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Legislação direta

Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 596016782 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1996
EMENTA

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE FRENTE AO ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO ART-61, INC-II, ALINEAS 'A' E 'C' COMBINADO COM O ART-169 E SEU PARÁGRAFO , DA MESMA CARTA CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVOS QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART-60 , INC-II , 'A' E 'B' E ART-152 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRACAO A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DA COMPETENCIA LEGISLATIVA E POR VICIO DE INICIATIVA, POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE. 1. O ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, AO DISPOR SOBRE ANISTIA DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATINGIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL N-1, DE 19.04.64, VIOLOU O ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEZ QUE A UNIÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE LEGISLAR SOBRE ANISTIA RELATIVA A PUNICAO FUNDADA EM INFRACAO A LEGISLACAO FEDERAL. DESTARTE, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INFRINGIU A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 2. O ALUDIDO DISPOSITIVO PADECE, AINDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POIS TRATA DE MATERIA QUE REFOGE A COMPETENCIA DO LEGISLATIVO, AINDA QUE POR LEI ORGÂNICA, DESRESPEITANDO, DESTA FORMA, OS ART- 61 , II, 'A' E 'C' E 169 , DA CF/88 , DISPOSITIVO QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART- 60 , II , 'A' E 'B' E 152, DA CE/89. ACOLHERAM O INCIDENTE E PRONUNCIARAM A INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 596016782, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 20/05/1996)

Encontrado em: CF-88 ART- 8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). CF-67 ART- 8 INC- XVI CF-88 ART-21 INC-XVII ART-61 INC-II LET-A LET-C ART-169 CE-89 ART-60 INC-II LET-A...LET-B ART-152 LOM DE PORTO ALEGRE ART-10 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). 1.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1...ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo Civil CTN...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....II A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 311520185130030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. A decisão do Regional, que reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso de servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CRFB/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, revela possível ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a Autora foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em 01/08/1987, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada a menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o art. 37, II, da Constituição Federal da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e provido....

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01188522020118110000 118852/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 118852/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/09/2012, Publicado no DJE 21/09/2012)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 21/09/2012 - 21/9/2012 Mandado de Segurança

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00968271320118110000 96827/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 96827/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 21/05/2012 - 21/5/2012 Mandado de Segurança

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00062695820128110000 6269/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 6269/2012, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/09/2012, Publicado no DJE 21/09/2012)

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TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01108211120118110000 110821/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 110821/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)

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TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00922508920118110000 92250/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 92250/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)

Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 21/05/2012 - 21/5/2012 Mandado de Segurança