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Legislação direta

Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1...ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo Civil CTN...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21451 BA 96.01.21451-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.6.88, E 2.449 , DE 21.7.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2 / RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000326 ANO:1988 LEG:FED INT:000150 ANO...:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5479 MG 96.01.05479-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o Pis não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154 INC:00001...ART :00239 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROC:AMS NUM:0111741 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 Veja :...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20816 GO 95.01.20816-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO PROC:AMS NUM:0123014 ANO:95...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23909 BA 95.01.23909-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Faz-se necessaria a prova inequivoca do recolhimento indevido do tributo, para se ter direito a repetição. 2. não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO VEJA : RE 148.754-2 /RJ -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18601 BA 96.01.18601-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NSº 2.445 DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Faz-se necessária a prova inequívoca da recolhimento indevido do tributo, para se ter direito à repetição. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecedação. 4. A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringêngia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: 28/6/1996 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL:001449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :02398 PAR:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REG....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011196524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011196524, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011205754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011205754, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011196524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011196524, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)