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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00117356420124036119 SP 0011735-64.2012.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

POSSIBILIDADE: ART. 21 , § 10 , DA LC 123 /06. APELAÇÃO E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS. 1. A causa cinge-se a possibilidade ou não de compensação de créditos oriundos do SIMPLES NACIONAL com débitos tributários federais, em favor dos contribuintes então excluídos do regime mais suave. 2. O Simples Nacional foi instituído pela LC 123 /06, procurando ampliar o rol de tributos submetidos ao regime simplificado de recolhimento previsto no Simples Federal, passando a incluir tributos estaduais e municipais. 3. O ordenamento admite a compensação de créditos de recolhimentos realizados pelo Simples Nacional em três hipóteses: (a) com débitos oriundos do próprio regime; (b) com outros débitos federais, mediante compensação de ofício perpetrada após deferimento de pedido de restituição; e (c) com débitos federais, após exclusão do contribuinte do regime simplificado. 4. A situação da impetrante configura a terceira hipótese. Sua previsão decorre do fato da exclusão importar em retorno ao sistema tributário ordinário, conferindo ao contribuinte o direito de compensar créditos assumidos no regime anterior naquele sistema. 5. A então vigente IN RFB 900/08, em seu art. 34, § 3º, XV, expressamente vedou que débitos apurados sob o Simples Nacional fossem objeto da declaração de compensação preconizada no art. 74 da Lei 9.430 /96 (PER/DCOMP), norma reproduzida pela IN RFB 1300/12, em seu art. 41, § 3º, XII. Porém, a proibição em nada afeta o direito da impetrante, já que a matéria apresenta regulamentação específica, nos termos do § 5º do art. 21 da LC 123 /06 e o art. 119 da Portaria CGSN expressamente dispõe que será criado "aplicativo" próprio para a compensação de valores do Simples recolhidos indevidamente ou a maior. 6. Reexame necessário e apelação desprovidos.

AMP 22/02/2019 - Pág. 219 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais22/02/2019Associação dos Municípios do Paraná
Art. 2º. . 3º DA L.C. Nº 123/06 OBJETO: Aquisição de notebooks para a Secretaria Municipal de Administração.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12109825 PR 1210982-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014
EMENTA

MICROEMPRESA LICITANTE.EMPATE FICTO (ART. 44 E 45 LC 123 /06) ENTRE DUAS CONCORRENTES HABILITADAS. DIREITO SUBJETIVO À OFERTA DE LANCE VERBAL.a) Ocorrendo o empate ficto nos termos dos art. 44 e 45 da LC 123 /06 (proposta apresentada até 5% superior à melhor oferta), é direito subjetivo da microempresa apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora e assim, ter adjudicado em seu favor o objeto licitado. b) A verificação da ocorrência de empate ficto deve considerar as propostas "regulares", isto é, de licitantes que podem, efetivamente, ter o objeto do contrato adjudicado para si, conhecíveis, portanto, somente após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos contra seus credenciamentos ou habilitações.c) A exclusão definitiva de 7 das 9 licitantes por força de acolhimento de recurso implica na desconsideração, para quaisquer fins, dos lances por elas ofertados, não havendo que se falar em preclusão da fase de lances verbais para superação de empate ficto só porque, antes da exclusão dos "irregulares", não se configurara tal hipótese.2) AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1210982-5 - Cerro Azul - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: EMPATE FICTO (ART. 44 E 45 LC 123 /06) ENTRE DUAS CONCORRENTES HABILITADAS....LC 123 /06 (proposta apresentada até 5% superior à melhor oferta), é direito subjetivo da microempresa.... 44 e 45 Lei 123/06, item 18.8 do Edital, f. 63).

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 80692017 MS 1803620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Parecer - (fls. 131),in verbis:Em vista do exposto, esta Procuradoria de Contas opina, nos termos do art. 18, II da LC n. 148/10, no sentido de que esta Corte de Contas adote oseguinte julgamento: 1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e daformalização contratual, nos termos do art. 59, I da LC n. 160/12 c/c art. 120, I e II da Resolução Normativa n. 076/13; 2 pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforma regimental.Assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto o instrumentode Contrato Administrativo nº 024/2017 foi formalizado de acordo com asdeterminações do capítulo III da Lei Federal nº 8.666 /93, precedido decompetente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade dePregão Presencial n.º 011/2017, estando, portanto, apto a receberem aaprovação desta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,e,DECIDO:1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade de Pregão Presencial n.º 011/2017 e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 024/2017 celebrado entre oMunicípio de Aparecida do Taboado/MS, CNPJ/MF nº 03.563.335/0001-06,representado pelo Prefeito Municipal, Senhor José Robson SamaraRodrigues de Almeida, CPF/MF n.º 275.899.271-04, como contratante, e deoutro lado, a empresa Micaelly Almeida Brito dos Santos - ME, CNPJ/MF n.º19.482.705/0001-10, representada pela Senhora Micaelly Almeida Brito dosSantos, CPF/MF nº 046.211.271-36, como contratada, por atenderem àsdisposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120 I e II, do RITC/MS;2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para quepromova o acompanhamento da execução financeira, nos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 18192 SP 0018192-28.2010.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

