Art. 21, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-SC - Apelação Cível AC 03041936320158240018 Chapecó 0304193-63.2015.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO REQUERIDO PELA RÉ EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE DA REQUERIDA DE QUE O PRAZO ÂNUO TEVE INÍCIO QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, CASO CONCRETO EM QUE NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O CONHECIMENTO INDUBITÁVEL DA LESÃO PERMANENTE INCAPACITANTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 229 DA CORTE DA CIDADANIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO QUE SE TRANSFERE DA SEGURADORA PARA A ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO DECRETO LEI N. 73/1996. SEGURADORA QUE DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E ESTA AOS DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA COBERTURA PARA ACIDENTE PESSOAL À INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE PARA QUE NÃO SE INCLUAM RISCOS NÃO CONTRATADOS E, CONSEQUENTEMENTE, COMPROMETAM O CÁLCULO ATUARIAL E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI N. 8.213/1991 - QUE TEM NATUREZA DISTINTA DOS CONTRATOS DE SEGURO FACULTATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los"

DJSE 12/08/2020 - Pág. 2075 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
REQUERENTE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA COM IDADE SUPERIOR A 21 ANOS. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI N.º 9.717/1998...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00080266220084036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC . INSTITUIDOR DA PENSÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC - Nos termos do art. 1.022 do CPC , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material - Com efeito, verifico que houve omissão quanto ao fato da autora já receber pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência Social, e pretender receber o benefício pelo Regime Geral - O evento morte ocorrido em 03/03/1992 e a condição de dependente da autora/esposa restaram incontroversas - A condição de dependente das filhas deve ser afastada, pois por ocasião do requerimento em 2004 todas apresentavam idade superior a 21 anos - No que se refere a qualidade de segurado, colhe-se da CTPS que o falecido trabalhou no período de 12/10/1977 a 01/08/1990 para a Fundação Ezequiel Dias como celetista, contrato extinto em 01/08/1990, quando passou para o Regime Estatutário do Estado de Minas Gerais, por força da Lei 10.254, de 20/07/90 - Conforme dispõe o art. 12 da Lei n. 8.213 /91, o servidor público ocupante de cargo efetivo de Município, submetido a regime próprio de previdência social, fica excluído do Regime Geral da Previdência Social - Na data do óbito, o falecido passou a contribuir para o regime próprio de previdência social, e por isso a viúva foi contemplada com a pensão por morte referente àquele regime - A autora não pode se beneficiar de um mesmo vínculo para conseguir pensão em regime diferentes - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

DJSE 10/11/2020 - Pág. 2748 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais10/11/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
REQUERENTE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA COM IDADE SUPERIOR A 21 ANOS. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI N.º 9.717 /1998...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213 /1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00144027920178160031 PR 0014402-79.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....da Previdência Social) supratranscrito.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00242004620134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento da pensão até que o impetrante completasse 21 anos de idade. 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00082788020134013100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Não tendo o apelante requerido expressamente, em suas razões recursais, a apreciação do agravo retido, dele não se conhecerá (art. 523, § 1º, do CPC /1973). 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de não conhecer do recurso que apresenta fundamentos integralmente dissociados da sentença impugnada, nos termos do art. 514, incisos I a III, do CPC/1973 (precedentes). 4. A sentença concedeu a segurança para determinar o restabelecimento de pensão por morte cancelada com base no art. 5º da Lei 9.717/98. A União, em suas razões recursais, alega ausência de cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, o que não foi discutido nos autos. 5. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 6. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 7. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 8. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 9. Assim, mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento da pensão até que o impetrante completasse 21 anos de idade. 10. Agravo retido e apelação da União não conhecidos; remessa oficial desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00164816020164013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANDATO ELETIVO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 2. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O art. 25, II da Lei 8.213/1991 exige o cumprimento da carência - considerando-se o momento do implemento do requisito etário - de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Porém, deve-se respeitar, quanto aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Especificamente quanto ao período de exercício de mandato eletivo de vereador, é certo que o seu cômputo para efeito de carência dependeria da efetiva comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, já que a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de segurados obrigatórios, dos ocupantes de cargos eletivos não vinculados a regime próprio somente ocorreu com o advento da Lei 10.887/2004, que modificou o art. 12 da Lei 8.212/1991. Destaca-se que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR (Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 21/11/2003) declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/1997, que incluiu a alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre o custeio de agentes públicos. Dessa forma, a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social" só ocorreu com a vigência da Lei 10.887, de 18/06/2004, que em consonância com a EC nº 20/1998, acrescentou a alínea "j" ao inc. I do art. 11 da Lei 8.212/1991. 5. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - deixando de cumprir a carência legal para o benefício de aposentadoria por idade, já que somente demonstrou o recolhimento de contribuições previdenciárias, enquanto exerceu o cargo de vereador, nos períodos de 01/01/1999 a 01/10/2003 e 01/07/2004 a 18/09/2004 -, razão pela qual deve ser reformada a sentença objurgada (benefício revogado). 6. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela de urgência incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 7. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. 8. Apelação do INSS provida em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

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