Art. 21, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00144027920178160031 PR 0014402-79.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129..... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante à incompatibilidade da medida com as demandas que discutem benefícios acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00037889820134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME ESTATUTÁRIO. RGPS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213 /91. 2 - O período de carência exigido é de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Comprovada a sua inscrição na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, a autora pode valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91. 4 - No caso em análise, não há de se aplicar a incidência da regra do art. 124 , inc. II , da Lei 8.213 /91, como fez o INSS, já que o dispositivo veda cumulação de duas aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas não impede o percebimento de benefícios vinculados a regimes diversos. 5 - O aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. 6 - No caso, não há óbice à utilização do período de 30/04/1986 a 17/12/2003, ficado a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira. 7 - A autora nasceu em 21/04/1945, tendo completado 60 (sessenta) anos em 21/04/2005. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48 , caput, da Lei 8.213 /91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 144 (cento e quarenta e quatro) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213 /91. 8 - Até a data do requerimento administrativo (27/02/2013), contam-se mais de dezessete anos de contribuição, superando, portanto, a carência mínima exigida. 9 - A autora demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo, não merecendo reparos a sentença recorrida, exceto no que tange aos consectários. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 13 - Não há que falar na incidência da prescrição quinquenal, haja vista que o termo inicial do benefício foi fixado em 27/02/2013 e o ajuizamento da ação ocorreu em 09/08/2013. 14 - Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15 - Apelação da autora e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00290203620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.. 4. O INSS deve averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, apenas o período de 21/07/1969 a 31/10/1991, conforme previsão do art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 5. Com relação ao período 01/11/1991 a 10/09/1995, no caso do autor pretender o cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inc. II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 6. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos anotados em CTPS e corroborados pelo CNIS até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 25 anos, 01 mês e 27 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 7. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (06 anos e 10 meses), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (05/05/2014), contava com apenas 30 anos de serviço, insuficiente ao exigido pela Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 8. Portanto, não cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/01/1972 a 28/02/1980, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. E o período de 01/11/1991 a 10/09/1995, sua averbação fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00004689020144013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença recorrida está também sujeita à revisão de ofício, eis que concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 475, I, do CPC/1973). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Em decorrência desses posicionamentos, o Tribunal de Contas da União reviu seu posicionamento e orientação e concluiu que o art. 5º da Lei 9.717/98 "não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral" (Acórdão 2.228/2019, de 12/03/2019). Assim, deve ser mantida a sentença quanto à determinação de restabelecimento da pensão ao impetrante. 8. Quanto aos valores retroativos, caso existentes, devem ser reclamados na via própria, porquanto "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito" (Súmula 271/STF). 9. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para decotar da sentença a condenação da União ao pagamento de valores retroativos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/11/2019 - 21/11/2019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00004689020144013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017303620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA RURAL COM REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Na ação, proposta em 19/07/2013, a inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como trabalhadora rural, de 03/10/2005 a 27/02/2006, de 01/10/2010 a 14/04/2011 e de 16/11/2011 a 21/05/2012; a certidão de nascimento da filha da requerente, demonstrando o nascimento em 30/12/2012. - O INSS juntou documentos do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora, acrescentando novo período, de 09/2013 sem data de saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS, nos períodos de 03/10/2005 a 27/02/2006, de 01/10/2010 a 14/04/2011 e de 16/11/2011 a 21/05/2012 e verificado o nascimento de sua filha, em 30/12/2012, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8 .213/91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício está previsto no art. 71 da Lei nº 8 .213/91. Mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista que não houve insurgência da parte autora - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00108337820114036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME ESTATUTÁRIO. RGPS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21 , CPC/1973. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Recurso adesivo não conhecido nesse particular. 2 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213 /91. 3 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 4 - Comprovada a sua inscrição na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, a autora pode valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91. 5 - No caso em análise, não há de se aplicar a incidência da regra do art. 124 , inc. II , da Lei 8.213 /91, como fez o INSS, já que o dispositivo veda cumulação de duas aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas não impede o percebimento de benefícios vinculados a regimes diversos. 6 - O aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. 7 - Restou comprovado nos autos o exercício de atividade laborativa pela autora antes da vigência da Lei n. 8.213 /91, com a juntada de cópia de certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, firmada pelo Diretor Central de Tempo e Aposentadoria, atestando que a autora trabalhou como professora, em períodos compreendidos entre 1964 e 1975, em um total de 6 anos, 3 meses e 28 dias de efetivo exercício. 8 - Assim sendo, não há qualquer óbice no tocante ao aproveitamento, para cômputo de carência do benefício vindicado, do tempo de contribuição relativo ao período acima informado. 9 - A autora nasceu em 24 de outubro de 1941, tendo completado 60 (sessenta) anos em 24/10/2001. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48 , caput, da Lei 8.213 /91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 120 (cento e vinte) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213 /91. 10 - Também foi juntada aos autos cópia da CTPS da autora, na qual se encontra registro no período de 1º/04/1997 a 1º/07/2004, como monitora de Artes no Asilo - Espaço de Vivência Ltda. 11 - Assim, demonstrado o preenchimento da carência exigida para a concessão do benefício 12 - A autora demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo, não merecendo reparos a sentença recorrida, exceto no que tange aos consectários. 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. 16 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o seu direito a benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Por outro lado, foi negada a pretensão relativa à indenização por danos morais, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, os honorários advocatícios ficam compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

