Art. 21, inc. I da Lei 1/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;

AL-PE 14/08/2013 - Pág. 10 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/08/2013Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
AFRONTA AOS ARTS. 22 , INC. XII , ALÍNEA B, 30, INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”. LEI Nº 2.645 /98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. “RUAS DE VILA”.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100059648 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2013

RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 447/STJ. LEI 9.250 /95. LEIS ESTADUAIS/RJ 2.674/97, 3.189/99 E 5.260/08. DECRETO ESTADUAL/RJ 23.313/97. PREVI - BANERJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Restou verificado que o acórdão recorrido - ao ressalvar que a aplicação da Taxa SELIC em nada atinge ou afeta a incidência de juros de mora - está em desacordo com a orientação contida no Recurso Especial nº 1.111.175. 2. No entanto, a autora é funcionária pública estadual aposentada e pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada (PREVI-BANERJ) a serem resgatadas mensalmente por ela. Verificação, de ofício, que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar o presente feito. 3. O art. 157 , I , da CRFB preconiza que pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 4. A Súmula 447 do STJ dispõe que: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” 5. A competência para arrecadar o IRPF, cabe ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se que a ele pertence o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver, conforme previsão da Constituição Federal em seu art. 157 , inc. I . 6. A Previ-Banerj tinha como patrocinador instituidor o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu intervenção em dezembro de 1994, e entrou em liquidação em 1996, em janeiro de 1997. 7. O documento de fl. 21 indica que a autora realizou a opção de migrar para o RIO PREVIDÊNCIA, autarquia estadual, sub-rogando-se o Estado do Rio de Janeiro em todo o crédito e direito que tenha contra a massa liquidada da PREVI- BANERJ. 8. Incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 9. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC . De ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Por conseqüência, não conhecida a apelação da autora.

DOSP 06/05/1975 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC 21.1.75 LANCHONETE 20.000,00. 635.918 * MARIA FERREIRA PASSOS * SAO JOSE DO RIO PARDO RUA DOS BANDEIRANTES...ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL TRANSPORTES E SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO - REUN DE DIR. 27-1-75 BERTURA...ART. 5.0. 500.107 CONTINENTAL SERVICOS SIA - RIO DE JANEIRO DE DIR. 27-1-75 BERTURA DE ART. 2.0....

DJGO 14/02/2013 - Pág. 8 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOARES DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...NESSES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 175, INCI SO II (AUSÊNCIA...GOIÂNIA, 31 DE JANEIRO DE 2013. GOIÂNIA,30 DE JANEIRO DE 2013.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00980171520138190001 RJ 0098017-15.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2014

