Art. 21, inc. IV, "c" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00665871420188160014 PR 0066587-14.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 /2019. REVOGAÇÃO DA ALÍNEA D, INC. IV DO ART. 21 DA LEI 8.213 /91. ACIDENTE DE TRAJETO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º , § 2º DA LINDB E ART. 5º , INC. XXXVI DA CF . SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA É JOVEM. INVIABILIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRETENSÃO INFRINGENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 1022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0066587-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.05.2020)

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA ALÍNEA D, INC. IV DO ART. 21 DA LEI 8.213 /91. ACIDENTE DE TRAJETO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º , § 2º DA LINDB E ART. 5º , INC. XXXVI DA CF ....IV do art. 21 da Lei acidente de trajeto ser considerado acidente de trabalho; b) houve revogação da espécie acidentária do denominado acidente c) incompetência absoluta deste juízo ante a ausência de...IV da Lei 8.213 /91 e, sob os mesmos fundamentos, permanece a competência deste juízo para processo e julgamento da demanda.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00366804220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DO INSS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA BENESSE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 74 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA DESDE A DATA DO ÓBITO. JULGADO MANTIDO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC /2015, que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado da sentença ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Ação de cobrança ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, nesse ato representada por seu curador, com fins de obter o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte já concedido, em sede administrativa, pela autarquia federal. III - Procedência do pedido perante o Juízo de Primeiro Grau. IV - Apelo do INSS visando a alteração do termo inicial da benesse, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei de Benefícios, eis que o requerimento administrativo foi encaminhado após 30 (trinta) dias) da data do óbito. Improcedência. A benesse em questão foi concedida em sede administrativa a partir da data do requerimento administrativo (30.07.2004), contudo, com início de vigência na data do óbito (21.10.1995). V - Reconhecida a coisa julgada no tocante a responsabilidade da autarquia previdenciária sobre o pagamento das parcelas vencidas no interregno de 21.10.1995 a 19.07.1999, nos termos exarados em ação judicial anteriormente manejada pelo demandante, haja vista a não aplicação da prescrição quinquenal em detrimento de incapazes, nos termos definidos pelo art. 3º c.c art. 198 , inc. I , do CC/02 e art. 79 c.c art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. VI - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57883510720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. I - Nos termos do art. 492 , parágrafo único , do CPC , a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. A sentença que condiciona a procedência do pedido à satisfação de determinados requisitos pelo autor deixa a lide sem solução, negando a segurança jurídica buscada pela via da jurisdição. II - Retifico o termo inicial de concessão do benefício, para que conste ser o mesmo devido a partir do requerimento administrativo (02/12/2014) e não a partir de 21/10/2014, haja vista o evidente erro material constante do dispositivo da R. sentença III - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV - Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VI - Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei8.213 /91. VII- De ofício, sentença anulada na parte em que condicionou a concessão do benefício e retificado o erro material. Apelação do INSS improvida.

Desmistificando os contos acerca do Auxílio Reclusão.

Artigos13/05/2020Dayse Brito
de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Do Auxílio-Reclusão Art. 80....Cumpre ressaltar que cada inciso corresponde a uma classe de dependentes, vejamos: Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Art. 16..... 117 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 c/c artigo 80 da Lei8.213/91 Art. 117.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60832146820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença no interregno de 21/7/09 a 10/7/17, a demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias no lapso de 1º/7/17 a 31/10/17, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 98364373 – Pág 23/25), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Dessa forma, somando-se o período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença (21/7/09 a 10/7/17), aos demais períodos já reconhecidos pela autarquia, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado aos autos (ID 98364373 – Pág. 26/43), perfaz a requerente até a data do requerimento administrativo o total de 22 anos, 6 meses e 13 dias. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09). VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Sentença anulada de ofício. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 , pedido julgado procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013 , § 3º , inc

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00089020320134036131 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Não merece prosperar o pedido de conversão de atividade comum em especial, tendo em vista que o requerimento administrativo deu-se na vigência da Lei nº 9.032 , de 28/4/95, que inseriu o § 5º ao art. 57 da Lei8.213 /91, suprimindo a possibilidade de tal conversão. V- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. VI- A parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. VII- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. IX- Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 21 , caput, do CPC /73, tendo em vista que ambos os litigantes foram simultaneamente vencedores e vencidos. X- Apelação da parte autora parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1834615 SP 2021/0047118-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

ART.29,11,DA LEI8.213/91. APELAÇAOPARCIALMENTE CONHECIDA. AÇAO AJUIZADA ANTESDO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇAO CIVIL PÚBLICA N° 0002320-5920124036183 ....Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, 202, VI, do Código Civil, e 219 e 269, IV, do CPC, sustentando que no que diz respeito ao pagamento.... 29, inc.11, da Lei8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto n° 2l/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00000402820134036136 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei8.213 /91. IV- A parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. V- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ambos os litigantes foram simultaneamente vencedores e vencidos. VIII- Apelação parcialmente provida.

O benefício de auxílio doença acidentário.

Artigos24/02/2021Arinaldo Alves
. 19 da Lei 8.213 /91..... 23 , da Lei 8.213 /91: Art. 23....8.213 /91: a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou do trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente do trabalho (art. 21).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00128111620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, após o recebimento do benefício de auxílio doença no interregno de 17/7/07 a 22/5/17, a demandante efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária (1º/6/17 a 30/6/17), conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada à fls. 48, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei8.213 /91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". II- Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS (1º/10/88 a 21/8/92, 1º/12/93 a 28/2/95, 1º/5/03 a 30/4/04, 1º/6/04 a 30/6/04, 1º/7/05 a 31/7/05, 1º/12/05 a 28/2/07 e 1º/6/17 a 30/6/17) e o período em gozo de auxílio doença (17/7/07 a 22/5/17), verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei8.213 /91. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida.

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