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Legislação direta

Inciso II do Artigo 21 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 21. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conforme § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...Dezessete milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados" e seis centa vos), equivalente a 966.719...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSÓRCIO AGORA SIMU-RJ, constituído pelas empresas AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGORA TELECON INC.... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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