Apelante: Orlandino Gleizer Klotz de Almeida Apelados: José Baraçal Grande , Waldolúcio Correa Viana e Lucia Correa Vianna Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO A C Ó R D Ã O Rejeição da Queixa Crime. Art. 140 do Código Penal . Documentos que instruíram a inicial penal privada, que conferem plausibilidade às alegações do Querelante, de modo a justificar a deflagração da ação penal. Declarações que teriam sido feitas no exercício da profissão. Ofensas que demonstram, em tese, a vontade de ofender a honra subjetiva e objetiva do querelante. Determinação para prosseguimento da Queixa. Provimento da Apelação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Orlandino Gleizer Klotz de Almeida, inconformado com a decisão de fls. 101/102 do II JECRIM da Comarca da Capital, que rejeitou a Queixa Crime ajuizada pelo Apelante contra os Apelados José Baraçal Grande, Waldolúcio Correa Viana e Lucia Correa Vianna, imputando-os o crime de injúria, capitulado no Art. 140 do Código Penal . Aduz o Apelante que contrariamente ao entendimento do Juiz de primeiro grau, as palavras escritas pelos Querelados/Apelados contra sua pessoa - "arrogante, agressivo, covarde e truculento" e a afirmação ainda de que o Querelante teria "ameaçado" os Querelados e infringido o Estatuto do Idoso", ofenderam por diversas vezes a honra objetiva e subjetiva do Apelante/Querelante. Sustenta que a fundamentação da decisão é frágil e inconsistente, pois os fatos ocorridos constituem crime de injúria e calúnia, sendo inaplicável ao caso em tela, a imunidade do advogado, uma vez que se tratava de petição relacionada à violência doméstica e familiar em que eram partes o 2º Recorrido e a cliente do Recorrente. Afirma que os fatos por si só são suficientes a ensejar o recebimento da Queixa Crime, eis que teve o cuidado de juntar aos autos todos os elementos de prova acerca da materialidade e da autoria do crime (fls. 41/42, 45/46, 47/49) que demonstram intenção dos Apelados/Querelados em ofender a honra objetiva e subjetiva do Apelante/Querelante. Os Apelados apresentaram Contrarrazões a fls. 156/157 prestigiando a decisão recorrida, aduzindo que em tempo algum desrespeitaram o cumprimento da Lei. Os órgãos do Ministério Público junto ao Juizado Especial Criminal e à esta Turma Recursal manifestaram-se pelo desprovimento da Apelação, respectivamente a fls. 158/159 e 162/166. É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. No mérito, voto pelo provimento da Apelação. Destarte, observa-se que o teor das petições feitas pelos Apelados/Querelados, pelo menos, em tese, não está acobertada pela imunidade inerente à advocacia, tampouco traduzindo em animus narrandi, na medida em que os Apelados/Querelados proferiram palavras e expressões ofensivas, além de críticas sobre a conduta profissional do Apelante/Querelante, inclusive imputando-lhe a prática de violador do Estatuto do Idoso . No caso em tela, pode-se observar que os Apelados/Querelado extrapolaram os limites do exercício de sua atividade profissional, como advogados, talvez por estarem envolto na demanda cível, como partes interessadas em causa que envolvia a expulsão de um marido (Querelado/Apelado/Waldolucio) que estranhava, naquele momento, a atitude de sua esposa, que acobertada pela proteção da Lei Maria da Penha , teria conseguido que o mesmo se afastasse do lar, fato este presenciado pela senhora de 84 anos, que vem a ser a mãe do próprio Waldolucio, ora um dos Apelados. Conforme se depreende do teor do artigo 133 da Constituição da República,"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos em manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei."A lei que rege o tema é o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 /94), que na seara objeto desta Apelação assim preconiza em seu artigo 7º , § 2º :"O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Assim, a imunidade profissional do advogado, decorrente do exercício de sua função essencial à justiça, não pode servir de escudo para exageros, prática de condutas desproporcionais, ou criminosas, sob pena de se ferir a esfera individual de outrem. Nesta trilha, a circunstância da causa envolveu um litígio de questão familiar, onde os ânimos estariam exaltados pelo fato de uma pessoa ter sido expulsa de seu próprio lar, o que, por si só, não justifica as ofensas perpetradas no bojo do processo que deu origem a esta ação penal privada, já que estranha ao objeto da discussão da causa. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença apelada, propiciando a dilação probatória necessária para verificar se de fato os Apelados tiveram ou não ânimo de difamar e de injuriar o Apelante e se as petições, da forma como foram escritas, mostraram-se um meio capaz para tanto. Isto posto, voto pelo Provimento da Apelação, determinando o prosseguimento da Queixa. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2014. Juiz Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação Criminal nº 0098017-15.2013.8.19.0001 FLS.3 UÇÃO OE Nº XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia _/_/_ (Proc. nº.) CONSIDERANDO a necessidade de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Judiciária de Articulação das Varas de Família, Infância e Juventude e Idoso - CEFIJ, órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. Cabe à Presidência e à DGCOM analisarem e autorizarem as manifestações visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serão aceitas se estiverem integradas à Marca do PJERJ. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário em especial a Resolução OE nº XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de março de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 101 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 - E-mail: 01ccri@tjrj.jus.br - PROT. XXXX

DJGO 02/02/2015 - Pág. 1896 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
.: 201300328287 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DECRET O-LEI N. 911/69 DESPACHO EM ANALISE DOS AUTOS...RIO VERDE, 19 DE JANEIRO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO NR. RIO VERDE-GOIAS, 21 DE JANEIRO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO NR....

