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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 . (Incluído pela Medida Provisória nº 529, de 2011). Produção de efeitos.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36758 2000.02.01.053592-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO – SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT I- A contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT foi instituída pelo art. 22 , inc. II da Lei8.212 /91, prescrevendo as alíquotas decorrentes do grau de risco da atividade laboral, bem como fato gerador e base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. II- Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, possibilitam a aplicação concreta da Lei8.212 /91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma. III –O enquadramento da impetrante no grau leve de risco de acidente de trabalho, acolhida pela sentença ora impugnada, baseou-se em decisão de processo administrativo de 1981, quando vigorava a Lei nº 6.367 /76, regulamentada pelo Decreto nº 79.037/76 que determinava que o enquadramento da empresa nos graus de risco seria efetivado com relação a cada estabelecimento que tivesse CGC próprio. IV – Com a vigência da Lei8.212 /91, foram editados os Decretos regulamentadores nºs 612 /91, 2.173 /97 e 3.048 /99 que indicaram a incidência da exação em tela sobre a atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento, nos limites estabelecidos pela norma legal. V – Pelo contrato social da impetrante, depreende-se de seu objeto social que, entre outras, encontram-se, sobretudo, atividades na área de construção civil, relacionadas no Anexo V do Decreto nº 3.048 /99 item 45.21-7, correspondente a grau de risco 3. VI – Apelação e remessa necessária providas

Encontrado em: 10/2003 - Página::62 - 8/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36758 2000.02.01.053592-1 (TRF-2)

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1551 RS 2009.71.08.001551-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ART. 12, I, 'H', D. LEI8.212 /91. LEI Nº 9.506 /97.1. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na via incidental da alínea 'h', do inc. I, da Lei8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97. A criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar. 2 . Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, alterou a redação do art. 195 , II , da Carta Magna conferindo validade à contribuição social incidente sobre os subsídios percebidos pelos exercentes de mandato eletivo, sem regime próprio de previdência.3. A partir da vigência da Lei nº 10.887, 21/09/2004, tributo plenamente exigível.4. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5952 RS 2007.71.10.005952-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010
EMENTA

Redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei8.212 /91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941 /09) c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN , retroatividade benigna. 2. Considerando a sucumbência recíproca, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo determinada a compensação dos referidos valores, nos termos do art. 21 do CPC . 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2138 SC 2004.72.08.002138-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010
EMENTA

ART. 35 DA LEI8.212 /91. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065 /95. 2. Redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei8.212 /91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941 /09) c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN , retroatividade benigna. 3. O art. 35-A da Lei nº 8.212 /1991 incide nos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei. Interpretação em sentido contrário ofende o disposto no art. 144 do CTN , que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 4. Em face da sucumbência recíproca, tendo em vista a redução da multa de mora, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados para cada uma em 5% do valor da causa, sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC . 5. Apelação parcialmente provida, tão somente para determinar a redução da multa de mora.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 40483 SC 2007.04.00.040483-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. LEI 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.506 /97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195 , II , da Constituição Federal , bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03). 2. A referida contribuição somente passou a ser exigível a partir de setembro de 2004, ou seja, noventa dias contados da data da publicação da Lei nº 10.887 /2004, ocorrida em 21-06-2004. 3. Ação rescisória procedente. Em juízo rescisório, ação ordinária julgada procedente.

Encontrado em: ART- 19 INC-2 PAR-1 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART...- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 19 INC-2 PAR-1 -STF: RE 3527171 , DJ 08/10/03; AÇÃO RESCISORIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2081 PR 2008.70.05.002081-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010
EMENTA

Redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei8.212 /91 (com a redação dada pela Lei nº 11.941 /09) c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN , retroatividade benigna. 2. Considerando a sucumbência recíproca, em face da redução da multa de mora, foi condenada cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados para cada uma em R$ 300,00 (trezentos reais), sendo permitida a compensação nos termos do art. 21 do CPC . 3. Apelação provida, para determinar a redução da multa de mora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13354 PR 2004.70.00.013354-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.ART. 12 , II , H, DA LEI8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE.EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea h do inc. "I:do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 , IV, da Lei 9.506 /97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 2. A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 3. Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 4. Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91. 5. A Lei nº 10.887 /2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal , instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Aplicáveis ao presente caso a UFIR e a Taxa SELIC. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. 8....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-2 LET-H LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO...1 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-52 INC-10 ART-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-2 LET-H LEG-FED LEI-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1085 PR 2005.70.11.001085-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006
EMENTA

