Art. 21, inc. II, "c" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00042585120158160052 PR 0004258-51.2015.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 12.873 /13 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 , I , DA LEI8.213 /91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 , CAPUT, DA LEI8.213 /91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA: 2.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 870.947/SE. SUSPENSÃO DO EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARBITRAMENTO A SER FEITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ( CPC/2015 , ART. 85 , § 4º , INC. II ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0004258-51.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 25.06.2019)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....Nessa toada, tem-se que o art. 21-A da Lei n. 8.213 /91estabelece que caberá ao perito identificar se existe nexo entre a atividade exercida e a incapacidade verificada, nos seguintes termos: Art. 21-A

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56960590320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

M E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91. AGRAVO DESPROVIDO. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado - Conforme a decisão agravada, o requisito da carência foi cumprido, conforme o CNIS fornecido pela própria autarquia (16 anos 01 mes e 21 dias, ou 193 meses) e o tempo reconhecido (21 anos, 4 meses e 12 dias) foi computado SOMENTE como tempo de serviço, à inteligência do art. 55 , § 2º c/c art. 25 , inc. II , da Lei 8.213 /91 - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas - Agravo interno desprovido.

TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004259520205110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. Exsurgindo, de forma indubitável, que o trabalho desempenhado pelo reclamante na ré, se não serviu de causa principal para surgimento de seu atual quadro clínico, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar a patologia de que é portador, faz jus o autor à indenização por danos morais e do período estabilitário. Inteligência dos artigos 19 , 20 , inciso II , e 21 , inc. I , da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, combinados com os artigos 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro, art. 118 da Lei8.213 /91 e Súmula nº 378, II, do C. TST. Recursos ordinário conhecido, mas não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00366804220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DO INSS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA BENESSE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 74 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA DESDE A DATA DO ÓBITO. JULGADO MANTIDO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC /2015, que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado da sentença ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Ação de cobrança ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, nesse ato representada por seu curador, com fins de obter o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte já concedido, em sede administrativa, pela autarquia federal. III - Procedência do pedido perante o Juízo de Primeiro Grau. IV - Apelo do INSS visando a alteração do termo inicial da benesse, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei de Benefícios, eis que o requerimento administrativo foi encaminhado após 30 (trinta) dias) da data do óbito. Improcedência. A benesse em questão foi concedida em sede administrativa a partir da data do requerimento administrativo (30.07.2004), contudo, com início de vigência na data do óbito (21.10.1995). V - Reconhecida a coisa julgada no tocante a responsabilidade da autarquia previdenciária sobre o pagamento das parcelas vencidas no interregno de 21.10.1995 a 19.07.1999, nos termos exarados em ação judicial anteriormente manejada pelo demandante, haja vista a não aplicação da prescrição quinquenal em detrimento de incapazes, nos termos definidos pelo art. 3º c.c art. 198 , inc. I , do CC/02 e art. 79 c.c art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. VI - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53044949420204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DA REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29-C DA LEI 8.213 /91. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 2. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 3. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 4. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 5. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 6. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 7. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 8. As funções de pintor em construção civil não estão elencadas nos decretos regulamentadores. Precedente desta C. Turma. 9. A atividade de soldador é admitida como especial, desde que comprovado apenas o exercício da profissão, até 28.04.1995, com base no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831 /64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080 /79. 10. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição aos agentes hidrocarbonetos, conforme disposto no Anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831 , de 25/03/1964, item 1.2.11 e Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, item 1.2.10. A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. 11. Demonstrada as condições especiais do trabalho exercido pelo autor no período de 27/08/1976 a 16/01/1978, porque insalubre em decorrência da atividade de soldador. 12. Demonstrada as condições especiais do trabalho exercido pelo autor no período de 13/02/1978 a 21/02/1979, porque insalubre à exposição de hidrocarbonetos. 13. Em 23.03.2016 (DER), a parte autora tinha direito à ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I ), sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213 /91, introduzido pela Lei 13.183 /15, pois reunia naquela ocasião os 95 pontos exigidos. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85 , §§ 3º , 5º e 11 , do CPC/2015 . 17. Apelação do INSS desprovida. 18. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: AVERBAR NO CADASTRO DO AUTOR COMO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O PERÍODO DE 27/08/1976 A 16/01/1978 E A REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.... 29-C DA LEI 8213 /91, INTRODUZIDO PELA LEI 13.183 /15, SEM A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, nos termos do relatório e voto que

