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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 21 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei poderão conter, em órgão orçamentário específico, receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III do art. 167 da Constituição.
§ 4º O plano de que trata o § 3º e as correspondentes proposições legislativas:
III - no que tange às receitas:
a) priorizarão medidas voltadas à redução de renúncia e ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos tributários; e
b) estabelecerão, em relação aos benefícios tributários:
1. prazo de vigência para cada benefício; e 2. cronograma de redução de cada benefício, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de 10 (dez) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto.

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 37 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 46, inc. III, da Res.

DOU 06/03/2015 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc. XI , c/c Art. 55 , Inc. III da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 22/03/2015 a 21/03/2016....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc....III , do CPC . Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1640 GRAMADO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: II e III , da Lei n. 9.096 /95. Provimento negado. Art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro 2011. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. ART. 44 DA LEI 9.096 /95. RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 1....

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
III. VII , DA LEI Nº 8.078 /90, E O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INVERTO...II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC )....