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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 21. Tornando-se imprestável pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o espaço na mesma destinado à anotação, o interessado deverá obter outra, observadas as disposições anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o número o a série da carteira anterior.
§ 2º Na caso de extravio ou inutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele terá de custear as despesas do processo e emissão, alem de so sujeitar às penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20 .
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00166996120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

ART. 485 , VI DO CPC 2015 . ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. EXPEDIÇÃO DE CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. As pretensões veiculadas na inicial se sujeitam à competência de juízos distintos: a justiça federal (JE em razão da competência delegada prevista no art. 109 da CF/88 ) para reconhecimento e averbação da atividade urbana privada e, a justiça estadual, propriamente dita, para o exame do pedido de concessão de benefício de aposentadoria como 'servidor público municipal estatutário' 2. Deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do Novo Código de Processo Civil , no tocante ao pedido de aposentadoria, sendo excluído do polo passivo da ação o Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV. 3. Desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º). 4. A CTPS é documento hábil e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 5. Cabe à autarquia comprovar a falsidade das informações constantes da carteira do autor, o que não o fez, não sendo possível impugná-las apenas com base em meras conjecturas. 6.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019 - 8/2/2019 VIDE EMENTA.

DJPA 21/10/2011 - Pág. 701 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/10/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 19/11/2018 - Pág. 7950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), tenho que cabia à reclamada acostar...Ademais, percebo que o reclamante percebia a gratificação prevista no mencionado parágrafo 2º do art..... 224, §2ºda Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

TRT-2 19/11/2018 - Pág. 7956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), tenho que cabia à reclamada acostar...Ademais, percebo que o reclamante percebia a gratificação prevista no mencionado parágrafo 2º do art..... 224, §2ºda Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 15/07/2011 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 897 (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..., õ 1º, CLT (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 04/11/2011 - Pág. 127 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho...5452-43>, õ 1º, CLT w w w .j usbrasil . com . br / legislacao / 91896 / consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...