Art. 21, inc. II, "a" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087969220134036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. EDIÇÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES A 15/4/05. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/15 . RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA. I - Nos extratos de consulta realizada no sistema Plenus de fls. 31 e 35 constam as informações de revisão sem diferenças, pela ocorrência da prescrição, por "estar cessado há mais de 5 anos". II- Nos termos do disposto no art. 202 , inc. VI , do CC , houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. III- O exame dos autos revela que a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio doença, concedidos nos períodos de 10/9/05 a 1º/10/06 (NB 5149179465 - fls. 28) e de 17/10/06 a 14/1/07 (NB 5182450105 - fls. 32). Dessa forma, considerando que os benefícios foram concedidos após o advento da Lei nº 9.876 , de 26/11/99 (publicada em 29/11/99), a parte autora possui direito ao recálculo da renda mensal inicial. IV- In casu, foi juntado aos autos pela autarquia o extrato do Sistema Único de Benefícios, com os cinco salários de contribuição da parte autora, sendo que apenas quatro foram utilizados na apuração do salário de benefício para o NB 5149179465 (fls. 30), a revelar a correta aplicação do art. 29 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876 /99 sendo, portanto, improcedente o pedido de recálculo dos benefícios NB 5149179465 e NB 5182450105. V- Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083668434 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO AUTOR. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. Hipótese em que a segurada não pode se beneficiar da interrupção da prescrição operada pelo reconhecimento do direito pelo devedor em virtude da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, considerando que o ajuizamento da demanda se deu após transcorrido mais da metade da data do ato que a interrompeu. Nessa circunstância, a prescrição rege-se pela regra disposta no enunciado da Súmula 85 do STJ, de maneira que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Exegese do art. 9º do Decreto nº 20.910 , de 1932, e do Enunciado da Súmula nº 383 do STF. Impositiva, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. APELAÇÃO PROVIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074103797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA AUTORA. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. Hipótese em que a segurada não pode se beneficiar da interrupção da prescrição operada pelo reconhecimento do direito pelo devedor em virtude da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, considerando que o beneficio não se encontrava ativo quando no quinquênio anterior à edição do memorando.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076108901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO AUTOR. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. Hipótese em que a segurada não pode se beneficiar da interrupção da prescrição operada pelo reconhecimento do direito pelo devedor em virtude da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, considerando que o ajuizamento da demanda se deu após transcorrido mais da metade da data do ato que a interrompeu. Nessa circunstância, a prescrição rege-se pela regra disposta no enunciado da Súmula 85 do STJ, de maneira que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Exegese do art. 9º do Decreto nº 20.910 , de 1932, e do Enunciado da Súmula nº 383 do STF. Impositiva, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073179020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO AUTOR. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. Hipótese em que o segurando não pode se beneficiar da interrupção da prescrição operada pelo reconhecimento do direito pelo devedor em virtude da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, considerando que o ajuizamento da demanda se deu após transcorrido mais da metade da data do ato que a interrompeu. Nessa circunstância, a prescrição rege-se pela regra disposta no enunciado da Súmula 85 do STJ, de maneira que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Exegese do art. 9º do Decreto nº 20.910 , de 1932, e do Enunciado da Súmula nº 383 do STF. Impositiva, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição.RECURSO DO RÉU PROVIDO.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50674402820144047100 RS 5067440-28.2014.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. ART. 29 , II , DA LEI8.213 /91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ausência de interesse processual. 1. A decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários na forma do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91 deve ser contada a partir do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, que autorizou dita revisão. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, atingindo apenas as parcelas anteriores a 15/04/2005. 4. Nos termos do art. 29 , II , da Lei 8213 /91, a partir da Lei 9.876 , de 26.11.99, a renda mensal inicial da pensão por morte sem benefício anterior consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 5. O interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional reclamada pela parte autora. Na hipótese a presença de apenas duas contribuições no período contributivo do segurado faz com que a regra do inc. II do art. 29 não impacte no cálculo da RMI do benefício.