Encontrado em: a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2019 - 21/5/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50016100520194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI Nº 10.887/2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2015. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398) - A partir da EC 20/98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso) - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1989 a 31/12/2000, quando exerceu o cargo de vereador, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, o cômputo deste interstício somente será possível, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Prefeitura de Cassilândia/MS ("...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º") - Em relação ao período posterior à edição da Lei 9.506/97, isto é, 31/10/1997 a 15/12/1998, os vereadores tinham, portanto, a obrigação de recolhimento ao RGPS, o que ocorria, em regra, com o desconto automático em sua remuneração e o posterior repasse aos cofres do INSS - Entretanto, como já explicitado, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de referida contribuição social - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 dando nova redação ao art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, criou-se o fundamento de validade para que a legislação infraconstitucional regulasse a matéria por meio de lei ordinária, motivo pelo qual foi editada a Lei nº 10.887/04, que acrescentou a alínea "j" ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, criando a contribuição incidente sobre os subsídios dos agentes políticos. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária dos agentes políticos somente passou a ser exigível a partir da competência de setembro de 2004 - Aplicável, portanto, à espécie, o disposto no artigo 55, III e §1º da Lei8.213/91, o qual autoriza o cômputo deste tempo de serviço, desde que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que o autor recolheu facultativamente durante o período do mandato eletivo, sendo certo que os documentos que aponta como prova do pagamento das contribuições pela Prefeitura Municipal de Cassilândia não podem ser considerados para efeitos de carência, uma vez que não discriminam a natureza do débito fiscal do acordo entre o ente público e a autarquia federal, tampouco especifica se tratarem de contribuições em benefício do autor - O autor não cumpriu o requisito da carência, pois o número de meses já constantes do CNIS e o reconhecido não atinge o mínimo exigido - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida.

Encontrado em: ART. 102 DA LEI8.213/91. 1....I do art. 11 da atual Lei de Benefícios....Assim, na época do requerimento administrativo, o autor não havia cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, caput c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00081722320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. 2. Cerceamento de defesa não configurado, eis que desnecessária a prova pericial para comprovar labor especial instruído com laudo técnico das condições de trabalho. 3. Por outro lado, a autora almeja ser reconhecido o período de 14.09.1994 a 16.08.2011, prestado como cozinheira da Prefeitura Municipal de Matão/SP, na qualidade de servidora pública, em Regime Próprio de Previdência Social (IPREMA), ao qual deve postular a insalubridade quanto ao referido interregno. Tratando-se de labor prestado em regime próprio de previdência, sem apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição respectiva, vinculada a regime previdenciário próprio, resta por configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço. Extinto o pedido sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 5. Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS , Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). 6. Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 7. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. 8. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259 , Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). 9. Diante das provas, a atividade rural do período pleiteado deve ser deferido. A autora e sua família viviam da roça, não sendo demais entender que desempenhou atividade campesina, em prol de suas subsistências. Nesse sentido, as declarações das testemunhas, que em uníssono confirmaram o labor rural do autor, na época e local mencionados na inicial e nos documentos juntados aos autos. Dessa forma, reconhecido o tempo de atividade rural sem registro de 01.08.1971 a 31.12.1981. 10. Somado o período de labor rural ora reconhecido ao tempo de serviço incontroverso, apurado pelo INSS de 17 anos e 29 dias, a autora perfaz, até a data do requerimento administrativo (16.08.2011), 27 anos e 6 meses de tempo de serviço, não fazendo jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Diante do provimento parcial da apelação da autora e improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca , motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. 12. Por tais razões, ainda, deve a parte autora arcar com honorários dos patronos do INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço, suspensa, no entanto, a sua execução, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Extinto o pedido de labor especial de 14.09.1994 a 16.08.2011, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 14. Apelação da autora parcialmente provida.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período especial de 14.09.1994 a 16.08.2011, conforme o art.... 267, inc.

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