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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. VIOLAÇÃO ART. 21 ,§ 2O. DA LEI 8.666 /93. -Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão do certame licitatório 01/2005 e a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 21,§ 2o., II, “b”, da Lei no. 8.666 /93, para que os interessados possam apresentar suas propostas na forma do edital de licitação. -Analisando os documentos juntados aos presentes autos, atesta-se que não foi observado o ‘prazo mínimo’ de 30 dias previstos no acima transcrito no art. 21, § 2o., II ,‘b’, da Lei no. 8666 /93, tendo o Aviso de Licitação Tomada de Preços n.1/2005/Conselho Federal de Enfermagem sido publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2005, com a designação do dia 28/03/2005 para a abertura dos envelopes, apenas 15 dias após a publicação do aviso no DOU.( cf .fls.12) -Outrossim, apesar da retificação da data de abertura dos envelopes para 13/04/2005, processada pela publicação no DOU de 21/03/2005, constante às fls.13 dos autos, mesmo assim não se cumpriu o disposto no art. 21,§ 2o. II,’b’, da Lei no. 8666 /93, tendo em vista a forma de contagem do aludido prazo fixada no § 3o. do referido art. 21, que determina que os prazos estabelecidos no parágrafo § 2o. da referida lei, serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela lei no. 8.883 , de 1994). - Remessa Necessária desprovida.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::230 - 1/7/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO...DE SEGURANÇA REOMS 62827 RJ 2005.51.01.006921-1 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 252 DF 96.01.00252-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1999
EMENTA

LICITAÇÃO. LEI8.666 /93, ART. 21 . ALTERAÇÃO NO EDITAL. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. 1. A Lei nº 8.66 /93, em seu art. 21, § 4º, estabelece que a nova publicação do edital, em virtude de alterações, exige a reabertura do prazo inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas. Nas informações prestadas, a Autoridade impetrada informa que cumpriu a liminar, sanando a ilegalidade hostilizada. 2. Sentença concessiva que merece ser confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. 4. Peças liberadas pelo Relator em 09/09/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/09/1999 DJ p.07 - 27/9/1999 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00021 PAR: 00004 DIREITO...ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO REO 252 DF 96.01.00252-9 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00085455320084013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

DELITOS TIPIFICADOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93). FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADO. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO CONFIGURADA. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CULPABILIDADE ELEVADA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ocorrência da alegada extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição quanto a algumas das práticas delituosas, não comprometendo a condenação imposta, que subsiste incólume relativamente aos crimes ocorridos posteriormente a 21/08/00 (data do recebimento da denúncia). 2. Existindo nos autos provas que comprovem de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93, correta a sentença condenatória. 3. A análise do contexto probatório demonstra que o apelante agiu com dolo ao praticar os crimes descritos na denúncia, previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93. 4. O intuito de fraudar o caráter competitivo do certame, direcionando o resultado da licitação para uma única empresa em que a esposa do ex-prefeito e membro efetivo da comissão de licitação era sócia majoritária, foi devidamente comprovado pelos documentos e depoimentos prestados, configurando a prática do delito tipificado pelo art. 90 da Lei 8.666 /93. 5. Rejeita-se a tese da defesa de "erro de direito" ou "erro de proibição", pois não é escusável pelo prefeito, pelo comerciante e por membro da comissão de licitação o desconhecimento das regras atinentes à licitação. 6. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 é formal, não exigindo para a sua consumação a efetiva ocorrência do resultado, qual seja, o prejuízo ao erário. (Precedente da Turma). 7....

Encontrado em: apelação do réu TERCEIRA TURMA 13/03/2015 - 13/3/2015 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00085455320084013900 (TRF-1)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12765 DF 2001.01.00.012765-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666 /93, ART. 48 , II . LEI 8.884 /94, ART. 21 . 1. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. 2. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º , XXXV , da CF/88 e do art. 48 , II , da Lei 8.666 /93. 3. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerando aqueles que venham a ter demonstrada na viabilidade através de documentação que conprove que os custos dos insumos são coerentes com o do mercado. 4. O artigo 21 da Lei 8.884 , de 1994, considera como infração à ordem econômica a venda injustificada de produtos abaixo do preço de custo. 5. Considerada a necessidade premente da União adquirir insulina para atender aos postos da rede pública, deve ter continuidade o procedimento de registro de preço, desde que asseguradas as normas que regem a legalidade da licitação e a livre concorrência. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: 00044 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00065 PAR: 00001 ART : 00024 INC:00004 ART : 00041...:000005 ANO:2001 (SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR) LEG:FED RGI ART :00293 PAR:00001 (TRF 1ª REGIÃO) AGED...PEDIDO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO.

DOU 19/01/1998 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/1998Diário Oficial da União
, acima caracterizada, nos termos mencionados, conforme opt do Art. 26, da Lei8666/93. o Campo Grande...Ido Art. 25. da Lei e Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundaments& no caput n° 8.666, de 21...através do Processo Administrativo ti nos termos do Art 25- caput da Lei 8.666/93....

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...a Dispensa de Licitação por Valor nº 21/2019, fundamentada no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 615432 MG 2003/0231437-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2005
EMENTA

Consectariamente, a comprovação na instância ordinária dorelacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia daempresa contratada e o prefeito do município licitante, ao menos emtese, indica quebra da impessoalidade, ocasionando também a violaçãodos princípios da isonomia e da moralidade administrativa, e aodisposto nos arts. 3º e 9º da Lei de Licitações . Deveras, no campoda probidade administrativa no trata da coisa pública o princípionorteador é o do in dubio pro populo.6. O § 2º , III , do art. 21 da Lei 8.666 /93 estabelece o prazo mínimode 15 (quinze) dias para o recebimento das propostas na tomada depreços.7. A finalidade do legislador ao estabelecer os prazos mínimos doart. 21, foi assegurar a publicidade da licitação para garantir aparticipação nesta de amplo número de interessados, assegurando,assim, a obediência ao princípio da competitividade, motivo peloqual a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias do art. 21 , § 2º ,III, da Lei de Licitações acarreta a invalidade do procedimentolicitatório.8. Ausência de prequestionamento dos arts. 27 e 30 da Lei deLicitações.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLOCURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, MALHEIROS...DJ 27/06/2005 p. 230 - 27/6/2005 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00003 ART : 00021 PAR: 00002...ART : 00003 ART : 00009 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante dos autos nota-se que a fase preparatória obedeceu aos procedimentos previstos pelo art. 3º, da mesma Lei. Quanto à fase externa do procedimento, a mesma atendeu aos critérios de convocação dos interessados, assim como, as demais regras estabelecidas pelo art. 4º , da Lei 10.520 /2002. De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações....