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Legislação direta

Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032732 CE 2008/0035941-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 21 , INC. II , DA LEI8.429 /92. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 267 , INCS. I e VI e 295 , INC. I E PAR. ÚNICO , INCS. I e III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21 , inc. II , da Lei8.429 /92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. 2. Deveras, a atividade do Tribunal de Contas da União denominada de Controle Externo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é revestida de caráter opinativo, razão pela qual não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa. 3. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: Assim, as decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitadas aos aspectos de fiscalização contábil, orçamentária e fiscal....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1218 RS 2004.71.01.001218-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2008
EMENTA

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 8.429 , DE 02 DE JUNHO DE 1992, ART. 09 A 11. CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI CIVIL. RIGOR TÉCNICO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES E ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no rol exemplificativo do art. 11 da Lei8.429 /92 não requerem, para a sua configuração, o enriquecimento ilícito do autor do fato - exigido pelo art. 9º da lei -, tampouco o efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública - exigência feita pelo art. 10 -, bastando o prejuízo ao seu patrimônio moral decorrente da ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o que, aliás, vem expresso no inc. I, do art. 21 da lei de improbidade. 2. Não cabe sancionar mera irregularidade contábil praticada pela deficiente e precária administração da municipalidade quando não comprovada a efetividade de prática de atos tipificados na Lei 8.429 /92. 3. Não evidenciado dano patrimonial à Administração, enriquecimento ilícito ou afronta a princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, mantém-se o entendimento da sentença pela improcedência da ação movida pelo Ministério Público. 4. Improvimento da apelação.

Encontrado em: - 8429 ANO-1992 ART- 9 ART- 10 ART- 11 INC-1 INC-6 ART- 12 ART- 21 INC-1 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...- 10 ART- 11 INC-1 INC-6 ART- 12 ART- 21 INC-1 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LRF-00 LEG-FED LCP -...FEDERAL DE 1988 - RE 160432 ">STF: RE 160432 , DJ 06/05/1994, P 10494; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

TJ-PR - Apelação APL 10850783 PR 1085078-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES DE MÉRITO QUANTO À PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRELIMINARES DE CONEXÃO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 , INC. II DA LEI8429 /92, POR INCORRER EM ATOS DISPOSTOS NO ART. 10 , INCS. I E VIII DA MENCIONADA LEI - PROVAS QUE DEMONSTRAM A NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E PROCESSO DE DISPENSA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1085078-3 - Paranavaí - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: II DA LEI8429 /92, POR INCORRER EM ATOS DISPOSTOS NO ART. 10 , INCS....A Lei8.429 /92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: a) os...todos da Lei 8.429 /92.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014161 SC 2007/0294702-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 8.429 /92. DIFERENCIAÇÃO ENTRE "PATRIMÔNIO PÚBLICO" E "ERÁRIO" (CONCEITO-MAIOR E CONCEITO-MENOR). ABRANGÊNCIA DE CONDUTAS QUE NÃO CONSUMAM A EFETIVA LESÃO A BENS JURÍDICOS TUTELADOS POR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO OBJETIVO DA LIA PARA PUNIR TAMBÉM A TENTATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS CASOS EM QUE AS CONDUTAS NÃO SE REALIZAM POR MOTIVOS ALHEIOS AO AGENTE. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1. Prioridade em razão da Lei Complementar n. 135 /2010. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a dispositivos da Constituição da República vigente enumerados no especial. 4. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de que diversos argumentos levantados nos aclaratórios apresentados na origem não foram apreciados - e 10, inc. I, e 21 da Lei n. 8.429 /92 - uma vez que, para o enquadramento da conduta no primeiro dispositivo é necessária a caracterização de prejuízo ao erário (que supostamente se diferenciaria do conceito de "patrimônio público", marcado este mais pela imaterialidade)....

Encontrado em: ART : 00011 ART : 00012 ART : 00021 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI:...TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00010 INC:00001 ART : 00011 ART : 00012...ART : 00021 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 693132 RS 2004/0081488-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ART. 23, I, DA LEI8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTERIOR À CITAÇÃO.NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. É cediço no Eg. STJ que "não compete ao autor da ação civilpública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistradoresponsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificaçãoprevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade". "O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à datada propositura da ação.'. Tendo a demanda sido ajuizadatempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada peladecretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamenteaos serviços judiciários. Incidência da Súmula nº 106/STJ ('Propostaa ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica oacolhimento da argüição de prescrição ou decadência.')". (REsp700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) 2. Conseqüentemente, "tendo sido expedidos os mandados de citação eaté mesmo apresentada a contestação pelo réu, não há que se alegar aprescrição em razão do não cumprimento do disposto no § 7º do art. 17 da Lei8.429 /92. Hipótese em que se aplica o art. 219, § 1º doCPC, ou seja, retroação dos efeitos da citação à data da propositurada ação". (REsp 681.161/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ10.04.2006) 3. Conjurada a prescrição em Recurso Especial cabe ao Tribunal a quoa apreciação da matéria remanescente.4. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que a Ação deImprobidade é ação civil com conteúdo misto administrativo-penal, aqual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o CPP , este notadamente nadosimetria sancionatória, sempre à luz da regra exegética de que lexspecialis derrogat lex generalis....

