Art. 21, inc. II, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049169820118160025 PR 0004916-98.2011.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRETÉRITO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL. INDICATIVO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A doença incapacitante que tem na atividade laborativa uma de suas causas ou foi por essa atividade agravada, configura doença do trabalho, nos termos do inc. II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. A configuração do nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a enfermidade, nos termos do art. 21-A da Lei n. 8.213 /91, importa conversão de eventuais benefícios concedidos administrativamente na modalidade previdenciária para sua modalidade acidentária. 3. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a improcedência do pleito inicialmente deduzido, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004916-98.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO....II do art. 20 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

DJSE 12/08/2020 - Pág. 2075 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
LEI N.º 8.213/91 QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS, SALVO OS CASOS LEGALMENTE PREVISTOS...., NOS SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/1991)....IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00242004620134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, à exegese de que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento da pensão até que o impetrante completasse 21 anos de idade. 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00144027920178160031 PR 0014402-79.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129..... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante à incompatibilidade da medida com as demandas que discutem benefícios acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00037889820134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME ESTATUTÁRIO. RGPS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213 /91. 2 - O período de carência exigido é de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Comprovada a sua inscrição na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, a autora pode valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91. 4 - No caso em análise, não há de se aplicar a incidência da regra do art. 124 , inc. II , da Lei 8.213 /91, como fez o INSS, já que o dispositivo veda cumulação de duas aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas não impede o percebimento de benefícios vinculados a regimes diversos. 5 - O aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. 6 - No caso, não há óbice à utilização do período de 30/04/1986 a 17/12/2003, ficado a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira. 7 - A autora nasceu em 21/04/1945, tendo completado 60 (sessenta) anos em 21/04/2005. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48 , caput, da Lei 8.213 /91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 144 (cento e quarenta e quatro) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213 /91. 8 - Até a data do requerimento administrativo (27/02/2013), contam-se mais de dezessete anos de contribuição, superando, portanto, a carência mínima exigida. 9 - A autora demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo, não merecendo reparos a sentença recorrida, exceto no que tange aos consectários. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 13 - Não há que falar na incidência da prescrição quinquenal, haja vista que o termo inicial do benefício foi fixado em 27/02/2013 e o ajuizamento da ação ocorreu em 09/08/2013. 14 - Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15 - Apelação da autora e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do INSS desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00537438520134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "B", DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade como beneficiário de pensão temporária instituída por servidor público. 3. A Lei 9.528/97 alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social. Posteriormente, adveio a Lei 9.717/98 e o art. 5º previu que: "os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". 4. No entanto, a alteração na Lei 8.213/91 não foi encampada pela jurisprudência. Este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 "por entender que a supressão do menor sob guarda judicial do rol de beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, afronta o art. 227, VI e 5º, caput, da Constituição Federal" (TRF1, INREO 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Des. Fed. Assusete Magalhães, publicação: 21/09/2009). 5. O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento firmado por este Tribunal e, em precedente julgado pelo rito de recursos repetitivos, assegurou ao menor sob guarda o direito à concessão de pensão por morte instituída pelo mantenedor, ainda que o óbito tenha ocorrido após a alteração promovida pela Lei 9.528/97, por entender que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente abrange os direitos previdenciários ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no art. 217, II, alínea "b" da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado" ( MS 31911 MC-AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 20/10/2016). 7. Em decorrência desses posicionamentos, o Tribunal de Contas da União reviu seu posicionamento e orientação e concluiu que o art. 5º da Lei 9.717/98 "não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral" (Acórdão 2.228/2019, de 12/03/2019). 8. Por essas razões, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte até que a parte impetrante complete 21 anos de idade. 