DOSP 11/01/1983 - Pág. 65 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
RETIFICANDO, AS APOSTILAS DE 10, PUBLICADA EM 11 DE JA NE .9RO R-I-O E DE 22, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO...PADRAO 20DO 5QC-I; RG 5,175,576, PADERNO 14-0-I-I, DO ST2C-III. .1ESCRITURARIO CONDANR DE 28-12-82,..., DE EA CRITURARIO, OCUPADO NO CILAS A6 OI.I1'ISIILLO LRL1, CRGORE.,,,, 5. 175.576.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354802 RJ 2012/0216674-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013

RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42 , § 2º , DA LEI Nº 8.987 /95. PRAZO ESTIPULADO EM LEI. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há que se falar em violação ao princípio da reserva de Plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37 , inciso XXI , e 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8987 /95, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.445 /07, mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 2.831/97, que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação. 3. O Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação aos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4. Não há que se falar na procedência da alegação de que não seria ilegal o prazo de 15 (quinze) anos que fora estabelecido para prorrogação. É que o prazo máximo para a implementação das providências do art. 42 , § 2º , da Lei nº 8.987 /95 deve ser observado pela Administração Pública, que estabelece, tão somente, a possibilidade de prorrogação por no máximo 24 (vinte e quatro meses). Assim, afasta-se a alegação em espeque. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, como o DETRO/RJ foi considerado parte ativa legítima na demanda, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347 /1985, que afasta a condenação em honorários sucumbenciais, exceto em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 852/881, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 914/921 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do art. 462 do CPC só seria possível observados os limites do art. 128 do mesmo diploma legal. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio de Janeiro de eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao art. 460 do CPC . 3. Ademais, trata-se no presente caso de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e a Viação Paraíso LTDA visando a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem licitação firmados entre os réus, bem como a condenação do primeiro a realizar a licitação das linhas de ônibus exploradas pela segunda. 4. A Ação civil pública é o instrumento processual destinado à defesa judicial de interesses difusos e coletivos, permitindo a tutela jurisdicional do Estado com vistas à proteção de certos bens jurídicos. Por meio desta ação, reprime-se ou previne-se a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não cabe neste tipo de ação, em que se busca a tutela do bem coletivo, a condenação do Estado em indenizar o "réu", no caso, a permissionária de transporte público, na indenização dos investimentos realizados, que poderá ser pleiteado em ação autônoma. 5. O contrato firmado entre a Viação Paraíso Ltda. e o DETRO/RJ constitui apenas um contrato de permissão DE CARÁTER PRECÁRIO, portanto sem qualquer licitação, submetendo-se, o permissionário, a todos os riscos inerentes de tal repugnante prática. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988." (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). Dessa forma, conclui-se ser indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Saliente-se que o artigo 42 , § 2º , da Lei n. 8.987 /95 aplica-se somente às concessões de serviço público, e não às permissões. Precedente: REsp 443.796/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 03.11.03 7. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: parcial provimento; negou provimento ao recurso do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio...de Janeiro; deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, nos termos do voto do

DOSP 14/10/1955 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/10/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
167 168 169 : 171 172 1'73 - 175 176 175 172 1'73 171 172 1'73 175 176 - E - E E- 179 -- :80 - I I 177...RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. RS INC DE PRATICO DE 1.:, ,ORATT,RIO. REFERENCIA 22. CLN 53-47, AO AR.

DOSP 25/02/1975 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART, IQ V -- 185 19T 193-I RIO I,-F.'P. DE 8-1-'75. EFP E * 2.0, T'LO ART 6.O DA, LEI 2020-52, RECONS D, O.
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