Encontrado em: DJ 07/12/2006 p. 274 - 7/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 ART : 00267...INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00017 PAR: 00007...ART : 00023 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000106 SÚMULA...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70008721490 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUSENTE LICITAÇÃO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA. ÔNUS. São elementos constitutivos que integram o ato compreendido como improbidade administrativa sua antijuridicidade que importe em enriquecimento ilícito (art. 9º), provoque dano ao erário (art. 10º), viole os princípios da Administração Pública (art. 11º), praticado com dolo ou culpa (elementos subjetivos), conforme a imputação, liame de causalidade entre o fato e o enriquecimento ilícito ou entre o ato ilícito (ímprobo) e a lesão ao erário.Ausente prova a respeito da lesão e sua extensão ao erário público, não se desincumbindo do ônus da prova o órgão do Ministério Público também relativamente ao elemento subjetivo integrador do tipo em que deu como incursos demandados (art. 333 , I , do Código de Processo Civil ), não encontra amparo legal o elaborar juízo de desvalor de conduta com base no art. 10º , inc. VIII , da Lei8.429 /92.Ato ímprobo pode ser considerado em tese em in concreto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6100149 PR 0610014-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2009
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 CP . AUSÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. PREFEITO QUE DURANTE O SEU MANDATO DEIXOU DE REGULARIZAR E DAR A CORRETA DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO. AUTUAÇÕES PELO IAP. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429 /92). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, INC. III, DE REFERIDA LEI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o ato ímprobo praticado não se constitui crime, não se aplicam as disposições contidas na legislação criminal (art. 115 CP ), mas sim o prazo prescricional de cinco anos constante do artigo 23 , inciso I , da Lei de Improbidade Administrativa . Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, pois ainda que o apelante aduza que tomou medidas a fim de solucionar a questão relativa à destinação dos resíduos sólidos do município, durante o seu mandato nada fez a respeito, tendo sido inclusive reincidente nas autuação feitas pelo IAP, bem como não cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado, o que implica em violação aos princípios que regem a Administração Pública, especificamente os da Legalidade e da Eficiência. Ainda que a conduta do apelante não tenha implicado em lesão ao erário, bem como em enriquecimento ilícito, o que não é necessário para que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade (art. 21), o ato por ele praticado, ao omitir-se no trato da regularização do gerenciamento de resíduos sólidos e sua devida destinação, não se constitui apenas em mera ilegalidade passível de ser sanada, mas também em grave violação aos princípios basilares da administração....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1906 SP 0001906-71.2007.4.03.6107 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , INC. XII , DA LEI8.429 /92. PERITO JUDICIAL. SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE CONDUTA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 10 DA LEI8.429 /92. NÃO CABIMENTO À ESPÉCIE. - Imputa-se ao acusado a tentativa da prática da conduta ilícita prevista no artigo 10, inciso XII, c.c. o artigo 21 , inciso I , da Lei8.429 /92. - O órgão ministerial afirma na petição inicial que o réu, perito judicial, falsificou documento a fim de justificar a superavaliação de imóvel objeto de ação de desapropriação. No entanto, inexiste prova da referida falsificação. - O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, nos moldes do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que não demonstrou ilegalidade na atuação do perito, ora apelado. - Se partirmos da premissa de que o documento impugnado pelo Ministério Público Federal é verdadeiro, uma vez que sua falsidade não foi comprovada, resta indagar se o erro constatado no laudo é por si só hábil a configurar conduta ímproba. Entende-se que não. Primeiro, porque claramente não foi comprovado o dolo. Segundo, porquanto a forma culposa também não está caracterizada, na medida em que a conduta exige resultado danoso, que efetivamente não ocorreu.

DJGO 19/02/2019 - Pág. 2455 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 8.429/92. 2.1. I, DA LEI N. 8.429/92. ADMINISTRATIVA EM CAUSAR LESAO AO ERARIO, TIPIFICA DA NO ART. 10, IV, DA LEI N. 8.429/92, APLICANDO-LHE...

TJ-PR - Apelação APL 13583496 PR 1358349-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

Conclui-se, portanto, que a contratação de servidor público sem a realização de concurso público, e que não se enquadre nas hipóteses em que o concurso é dispensado, só constitui ato de improbidade administrativa se causar dano ao erário e for praticado com a existência do elemento subjetivo do dolo, conforme a jurisprudência superior tem decidido."Inobstante referido artigo mencione a necessidade de ocorrência de prejuízo ao erário, tal entendimento foi superado com o decorrer dos anos, de modo que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido no sentido de que para as infrações do artigo 11 , da Lei 8.429 /92, consideradas como aquelas que atentam contra os princípios da Administração Pública, não se faz necessária a ocorrência de dano ao erário, exceto quanto à pena de ressarcimento. Nesse sentido, é o seguinte julgado:DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429 /1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. De fato, o art. 21 , I , da Lei 8.429 /1992 dispensa a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento. Precedentes citados: REsp 1.320.315-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824-PA, Primeira Turma, DJe 18/9/2013.REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429 /92....

Encontrado em: Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei8429 /92 dependem da presença...Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei8429 /92, como visto, dependem...o apelante praticado o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei8.429 /92, violando com seu...