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00151246720178160014 PR 0015124-67.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO TRANSFORMADO/CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC/2015). RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI8213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS, DE 15.04.2010. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E IMPÕE CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENQUADRA EXATAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DESSA NORMA. DECADÊNCIA AFASTADA E SENTENÇA REFORMADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Cód. 1.07.030 PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 103, PAR. ÚN., DA LEI8213/91, ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ALCANÇA AS VERBAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO A DE EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS. 3. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (CPC/2015, ARTS. 1013, § 4 º, E 355, I). 4. MÉRITO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM REFLEXOS NA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR TRANSFORMAÇÃO/CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, II, E 36, § 7º, AMBOS DA LEI8.213/91. PRECEDENTES. 5. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA: 5.1. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 204), DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). 5.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC (LEI8.213/91, ART. Cód. 1.07.030 41-A; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA), CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO A SER FEITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (CPC/2015, ART. 85, § 4º, INC. II). JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 1º-F, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUÍÇÃO INTEGRALMENTE AO RÉU (CPC/2015, ART. 86, PAR. ÚN.). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015124-67.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 20.06.2018)

Encontrado em: ART. 103, CAPUT, DA LEI8213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS, DE 15.04.2010....APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 103, PAR. ÚN., DA LEI8213/91, ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....ART.103, CAPUT, DA LEI 8213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBENS/PFEINSS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10022748020188260553 SP 1002274-80.2018.8.26.0553 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

APELAÇÃO – Previdenciário – Municipalidade de Ribeirão dos Índios - Pensão por morte - Pretensão de reconhecimento do direito à pensão por morte deixada pela esposa – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – A dependência econômica do cônjuge é presumida – Inteligência do art. 8º, da LMC nº. 314/06 – Inaplicabilidade, no presente caso, da limitação imposta pelo art. 77, § 2º, inc. V, alínea "c", da Lei nº. 8.213/91 - Provas constantes dos autos que confirmam que a união estável do casal se deu a partir de meados do ano de 2013, sendo convertida em casamento em 21.10.2017 – Direito reconhecido, nos termos do art. 30, inc. II, da LCM nº. 314/06 – - Precedentes – Sentença mantida - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60832146820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença no interregno de 21/7/09 a 10/7/17, a demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias no lapso de 1º/7/17 a 31/10/17, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 98364373 – Pág 23/25), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Dessa forma, somando-se o período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença (21/7/09 a 10/7/17), aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado aos autos (ID 98364373 – Pág. 26/43), perfaz a requerente até a data do requerimento administrativo o total de 22 anos, 6 meses e 13 dias. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09). VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Sentença anulada de ofício. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013 , § 3º , inc...II , do CPC/15 , julgar procedente o pedido, e julgar prejudicada a apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00290203620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.. 4. O INSS deve averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, apenas o período de 21/07/1969 a 31/10/1991, conforme previsão do art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 5. Com relação ao período 01/11/1991 a 10/09/1995, no caso do autor pretender o cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inc. II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 6. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos anotados em CTPS e corroborados pelo CNIS até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 25 anos, 01 mês e 27 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 7. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (06 anos e 10 meses), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (05/05/2014), contava com apenas 30 anos de serviço, insuficiente ao exigido pela Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 8. Portanto, não cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/01/1972 a 28/02/1980, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. E o período de 01/11/1991 a 10/09/1995, sua averbação fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

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