VIII - O art. 79 , da LC n. 123 /06, autorizou, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008, sendo vedado o parcelamento para reingresso no programa (art. 79, § 9º). IX - Diante do quadro normativo incidente na espécie, verifica-se a inviabilidade de concessão, no âmbito do Simples Nacional, de parcelamento ordinário ou especial de débitos tributários da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, com base em legislação ordinária, em hipóteses e condições não contempladas pelo microsistema normativo instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, a qual possui normas específicas para o parcelamento de tributos (arts. 79 e 21, §§ 15 e 16), não havendo nisso nenhuma ofensa aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. X - A arrecadação do Simples Nacional é feita de forma unificada, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais (LC 123 /06, art. 13 , § 1º ), de modo que, em razão do princípio federativo, não cabe, no âmbito do referido regime, a aplicação da legislação ordinária relativa ao parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como o previsto na Lei n. 10.522 /02 (art. 10), devendo ser observadas as normas específicas do aludido microssistema. XI - Impende anotar não haver menção à exclusão de parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional no art. 14 da Lei n. 10.522 /02, quer porque o referido diploma legal é anterior à LC n. 123 /06, quer porque, após as alterações nele promovidas, pela Lei n. 11.941 /09, a menção à exclusão dos débitos do regime favorecido não tinha cabimento....

AMP 05/02/2018 - Pág. 162 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/02/2018Associação dos Municípios do Paraná
. 3º DA L.C. Nº 123/06 OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços topográficos, conforme especificações...DATA DA ABERTURA: 21/02/2018, às 08h30min .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 42 SP 0000042-77.2011.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012
EMENTA

XII - Diante do quadro normativo incidente na espécie, verifica-se a inviabilidade de concessão, no âmbito do Simples Nacional, de parcelamento ordinário ou especial de débitos tributários da microempresa ou da empresa de pequeno porte, com base em legislação ordinária, em hipóteses e condições não contempladas pelo microsistema normativo instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, diploma legal que possui normas específicas para o parcelamento de tributos ( CR/88 , art. 146 , III , d , e parágrafo único; CTN , arts. 155-A e 151 , VI ; e LC 123 /06, arts. 79 e 21 , §§ 15 e 16), não havendo nisso nenhuma ofensa aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. XIII - A arrecadação do Simples Nacional é feita de forma unificada, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais (LC 123 /06, art. 13 , § 1º ), de modo que, em razão do princípio federativo, não cabe, no âmbito do referido regime, a aplicação da legislação relativa ao parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como os previstos nas Leis ns. 10.522 /02 (art. 10) e 11.941 /09 (arts. 1º e 3º), devendo ser observadas as normas específicas do aludido microssistema. XIV - Impende anotar não haver menção à exclusão de parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional no art. 14 da Lei n. 10.522 /02, quer porque o referido diploma legal é anterior à Lei Complementar n. 123 /06, quer porque, após as alterações nele promovidas, pela Lei n. 11.941 /09, a menção à exclusão dos débitos do regime favorecido já era desnecessária.

Encontrado em: -6 ART-12 ART-21 PAR-15 PAR-16 ART-13 PAR-1 ART-31 INC-4 ART-17 INC-5 ART-79 PAR-9 LEG-FED LEI- 10522...ANO-2002 ART-10 ART-11 PAR-1 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-...-557 PAR-1-A LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-2 INC-1 PAR-6 ART-12 ART-21 PAR-15 PAR-16 ART-13 PAR-1 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1683586 RJ 2017/0163928-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELAS LEIS 10.522 /2002 E 11.941 /2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 21 , §§ 15 , 16 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 (COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 139 /2011). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as leis 10.522 /2002 e 11.941 /2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317 /1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o Nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LC 123 /2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. 2. Ademais, no que concerne à suposta violação do art. 21 , §§ 15 , 16 e 18 da Lei Complementar 123 /2006 (com alterações promovidas pela LC 139 /2011), nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que é possível autorizar o contribuinte ao parcelamento de débitos do SIMPLES, mesmo no caso de autorização legislativa que entrou em vigor após o ajuizamento da ação. 3. Já o Tribunal a quo consignou: "O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, órgão paritário composto de quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios (art. 2º , I da LC123 /06)é que possui atribuição legalmente conferida para estipular as condições do parcelamento. Não poderia ser diferente, na medida em que o Simples Nacional abrange tributos da competência de todos estes entes. Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado em 19/11/2010 (fl. 68), ou seja, quando ainda não havia sido editada a LC nº 139 /2011.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/10/2017 - 11/10/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1683586 RJ 2017/0163928-6 (STJ)

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 76052018 MS 1915214 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

Parecer PAR3ªPRC20765/2018- (fls. 873-874) opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRITC/MS, razão pela qual passo ao mérito, que recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços,conforme o previsto no artigo 120, I, a do RITC/MS.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 19/2018 (fls. 90-137) tem amparo na Lei Federal nº 10.520 /02, Lei Federaln.º 8.666 /93 e suas posteriores alterações, Leis Complementares n.º 123/06e 006/13 e demais legislações aplicáveis.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.O quadro das empresas mais bem classificadas na licitação e que terão seuspreços registrados em Ata está assim discriminado:Empresas Vencedoras CNPJJ.L.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1902, de 21/11/2018 - 21/11/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139172013 MS 1.435.662 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

DE PAGAMENTOS R$ 86.109,10NOTAS FISCAIS R$ 86.109,10Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da equipe técnica e o parecer do Ministério Público deContas e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n.86/2013 e de sua execução financeira, firmado entre a Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL e LotinuUniformes Profissionais Eireli, nos termos do inciso I, do art. 59 da LC n.160/2012 c/c os incisos II e III do art. 120, da RNTC/MS n. 76/2013; 2 pela COMUNICAÇÃO da decisão ao interessado, nos termos do art. 50da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012; Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2017.Conselheiro Jerson DomingosRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1641, de 03/10/2017 - 3/10/2017 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

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