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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 21 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)
§ 2o Caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando: (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)
II - os critérios e mecanismos para contagem dos prazos de atualização de cadastros de beneficiários; e (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

DOU 10/08/2015 - Pág. 1 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2015Diário Oficial da União
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . 59 e no inciso II do art. 51 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Resolução...1B 10x4 cm; PV511006F1 Dynamesh PR2 Soft 2B 10x6 cm; PV520736F1 Dynamesh PR4 Soft 1A 7x4 cm; PV520904F1...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 765402 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. ]caberiam, segundo o art. 19 do Decreto n. 5.209 /04, com redação dada pelo Decreto n. 6.491 /08, três...Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

DOU 21/09/2015 - Pág. 27 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/2015Diário Oficial da União
. 59 e no inciso II do art. 51 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Resolução...- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DISTRIBUIDOR : NEWMED, INC. - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CLASSE : II 8031...1B 10x4 cm; PV511006F1 Dynamesh PR2 Soft 2B 10x6 cm; PV520736F1 Dynamesh PR4 Soft 1A 7x4 cm; PV520904F1...

DOU 17/10/2011 - Pág. 40 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/10/2011Diário Oficial da União
nº 1.417 publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 1A 7x4 cm; PV520904F1 Dynamesh PR4 Soft 1B 9x4 cm; PV5207401 Dynamesh PR4 Soft 2A 7x6 cm; PV520906F1...

STF 04/09/2013 - Pág. 169 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/09/2013Supremo Tribunal Federal
. 2º da Constituição Federal . 2. ]caberiam, segundo o art. 19 do Decreto n. 5.209 /04, com redação dada pelo Decreto n. 6.491 /08, três...Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

DOU 03/05/2011 - Pág. 91 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2011Diário Oficial da União
. 6º , inc. 3º da Lei 10.836 /04, 11-A, § 5º do Decreto5.209 /04 e 19 , 28 e 30 da Lei 8.742 /93..... 6º , inc.

DOEMS 12/03/2009 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/03/2009Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
– Suspensas , com base no art. 36, Inc. do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS; III– Canceladas , com base no art. 39, Inc...PEREIRA DA SILVA 28 674 842-8 02 OSAIR PEREIRA DA SILVA 28 674 841-0 ANGELICA 03 DORALICE WOLFF 28 698 520-9...

DJU 21/12/2010 - Pág. 28 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais21/12/2010Diário de Justiça da União
. 13 , parágrafo único , da Lei nº 10.836 /04, regulamentado pelo art. 32 , § 1º , do Decreto5.209...os incisos I e II do art. 14 , do Decreto nº 5.209 /2004 (item 5.2.2); c) Ausência de execução de programa.... 6º, inc.

DODF 04/12/2018 - Pág. 20 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais04/12/2018Diário Oficial do Distrito Federal
26, inc II do Anexo III do Decreto n° 26.128, de 19 de agosto de 2005, resolve: Art. 1º Designar como...Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Designar LÉO SODRE ARAUJO, matricula nº 092.224-2, como membro suplente.

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50283043820114047000 PR 5028304-38.2011.404.7000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

Decisão: O art. 81 , inc. nº 5.209/04. DECRETO5.209 /04. Art. 35.