TJ-SP - Apelação APL 00094092120128260053 SP 0009409-21.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

REVISÃO DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91 ADMISSIBILIDADE - O salário-de-benefício deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91 c.c. o art. 3º da Lei 9.876 /99), entendida a locução "período contributivo" como os meses em que efetivamente se verificaram salários-de-contribuição, não todos os meses compreendidos entre julho de 1994 e a data de início do benefício Sentença de procedência mantida. JUROS MORATÓRIOS incidentes a partir da citação (10/04/2012) conforme Súmula 204 do STJ, computados sobre as prestações em atraso, englobadamente, até a citação e após, mês a mês de forma decrescente, aplicando-se índices previstos na Lei 9494 /97, art. 1º , F, com redação da Lei 11.960 /09 - Excluídas taxas de juros conforme Códigos Civis de 1916 e 2002, por inaplicáveis ao caso - Afastada a fixação de 0,5% ao mês, para período posterior à Lei nº 11.960 /09, em razão da variação dos índices da caderneta da poupança (MP 567 /2012). CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IGP-DI até a conta de liquidação e após, pelo IPCA-E, afastando-se a utilização da TR, tendo em vista o julgamento da ADIn 4425 do STF. Reexame necessário parcialmente provido (excluídos juros conforme C.C de 1916 e 2002; sem efeito juros fixos de 0,5% referidos à caderneta de poupança), com observação quanto aos critérios de aplicação da correção monetária. ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 6.939 /2009 E PELA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 DIRBEN/PFEINSS - INADMISSIBILIDADE - Ausência de reconhecimento inequívoco de direitos do segurado Necessidade de aferição de critérios específicos, de acordo com o caso concreto Interrupção da prescrição inadmissível - Alegação tardia, nas razões recursais, de contagem da prescrição a partir da citação da autarquia em ação civil pública não merece conhecimento - Inovação indevida da causa de pedir Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação Recurso do obreiro não provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 28/05/2014 - 28/5/2014 Apelação APL 00094092120128260053 SP 0009409-21.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Antonio Tadeu Ottoni

TRF-4 - AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF AGT 50005871920154047127 RS 5000587-19.2015.4.04.7127 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO 21. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM RAZÕES DE INCIDENTE QUE DIVERGE DA TRU4. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No acórdão impugnado foi firmado o entendimento de que o Memorando-Circular Conjunto 21 / DIRBEN / INSS / PFEINSS, de 15/04/2010 implicou em renúncia tácita aos prazos prescricionais em curso e que não houve o retorno da fluência do prazo prescricional. 2. Reafirmação do entendimento de que "o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91" e de que "essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito" ( 5018503-64.2012.404.7000 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 25/06/2012). 3. Não obstante, no caso dos autos, o INSS não tem interesse recursal, embora demonstrada divergência entre o acórdão recorrido e o precedente da TRU da 4ª Região, pois a decisão recorrida reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. Recurso de agravo interno parcialmente provido.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 6292 SP 2008.61.04.006292-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA: CESSAÇÃO (ART. 16 , INC. I , § 4º , E 77 , § 2º , INC. II , LEI 8.213 /91) - Divergência que se restringe à manutenção da qualidade de dependente do embargado em relação aos genitores falecidos, após o implemento do limite etário previsto no inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, em virtude de estar cursando instituição de ensino superior. - A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201 , inc. I , CF ). Os arts. 16, inc. I, § 4º, e 77, § 2º, inc. II, da Lei 8.213/91 garantem o direito colimado pelo embargado, somente até os vinte e um anos de idade. - À luz do regramento supra, o filho do de cujus, após os vinte e um anos de idade, caso dos autos, não faz jus à pensão por morte. - A única ressalva das normas adrede mencionadas é a invalidez do dependente, que tornaria o benefício permanente, independentemente da idade atingida; entretanto, tal hipótese não restou demonstrada nos autos. Precedentes. - Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido, de improcedência do pedido de manutenção de pensões por morte. Revogada tutela específica concedida. Determinada expedição de ofício ao INSS, instruído com cópia da íntegra do acórdão, para cessação, de imediato, do pagamento das pensões em voga.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-35 INC-3 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-4 ART-41A ART-75 ***** EIDO-2003 ESTATUTO...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-35 INC-3 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-4 ART-41A ART-75 ***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-35 INC-3 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-4 ART-41A ART-75 ***** EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO LEG-FED

TJ-BA - Apelação APL 00011565220138050034 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001156-52.2013.8.05.0034 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): VERONICA PAIVA DANTAS SALLES APELADO: OTAVIO OLIVEIRA SANTANA Advogado (s):JOSE MARIO SANTOS GOMES, ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA EDIÇÃO DO MEMORANDO CIRCULAR N.º 21/DIRBEN/PFE/INSS. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 29 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual. 2. No caso concreto e no que tange a prescrição, ocorreu ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. 3. O salário de benefício concedido na vigência da Lei n.º 9.876 /99 consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91. 4. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0001156-52.2013.8.05.0034, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelado OTÁVIO OLIVEIRA SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões, de de 2020. PRESIDENTE DESA. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA JG17

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo