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TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016
EMENTA

ART. 19 DA LEI Nº 4.717 /1965. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA CIVIL, IMPOSSIBILITANDO A ASCENÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PROVA QUE CONDUZ AO EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSOR MILITAR DA VICE-GOVERNADORIA, POSSUINDO CARACTERÍSTICA MILITAR POR FORÇA DO ART. 21, § 1º, 1), DO DECRETO FEDERAL88.777 /1983. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VERTIDA NO INC. III DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTATAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO RESPONDEU, DURANTE VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO TITULAR, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR. A RESPONDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA CIVIL CONFORME PREVÊ O ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826.1974. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso, mas para desprover-lhe, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21451 BA 96.01.21451-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.6.88, E 2.449 , DE 21.7.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2 / RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000326 ANO:1988 LEG:FED INT:000150 ANO...:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5479 MG 96.01.05479-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o Pis não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154 INC:00001...ART :00239 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROC:AMS NUM:0111741 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 Veja :...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20816 GO 95.01.20816-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO PROC:AMS NUM:0123014 ANO:95...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23909 BA 95.01.23909-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Faz-se necessaria a prova inequivoca do recolhimento indevido do tributo, para se ter direito a repetição. 2. não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO VEJA : RE 148.754-2 /RJ -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18601 BA 96.01.18601-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NSº 2.445 DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Faz-se necessária a prova inequívoca da recolhimento indevido do tributo, para se ter direito à repetição. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecedação. 4. A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringêngia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: 28/6/1996 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL:001449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :02398 PAR:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REG....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00128807020138260292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal , no art. 40 , § 21 . Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. 6º , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713 /88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21127 DF 96.01.21127-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449 , DE 21/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito é de cinco anos e tem como termo a quo a data do recolhimento indevido. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988. 7. Juros moratórios. Os juros moratórios incidem sobre o principal corrigido, - a correção é tão só a atualização do valor da moeda corroído pela inflação. A taxa é de 12% a.a., ( CTN art. 161 , parágrafo 1º ). Fluem os juros a partir do trânsito em julgado da sentença ( CTN , art. 167 , parág. único). 8. Verba Honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribuniais Superiores, quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , em 5%.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00161 PAR: 00001...ANO:1967 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO) CPC-73 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28244 MG 93.01.28244-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1998
EMENTA

A revisão dos benefícios de prestação continuada prevista no mencionado art. 58 do ADCT /CF não exclui a possibilidade de revisão da aposentadoria em período anterior a 05.10.88 segundo os critérios da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Preliminar de carência do direito de ação rejeitada. II. A aplicação da Súmula nº 260/TFR, no que concerne a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, pretende a utilização integral dos índices de aumento previstos na política salarial e não índices integrais de reajuste do salário mínimo. III. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89." (Súmula nº 21/TRF - Região). IV. Revogada a Súmula nº 13/TRF - 1ª Região, a correção monetária, apesar de ser aplicada mesmo no período anterior ao ajuizamento, se fará segundo os índices oficiais de inflação nos respectivos períodos de vigência (Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente). V. "A isenção de custas do art. 9º, inc. I, da Lei nº 6.032/74 não desobriga os seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, parágrafo 4º da mesma lei. 7 . Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: argüida e, no mérito, dar SEGUNDA TURMA 22/10/1998 DJ p.66 - 22/10/1998 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI...:00009 INC:00001 ART :00010 PAR: 00004 LEG:FED SUM:000071 (TFR) LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED...