Art. 21, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00144027920178160031 PR 0014402-79.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....da Previdência Social) supratranscrito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00164816020164013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANDATO ELETIVO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 2. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O art. 25, II da Lei 8.213/1991 exige o cumprimento da carência - considerando-se o momento do implemento do requisito etário - de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Porém, deve-se respeitar, quanto aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Especificamente quanto ao período de exercício de mandato eletivo de vereador, é certo que o seu cômputo para efeito de carência dependeria da efetiva comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, já que a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de segurados obrigatórios, dos ocupantes de cargos eletivos não vinculados a regime próprio somente ocorreu com o advento da Lei 10.887/2004, que modificou o art. 12 da Lei 8.212/1991. Destaca-se que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR (Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 21/11/2003) declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/1997, que incluiu a alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre o custeio de agentes públicos. Dessa forma, a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social" só ocorreu com a vigência da Lei 10.887, de 18/06/2004, que em consonância com a EC nº 20/1998, acrescentou a alínea "j" ao inc. I do art. 11 da Lei 8.212/1991. 5. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - deixando de cumprir a carência legal para o benefício de aposentadoria por idade, já que somente demonstrou o recolhimento de contribuições previdenciárias, enquanto exerceu o cargo de vereador, nos períodos de 01/01/1999 a 01/10/2003 e 01/07/2004 a 18/09/2004 -, razão pela qual deve ser reformada a sentença objurgada (benefício revogado). 6. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela de urgência incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 7. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. 8. Apelação do INSS provida em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00222487620164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. 661.256/SC. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSA DO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040 , inc. II , do CPC . 2. O C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016), fixou tese nos seguintes termos:"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". 3. Entretanto, no caso dos autos, questão discutida não se refere à “desaposentação” tratada no referido paradigma, pois o INSS busca o reconhecimento da impossibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pela autarquia previdenciária, cuja renda mensal lhe é mais vantajosa. 4. Anote-se, que o julgamento dos processos sobre tal matéria encontra-se suspenso em todo o território nacional, em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, publicada em 21/06/2019, nos Recursos Especiais nºs 1767789/PR e 1803154/RS, representativos de controvérsia (tema 1018 do sistema de recursos repetitivos). 5. Nesse contexto, ao menos por ora, não há como acolher a pretensão do INSS, destacando tratar-se de matéria diversa da apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma em questão. 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu com fundamento no artigo 1040 , II , do Código de Processo Civil , em juízo de retratacao negativo

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00004689020144013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença recorrida está também sujeita à revisão de ofício, eis que concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 475, I, do CPC/1973). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Em decorrência desses posicionamentos, o Tribunal de Contas da União reviu seu posicionamento e orientação e concluiu que o art. 5º da Lei 9.717/98 "não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral" (Acórdão 2.228/2019, de 12/03/2019). Assim, deve ser mantida a sentença quanto à determinação de restabelecimento da pensão ao impetrante. 8. Quanto aos valores retroativos, caso existentes, devem ser reclamados na via própria, porquanto "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito" (Súmula 271/STF). 9. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para decotar da sentença a condenação da União ao pagamento de valores retroativos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/11/2019 - 21/11/2019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00004689020144013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017303620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA RURAL COM REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Na ação, proposta em 19/07/2013, a inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como trabalhadora rural, de 03/10/2005 a 27/02/2006, de 01/10/2010 a 14/04/2011 e de 16/11/2011 a 21/05/2012; a certidão de nascimento da filha da requerente, demonstrando o nascimento em 30/12/2012. - O INSS juntou documentos do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora, acrescentando novo período, de 09/2013 sem data de saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS, nos períodos de 03/10/2005 a 27/02/2006, de 01/10/2010 a 14/04/2011 e de 16/11/2011 a 21/05/2012 e verificado o nascimento de sua filha, em 30/12/2012, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8 .213/91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício está previsto no art. 71 da Lei nº 8 .213/91. Mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista que não houve insurgência da parte autora - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1327078 DF 0073658-23.2013.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PENSAO CIVIL. BENEFICIÁRIA DESIGNADA PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. INC. I DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/1990. ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998....O artigo 5º da Lei 9.717/1998, ao proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes federativos em geral concedam benefícios distintos dos previstos no Regime Geral...ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 6 Supremo Tribunal Federal ARE 1327078 / DF 8.112/1990. …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50016100520194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI Nº 10.887/2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2015. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398) - A partir da EC 20/98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso) - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1989 a 31/12/2000, quando exerceu o cargo de vereador, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, o cômputo deste interstício somente será possível, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Prefeitura de Cassilândia/MS ("...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º") - Em relação ao período posterior à edição da Lei 9.506/97, isto é, 31/10/1997 a 15/12/1998, os vereadores tinham, portanto, a obrigação de recolhimento ao RGPS, o que ocorria, em regra, com o desconto automático em sua remuneração e o posterior repasse aos cofres do INSS - Entretanto, como já explicitado, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de referida contribuição social - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 dando nova redação ao art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, criou-se o fundamento de validade para que a legislação infraconstitucional regulasse a matéria por meio de lei ordinária, motivo pelo qual foi editada a Lei nº 10.887/04, que acrescentou a alínea "j" ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, criando a contribuição incidente sobre os subsídios dos agentes políticos. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária dos agentes políticos somente passou a ser exigível a partir da competência de setembro de 2004 - Aplicável, portanto, à espécie, o disposto no artigo 55, III e §1º da Lei nº 8.213/91, o qual autoriza o cômputo deste tempo de serviço, desde que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que o autor recolheu facultativamente durante o período do mandato eletivo, sendo certo que os documentos que aponta como prova do pagamento das contribuições pela Prefeitura Municipal de Cassilândia não podem ser considerados para efeitos de carência, uma vez que não discriminam a natureza do débito fiscal do acordo entre o ente público e a autarquia federal, tampouco especifica se tratarem de contribuições em benefício do autor - O autor não cumpriu o requisito da carência, pois o número de meses já constantes do CNIS e o reconhecido não atinge o mínimo exigido - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida.

Encontrado em: I do art. 11 da atual Lei de Benefícios....Assim, na época do requerimento administrativo, o autor não havia cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, caput c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91....à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h" ao inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00290203620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.. 4. O INSS deve averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, apenas o período de 21/07/1969 a 31/10/1991, conforme previsão do art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 5. Com relação ao período 01/11/1991 a 10/09/1995, no caso do autor pretender o cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inc. II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 6. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos anotados em CTPS e corroborados pelo CNIS até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 25 anos, 01 mês e 27 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 7. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (06 anos e 10 meses), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (05/05/2014), contava com apenas 30 anos de serviço, insuficiente ao exigido pela Lei nº 8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 8. Portanto, não cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/01/1972 a 28/02/1980, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. E o período de 01/11/1991 a 10/09/1995, sua averbação fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

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