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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias consecutivos, obrigatória e contemporaneamente:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RESTRIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO - ART. 21, INCISO II, DA LEI N. 8.666 /93 - INOCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 21 , III E § 2º , b, III , DA LEI N. 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 12 DA LEI N. 8.429 /92 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A conduta do agente público deve ser pautada pela moralidade administrativa, devendo o Judiciário, quando provocado, exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos sob a ótica da legalidade "não só do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (Alexandre de Moraes). "O interesse público não justifica o desvio ou abuso de poder, ocasionado pelo desrespeito ao princípio da legalidade, igualdade entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório (...)" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). "Impossível se negar, frente a todos os fatos comprovados no decorrer da instrução processual, que o procedimento administrativo em análise desrespeitou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, os quais devem estar sempre presente nas ações da Administração Pública, restando, assim, comprometida a lisura do certame. Logo, caracterizada está a improbidade administrativa"(Ap. Cív. n. 01.005648-8, de Porto União, Des. Volnei Carlin, DJ de 4.4.02)."Não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los (RT 729/202, JTJ 175/90)....

Encontrado em: Interessado: Município de Monte Carlo Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC) Francisco

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 183592013 MS 1458200 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 54/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 51/2013 celebrado entre o Município de Jardim e o Centro de Especialidade Médica e Diagnóstico Ltda-ME - CEMED. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 06/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 17/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Jardim e a empresa AGF Soluções de Informática Ltda-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 240702012 MS 1315539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.16/2012, e a formalização do Contrato Administrativo n. 32/2012, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Anastácio e a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - Disbral. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 57412011 MS 1038357 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto da Conselheira-Relatora e acolhendo, o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 - Declarar irregular e ilegal a execução financeira do contrato, com fulcro no inc. II, art. 311 c/c inc. II, segunda parte, art. 312, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 52/2006, por infringência ao art. 65, inc. I, b, da Lei Federal 8.666/93c. c inc. III, do art. 3º, da IN/TCE/MS nº 034/2010, bem como ao Parágrafo Único do art. 61 do mesmo dispositivo Federal e ao inc. III, do art. 3º da IN/TCMS nº 034/2010; 2 - Aplicar multa regimental no valor de 70 (setenta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas, Senhor André Alves Ferreira, por grave infração à norma legal por grave infração à norma legal, assim distribuídas: 2.1 - 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infração à norma legal, com fulcro no art. 197, inc. II, do Regimento Interno c/c art. 53, inc. IV, da Lei Complementar nº 049/1990, e; 2.2 - 20 (vinte) UFERMS, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas, com fulcro no art. 197, inc. XIII; 3 - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul –FUNTC (art. 157 c/c art. 212, § 1º, do Regimento Interno do TC/MS), sob pena de execução; 4 - Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo50 da Lei Complementar nº 160/2012.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96012013 MS 1423187 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011. O Contrato Administrativo n. 05/2013 encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizadas e a nota de empenho devidamente emitida, conforme documentos encaminhados (fls. 80/81 e 109). Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 01/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 05/2013 celebrado pelo Câmara Municipal de Bodoquena e a empresa Irineu Ferrari - ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento e análise da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 1º de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133202013 MS 1438062 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda do ‘Pedido de Utilização de Ata nº 14/2013, de 24.5.2013’, que se refere à ‘Ata de Registro de Preços nº 106/2012’, originária do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 66/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Administração de MS, observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I, 2, 2.1.4, 2.1.4.2, ‘B’, da já citada Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.11. A despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27 901 103 03000 9266 30000, natureza da despesa 3390 32, fonte de recursos 0100, conforme faz prova a Nota de Empenho nº 2725 no valor de R$ 43.324,80 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), acostada aos autos (peça nº 2), estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 43.324,80 Despesa liquidada R$ 43.324,80 Pagamento efetuado R$ 43.324,80 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 43.324,80) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam das peças nº 9 e 15, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘a’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 115192013 MS 1428245 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes às razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial n. 20/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 07/2013 pelo Município de Jardim, tendo como adjudicadas as empresas ASG Supermercado Ltda e P. R. do Nascimento-EPP. II – pela RECOMENDAÇÃO ao atual gestor que observe as formalidades e prazos de remessa documental a este Tribunal de Contas. III – Pela REMESSA dos autos ao Cartório para as demais providências, e encaminhamento da cópia do acórdão à 5ª Inspetoria de Controle Externo para fornecer subsídios para as análises dos processos relativos aos contratos decorrentes do certame em epígrafe, nos termos do art. 122, inc. III, alínea a, da RNTC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 135892015 MS 1614458 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1482, de 02/02/2017 - 2/2/2017 CAMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1197492012 MS 1377514 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/113). Quanto ao Contrato Administrativo (fls. 100/107), este deve ser considerado regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, objeto e condições da prestação de serviços, dotação orçamentária, vigência, penalidades, previsão de rescisão contratual, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente e emitido o empenho (fls. 102 e 108/109). Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$62.000,00 Valor de empenho (NE) R$62.000,00 Despesa líquida (NF) R$62.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$62.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$62.000,00 (sessenta e dois reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, modalidade Convite n. 01/2012, da formalização do contrato administrativo n. 02/2012, e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre a Câmara Municipal de Aquidauana e a empresa F.A. Vasun ME. É a decisão. Publique-se....