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/11/2019 - 21/11/2019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00537438520134013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00290203620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COESAS. ATIVIDADE RURAL APÓS NOVEMBRO DE 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei8.213 /91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20 /98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.. 4. O INSS deve averbar como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, apenas o período de 21/07/1969 a 31/10/1991, conforme previsão do art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91. 5. Com relação ao período 01/11/1991 a 10/09/1995, no caso do autor pretender o cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 39 , inc. II , da Lei8.213 /91 e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social). Assim, deverá contribuir facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inc. II, da referida Lei n.º 8.213 /91 (Inteligência da Súmula n.º 272 do STJ). 6. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos incontroversos anotados em CTPS e corroborados pelo CNIS até a data da EC nº 20 /98 (16/12/1998) perfazem-se 25 anos, 01 mês e 27 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 7. Pela análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o período adicional (06 anos e 10 meses), conforme exigência do art. 9º da EC nº 20 /98, pois na data do ajuizamento da ação (05/05/2014), contava com apenas 30 anos de serviço, insuficiente ao exigido pela Lei8.213 /91, com as alterações impostas pela EC nº 20 /98. 8. Portanto, não cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 01/01/1972 a 28/02/1980, devendo o INSS proceder às anotações de praxe. E o período de 01/11/1991 a 10/09/1995, sua averbação fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00340882520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - O pedido funda-se na certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 23/08/2016 e na cópia da CTPS da requerente, constando último vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 21/08/2014 a 30/01/2015. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 21/08/2014 a 30/01/2015 e verificado o nascimento de seu filho em 23/08/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e §§ 2º e 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e se encontrar desempregado - A situação de desemprego não necessita ser comprovada única e exclusivamente, ou por requerimento de seguro-desemprego, ou mesmo por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - Demonstrado o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, faz jus à concessão do benefício pleiteado - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do disposto no art. 71 da Lei8.213 /91 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação - As Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas, cabendo apenas as em reembolso - Apelação da parte autora provida em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00080266220084036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC . INSTITUIDOR DA PENSÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC - Nos termos do art. 1.022 do CPC , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material - Com efeito, verifico que houve omissão quanto ao fato da autora já receber pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência Social, e pretender receber o benefício pelo Regime Geral - O evento morte ocorrido em 03/03/1992 e a condição de dependente da autora/esposa restaram incontroversas - A condição de dependente das filhas deve ser afastada, pois por ocasião do requerimento em 2004 todas apresentavam idade superior a 21 anos - No que se refere a qualidade de segurado, colhe-se da CTPS que o falecido trabalhou no período de 12/10/1977 a 01/08/1990 para a Fundação Ezequiel Dias como celetista, contrato extinto em 01/08/1990, quando passou para o Regime Estatutário do Estado de Minas Gerais, por força da Lei 10.254, de 20/07/90 - Conforme dispõe o art. 12 da Lei n. 8.213 /91, o servidor público ocupante de cargo efetivo de Município, submetido a regime próprio de previdência social, fica excluído do Regime Geral da Previdência Social - Na data do óbito, o falecido passou a contribuir para o regime próprio de previdência social, e por isso a viúva foi contemplada com a pensão por morte referente àquele regime - A autora não pode se beneficiar de um mesmo vínculo para conseguir pensão em regime diferentes - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00150804520094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Qualidade de segurado do "de cujus" comprovada, considerando que o óbito ocorreu no "período de graça" (art. 15 , inc. II , e § 1º, da Lei n. 8.213 /91), considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até 18/06/2003, conforme sentença trabalhista e provas produzidas naqueles autos e nestes, e, portanto, ainda não havia sido ultrapassado 24 (vinte e quatro) meses. 3. A dependência econômica em relação ao "de cujus" é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei8.213 /91, uma vez que restou comprovada a condição de esposa e de filhas menores de 21 anos à época do óbito. 4. Em nenhum momento houve requerimento nos autos para que os demais filhos do falecido, já maiores quando do ajuizamento da ação, integrassem a lide, não havendo se falar, ainda, em prejuízo, uma vez que o benefício foi concedido, em sua integralidade, desde a data do óbito, a outros membros do mesmo núcleo familiar. 5. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , II , do Novo Código de Processo Civil /2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora não provida.

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