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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: Alteração: 21/11/03, (SVF). - 00061 ART- 00386 INC-00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00001...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

- 1). Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: Alteração: 21/11/03, (SVF). -00061 ART- 00386 INC-00006 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1815 AC 2004.30.00.001815-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007
EMENTA

PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 DA LEI 9.605 /98. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTE GENÉRICA. ART. 65 , II , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA PENA DE MANEIRA CORRETA E IRREPREENSÍVEL PELO MAGISTRADO A QUO. 1. O desconhecimento da lei, previsto no artigo 65 , inciso II do Código Penal , só terá repercussão na aplicação da pena, não sendo excludente de culpabilidade. 2. Não é admitida, na segunda fase do critério trifásico previsto no art. 68 do CP , a diminuição da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231do STJ). 3. Apelação dos acusados desprovida.

Encontrado em: : 00046 PAR : ÚNICO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00021 ART : 00065 INC:00002 ART : 00068...ART : 00299 ART : 00288 CÓDIGO PENAL ACR 2000.39.02.002173-1/PA TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1815 AC...2004.30.00.001815-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1507 AC 0001507-42.2006.4.01.3000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA QUE SE DECRETA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando que, nos termos dos arts. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para o montante da pena imposta ao acima mencionado apelante - 1 (um) ano de reclusão (fl. 208) - é de 4 (quatro) anos, e que, na espécie, deve ser aplicado o benefício da redução do prazo prescricional (art. 115, do Código Penal), verifica-se que em 27/10/2008 consumou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, antes, portanto, da prolação da v. sentença penal condenatória, devendo, em conseqüência, ser reconhecida como extinta a punibilidade do acusado, ora apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto. 2. Prescrição decretada de ofício. 3. Apelação prejudicada.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.92 de 02/08/2012 - 2/8/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1507 AC 0001507-42.2006.4.01.3000...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034981811 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

ART. 33. TRÁFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 212. AART. 383, § 2º. PRELIMINAR. NOVA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. 2.1. A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, que alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal , não impede o Juiz de dirigir perguntas à testemunha. Apenas permitiu às partes que dirijam, as perguntas, diretamente à testemunha. Preliminar rejeitada. Voto vencido. PROCEDIMENTO. Não contamina o processo a adoção, na ação penal pelo crime de tráfico, da fase preliminar de admissibilidade, prevista no CPP . E, afastada a possibilidade...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2821049 PR Apelação Crime 0282104-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CRIME PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARTIGO 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS PREJUDICADO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo" (STJ-REsp. 132.343/MT). 2. A prescrição, depois da sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110 , § 1º do CP ). 3. O prazo prescricional é reduzido de metade, quando o réu é menor de 21 anos à época do fato. 4. "A prescrição de que trata o art. 110 , § 1º do Código Penal é da pretensão punitiva do Estado." (Súmula 186 do TFR).

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 17/06/2005 DJ: 6892 - 17/6/2005 CP art. 171 , "caput" CP art. 110 , par 1 CP art....115 Sum 186, do TFR CP art. 65 , III CP art. 109 Sum 146, do STF VIDE EMENTA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00053702720118240067 São Miguel do Oeste 0005370-27.2011.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ( CÓDIGO PENAL , ART. 344 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 109 , V , C/C ART. 110 , § 1º E ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 , V c/c art 115 do Código Penal entre a publicação da sentença, constatado o trânsito em julgado para acusação, até a presente data.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: 02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00507 ART- 00508 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, MOTIVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,...PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, NULIDADE, ATO DECISORIO, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO...

TJ-MT - Apelação APL 00007233320148110006 166165/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES – 1.1. AVENTADA A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1.2. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO – OMISSÃO QUE DEIXOU DE SER ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO – 2. MÉRITO – 2.1. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADAS A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – 2.2. APLICAÇÃO DO ART. 44 E DO ART. 77 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA TOTALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. 1.1. Não há que se falar em inépcia da denúncia na hipótese em que o órgão acusatório, atento aos requisitos obrigatórios dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal , descreve adequadamente o fato ilícito, bem como aponta a respectiva qualificação jurídico-penal decorrente da ação, viabilizando à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2.Tendo em vista que o apelante permaneceu inerte quanto ao não oferecimento da suspensão condicional do processo, deixando de alegá-la em momento oportuno, por se tratar de nulidade de natureza relativa, encontra-se tal matéria acobertada pelo manto da preclusão, não havendo que se falar em eventual nulidade do feito. 2.1. Na hipótese em que a vítima, de forma coesa e segura, descreve as ameaças perpetradas pelo agente, no intuito de obter a posse de um imóvel que recai severas dúvidas quanto ao seu verdadeiro proprietário, não há que se falar em absolvição, seja por atipicidade da conduta, seja por insuficiência probatória, pois, como se sabe, a palavra da ofendida é meio de prova válida para comprovar as elementares do tipo penal. 2.2....