Aproximadamente 1.461.537 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 21. Tornando-se imprestável pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o espaço na mesma destinado à anotação, o interessado deverá obter outra, observadas as disposições anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o número o a série da carteira anterior.
§ 2º Na caso de extravio ou inutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele terá de custear as despesas do processo e emissão, alem de so sujeitar às penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20 .
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.- (Súmula nº 392 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-(Súmula nº 364, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.- (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho ). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 457 , § 2º , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 128 , 286 , 460 e 535 do Código de Processo Civil e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 457 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 128 , 286 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial).

Encontrado em: 2ª Turma, 13/11/2009 - 13/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST) Renato de Lacerda

TRT-2 21/10/2016 - Pág. 864 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...Não realizado o pagamento, incide a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ..... 477 , § 8º , Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00014855420145060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL , 651 , §§ 2.º E 3.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º , III , DA LEI N.º 7.064 /82. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT E DA SÚMULA N.º 11 DO TST.ADICIONAIS NOTURNOS. INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. (Processo: RO - 0001485-54.2014.5.06.0001, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2017)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...observância a dedução dos valores pagos a idêntico título nos recibos de pagamento, e, ainda, a multa do art...Por força do art. 832 , § 3.º , da CLT , declara-se que, das verbas ora acol...

TRT-24 03/09/2018 - Pág. 1101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais03/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
- MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO PREVISTOS NO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Pretende o recorrente a reforma.... 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , por entender a preponderância de temperaturas acima...

TJ-PR - 9192014 PR 919201-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

Quanto ao pedido de não cumular os benefícios de auxílio doença e auxílio acidente no período em que o autor esteve em gozo do NB 536.672.044-0 por incapacidade derivado do mesmo fato entre 21.10.2009 e 10.01.2011, com razão o apelante, não há que se falar em cumulação do benefício auxílio-doença com auxílio-acidente tendo o mesmo fato gerador, conforme dispõe o artigo 86 § 2º da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM CARÁTER VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO DOENÇA - VEDAÇÃO - ARTIGO 86 , § 2º DA LEI Nº 8.213 /91 (REDAÇÃO DA LEI 9528 /97)- CONCESSÃO EM CARÁTER VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97. 1. Nos termos do artigo 86 , § 2º da Lei 8.213 /91, redação da Lei 9528/97) é vedado a cumulação de auxílio acidente com auxílio doença. 2. A Lei nº 9.528 /97, que alterou o artigo 86 da Lei nº 8.213/92, retirou o caráter da vitaliciedade do auxílio acidente. 3. Apelação desprovida."(TJPR, 7ª Cam Cível, AP Cível 446.152- 3, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 08/04/2008, DJ 7605) Em relação aos honorários advocatícios, mostram-se razoáveis, porque foram atendidos os requisitos, a exemplo do trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando ainda o tempo exigido para a finalização da ação foi curto, além da natureza da demanda, o zelo profissional, é inegável que houve atendimento ao que dispõe o §§ 3º e 4º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do art. 20 , do CPC .

TRT-24 21/11/2019 - Pág. 1030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17 e mesmo anteriormente...Nego, pois, provimento ao recurso. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -.... 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

TRT-24 21/11/2019 - Pág. 1025 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
- MÉRITO 2.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença deferiu o pedido de equiparação salarial do autor com.... 461 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17 e mesmo anteriormente...Nego, pois, provimento ao recurso. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -...

TRT-8 12/12/2016 - Pág. 110 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais12/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
. 2.2 MÉRITO 2.2.1 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS...pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ) (Num. 70192aa - Pág...(ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) acima, inclusive no tocante à inidoneidade do testemunho...

TRT-2 21/10/2019 - Pág. 7419 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Segundo as disposições do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, as verbas rescisórias incontroversas...MULTA DO ART. 477, §8°, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Nos termos do art. 477, §8º, da Consolidação...do que preceitua o art. 790, §3º e §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, com alteração dada pela...

TRT-2 21/01/2019 - Pág. 13608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INTERVALOS DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Porque ultrapassados os limites de duração...do trabalho da empregada e não demonstrada a concessão do intervalo do art. 384 da Consolidação das...a Súmula 28 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, julgo procedentes os pedidos de...