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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias consecutivos, obrigatória e contemporaneamente:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
II - 45 (quarenta e cinco) dias para o concurso;
II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RESTRIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO - ART. 21, INCISO II, DA LEI N. 8.666 /93 - INOCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 21 , III E § 2º , b, III , DA LEI N. 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 12 DA LEI N. 8.429 /92 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A conduta do agente público deve ser pautada pela moralidade administrativa, devendo o Judiciário, quando provocado, exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos sob a ótica da legalidade "não só do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo" (Alexandre de Moraes). "O interesse público não justifica o desvio ou abuso de poder, ocasionado pelo desrespeito ao princípio da legalidade, igualdade entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório (...)" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). "Impossível se negar, frente a todos os fatos comprovados no decorrer da instrução processual, que o procedimento administrativo em análise desrespeitou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, os quais devem estar sempre presente nas ações da Administração Pública, restando, assim, comprometida a lisura do certame. Logo, caracterizada está a improbidade administrativa"(Ap. Cív. n. 01.005648-8, de Porto União, Des. Volnei Carlin, DJ de 4.4.02)."Não há condenação em honorários na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, por ser vedado ao autor recebê-los (RT 729/202, JTJ 175/90)....

Encontrado em: Interessado: Município de Monte Carlo Acao Civil Publica ACP 214782 SC 2004.021478-2 (TJ-SC) Francisco

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 183592013 MS 1458200 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 54/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 51/2013 celebrado entre o Município de Jardim e o Centro de Especialidade Médica e Diagnóstico Ltda-ME - CEMED. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 06/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 17/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Jardim e a empresa AGF Soluções de Informática Ltda-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96012013 MS 1423187 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011. O Contrato Administrativo n. 05/2013 encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizadas e a nota de empenho devidamente emitida, conforme documentos encaminhados (fls. 80/81 e 109). Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 01/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 05/2013 celebrado pelo Câmara Municipal de Bodoquena e a empresa Irineu Ferrari - ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento e análise da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 1º de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 240702012 MS 1315539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, a, da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n.16/2012, e a formalização do Contrato Administrativo n. 32/2012, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Anastácio e a empresa Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - Disbral. II – pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da 3ª fase da contratação. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1197492012 MS 1377514 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/113). Quanto ao Contrato Administrativo (fls. 100/107), este deve ser considerado regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, objeto e condições da prestação de serviços, dotação orçamentária, vigência, penalidades, previsão de rescisão contratual, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente e emitido o empenho (fls. 102 e 108/109). Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$62.000,00 Valor de empenho (NE) R$62.000,00 Despesa líquida (NF) R$62.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$62.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$62.000,00 (sessenta e dois reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, modalidade Convite n. 01/2012, da formalização do contrato administrativo n. 02/2012, e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre a Câmara Municipal de Aquidauana e a empresa F.A. Vasun ME. É a decisão. Publique-se....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 115192013 MS 1428245 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

Desta forma, tenho como suficientes às razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial n. 20/2013, e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 07/2013 pelo Município de Jardim, tendo como adjudicadas as empresas ASG Supermercado Ltda e P. R. do Nascimento-EPP. II – pela RECOMENDAÇÃO ao atual gestor que observe as formalidades e prazos de remessa documental a este Tribunal de Contas. III – Pela REMESSA dos autos ao Cartório para as demais providências, e encaminhamento da cópia do acórdão à 5ª Inspetoria de Controle Externo para fornecer subsídios para as análises dos processos relativos aos contratos decorrentes do certame em epígrafe, nos termos do art. 122, inc. III, alínea a, da RNTC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 27/08/1999 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Axt. 23 - Inciso II. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 art. 57 , II . Fundamento Legal: Lei 8666 /93Art 2 57 2 2 e 65 II mdm....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório não atende plenamente os requisitos das Lei 8.666 /93 e 10.520 /2002, bem como da INTC/MS 35/2011, pelo que, deve ser considerada irregular quanto aos documentos não carreados pelo Ordenador de Despesas. Quanto aos demais documentos do procedimento licitatório, foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Assim, constatando-se o descumprimento das determinações legais e regulamentares, em relação ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, deve ser aplicada multa prevista no disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I da Resolução Normativa n. 76/2013, de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Diante das irregularidades mencionadas que se subsumem à multa prevista no art. 170, inc. I, do RNTC/MS n. 76/2013, levando em consideração as condições pessoais do Agente, a natureza grave da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados e em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade das condutas irregulares praticadas contra norma legal, fixo em 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, o que considero suficiente a dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Tribunal de Contas, através da exata quantificação da sanção, conforme prescreve o art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS....

DOU 21/12/1999 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Lagal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci $o II. +standar a diversas•uni Fundamento Legal: Caput do artigo 25 da Lei N2 Valor Total: R$ 600,00 8666/93...Fundamento Legal: Artigo 23 , inciso 2, allom b* da Lei 8.666 /93 Vigência: 15/12/1999 a 30/12/1999 Valor...