ART. 12, II, H, DA LEI8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.887 /04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A Câmara Legislativa Municipal não possui legitimidade ativa para a representação dos seus membros em ação que se discute relação jurídico-tributária existente entre os detentores de mandato eletivo e o INSS. Essa legitimidade pertence ao Município. 2 - O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade nº 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B.Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea h do inc. "I:do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 , IV, da Lei 9.506 /97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003). 3 - A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. 4 - Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo. 5 - Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91. 6 - A Lei nº 10.887 /2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal , instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004. 7 - Condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672950079373 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009
EMENTA

EXEGESE DO ART. 11 , INC. V , DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 30 , INC. II , DA LEI8.212 /91. PRECEDENTES DA TURMANACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interpostopela Autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que mantevea sentença de improcedência do seu pedido de pensão por morte de seu esposo. 2. Assim assentou a Eg. Turma catarinense que “o contribuinte individualque deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidadede segurado. Após o óbito do segurado contribuinte individual não épossível aos dependentes a regularização das contribuições, para finsde recebimento de pensão” (fls. 97).3. Irresignada, a Autora interpôs este pedido de uniformizaçãoapontando a divergência entre o v. acórdão recorrido e o julgado pelaEg. 1ª Turma Recursal do Mato Grosso no processo nº 2003.36.00.701445-4,no qual se considerou que uma vez demonstrado tratar-se de contribuinteobrigatório, admite-se a regularização da filiação ao RGPS pelainscrição post mortem, inclusive por meio do desconto das contribuiçõesprevidenciárias não recolhidas no momento oportuno nas prestaçõesda pensão. 4. Com efeito, restou demonstrada a divergência entre o v. acórdãoda Turma de Santa Catarina recorrido e o apontado paradigma da Turmamatogrossense. Ocorre que esta Eg. TNU já tem posição firmada no mesmosentido do decisum objurgado, indicando que o art. 11 , inc. V , da Lei nº 8.213 /91 há de ser interpretado conjugadamente com o art. 30 , inc. II , da Leinº 8.212 /91, o qual, por sua vez, estabelece que “os segurados contribuinteindividual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição poriniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;(...)”. É o que se colhe dos seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM....

Encontrado em: DJ 12/02/2009 - 12/2/2009 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário...PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200672950079373 SC (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950079373 SC (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009
EMENTA

EXEGESE DO ART. 11 , INC. V , DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 30 , INC. II , DA LEI8.212 /91. PRECEDENTES DA TURMANACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interpostopela Autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que mantevea sentença de improcedência do seu pedido de pensão por morte de seu esposo. 2. Assim assentou a Eg. Turma catarinense que “o contribuinte individualque deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidadede segurado. Após o óbito do segurado contribuinte individual não épossível aos dependentes a regularização das contribuições, para finsde recebimento de pensão” (fls. 97).3. Irresignada, a Autora interpôs este pedido de uniformizaçãoapontando a divergência entre o v. acórdão recorrido e o julgado pelaEg. 1ª Turma Recursal do Mato Grosso no processo nº 2003.36.00.701445-4,no qual se considerou que uma vez demonstrado tratar-se de contribuinteobrigatório, admite-se a regularização da filiação ao RGPS pelainscrição post mortem, inclusive por meio do desconto das contribuiçõesprevidenciárias não recolhidas no momento oportuno nas prestaçõesda pensão. 4. Com efeito, restou demonstrada a divergência entre o v. acórdãoda Turma de Santa Catarina recorrido e o apontado paradigma da Turmamatogrossense. Ocorre que esta Eg. TNU já tem posição firmada no mesmosentido do decisum objurgado, indicando que o art. 11 , inc. V , da Lei nº 8.213 /91 há de ser interpretado conjugadamente com o art. 30 , inc. II , da Leinº 8.212 /91, o qual, por sua vez, estabelece que “os segurados contribuinteindividual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição poriniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;(...)”. É o que se colhe dos seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADEDE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM....

Encontrado em: DJ 12/02/2009 - 12/2/2009 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário...Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950079373 SC

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