Art. 21, § 2, inc. I da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00075336220174036315 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. PERÍODO RURAL COMPUTADO COMO CARÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS MESES PARA CARÊNCIA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 21 , §§ 2º, INC. I, 3º E 5º DA LEI8.212 /91). CARÊNCIA CUMPRIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00002577620184036304 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS MESES PARA CARÊNCIA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 21 , §§ 2º, INC. I, 3º E 5º DA LEI8.212 /91). DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00022006620164036315 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, INC. I, DA LEI8.212/91. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50176615620184047200 SC 5017661-56.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. A Lei nº 12.101 , de 2009, em seu artigo 21 , § 1º , exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 5. Apelo parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50083657020194047201 SC 5008365-70.2019.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. A Lei nº 12.101 , de 2009, em seu artigo 21 , § 1º , exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 5. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50585223020174047100 RS 5058522-30.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. Nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN , prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte buscar a repetição do indébito. A demora injustificada no processamento, pela Administração, do pedido de concessão/renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social autoriza a suspensão do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN , nos termos do art. 4º , caput e parágrafo único , do Decreto n.º 20.910 , de 1932. Precedentes deste Regional. 4. A Lei nº 12.101 , de 2009, em seu artigo 21 , § 1º , exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 5. Apelo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012520920174047210 SC 5001252-09.2017.4.04.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. A Lei nº 12.101, de 2009, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. As entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção de contribuições sociais (salário-educação e contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC), com fundamento na Lei nº 11.457/2007 e no art. 1º, §1º, inc. V, da Lei nº 9.766/1998. Em relação ao INCRA e ao SEBRAE, esta Corte já consagrou entendimento, na esteira da jurisprudência do STJ, de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, conclui-se que também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Contudo, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, no art. 3º, §5º, para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos. 5. Apelo improvido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1617122 PR 2019/0336090-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada...V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada...V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à …

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50670591520174047100 RS 5067059-15.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195 , § 7º , DA CF . REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101 /09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195 , § 7º , da CF , na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55 , inc. II , da Lei n.º 8.212 /91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101 /09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN , transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2 . Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. A Lei nº 12.101 , de 2009, em seu artigo 21 , § 1º , exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 /2009, o termo inicial da imunidade deve retroagir ao exercício fiscal anterior àquele em que realizado o protocolo de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social da entidade, na linha do que prevê o art. 3º do mesmo diploma legal. 5. Quando a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico ( § 2º do art. 85 do CPC ), estabelecida certa gradação decrescente conforme o aumento do valor da causa ( § 3º do art. 85 do CPC ). Não havendo excepcionalidades a justificar a majoração sobre o patamar arbitrado em sentença, deve ser mantido o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC . 6. Apelo improvido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1831491 SP 2021/0028974-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

N 821291 E 506 INC I DO ATUAL CPC DECISAO MANTIDA RECURSO NAO PROVIDO....Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, I, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional....Por outro lado, o ato de cessação administrativa está legalmente embasado no artigo 47, da Lei n. 8.213/91 e no artigo 71, da Lei n. 8.212/91, que preceituam: "Art. 47.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo