Art. 21, inc. IV, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-MT - Apelação APL 00024066720128110009716142017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO (S): JOÃO CARLOS CASADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOÃO CARLOS CASADO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Ação Previdenciária (Cód.n.81335), que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, para conceder o benefício previdenciária da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde da cessação na via administrativa.O INSS argui prejudicial de prescrição, incidente sobre as parcelas vencidas, anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrida em 28/8/2012.Nas razões recursais, postulou a autarquia federal a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início da aposentadoria na data da juntada do laudo pericial, ou na data da citação, bem como que os juros e a correção monetária, sejam fixados nos moldes da Lei n.º 11.960 /2009.Assenta ainda, que é impossível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública.Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início do benefício na data da juntada do laudo pericial.As contrarrazões foram apresentadas, sede em que a parte adversa pugna pelo improvimento do apelo (p.84/87).Petição de interesse do Apelado informado a extinção de outro feito, em razão do instituto da litispendência (p.109/111). Sem manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (p.102).É o relatório.Decido.Inicialmente, insta salientar que a matéria posta sob judice, comporta julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932 , do CPC :Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;(...). ”O recurso visa a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos:[...]FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Requerida a pagar a (o) Autor (a) segurado João Carlos Casado o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18 , inc. I , alínea a , da Lei 8.213 /91, no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS (R$ 724,00), devido desde a data de sua cessação na via administrativa (DIB - 23/07/2012 - fls. 21), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I do CPC . Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899 /81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960 /09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494 /97, c/c art. 406 , do CC/02 ; c/c 161 , § 1º , do CTN ; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ, confirmando a tutela antecipada deferida às f. 29/33.Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei nº 9.289 /96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Considerando que o débito vencido não ultrapassa a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de determinar a remessa de ofício para reexame necessário, nos termos do art. 475 , § 2º, do CPC .O Instituto Nacional de Seguro Social argui que deve ser afastada as parcelas prescritas, ou seja anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91.No que tange à prescrição, impõe anotar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso em tela, somente as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são atingidas.A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é expressa, no sentido de que:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositurada ação.”Com efeito, da análise dos autos, entendo que a prejudicial deve ser rejeitada, uma vez que a data de início do benefício previdenciário foi fixada em 23/7/2012 – data do pedido administrativo, e a ação foi proposta em 28/8/2012.Assim, inexiste condenação no pagamento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação.Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS.Feitas essas considerações, passo a análise do méritoe da remessa necessária.Denota-se dos autos, em especial do laudo médico pericial emitido pela Previdência Social (p.65/66), que o Apelado João Carlos Casado, atualmente com 38 anos, sempre desenvolveu atividade rurícola no sítio de maneira habitual e permanente, sendo que em 19/09/2011, ao descer do cavalo torceu seu joelho esquerdo.E. em 20/11/2011, "teve outro entorse, no joelho direito durante jogo de futebol." (p.65).O Perito designado pelo juízo ao apresentar o laudo pericial complementar e em resposta aos quesitos do INSS atestou que o Apelado possui incapacidade total e permanente para todas as atividades que necessitem dos membros inferiores (p.47/50): 1.Qual a idade do (a) autor (a)?R.33 anos2.Qual o estado de saúde do autor ?R.Conforme relatório Campioni, CRM-GO 7989, ortopedista relata que o autor tem lesão de ligamento em joelho direito e esquerdo, mais osteo bilateral, e apresenta limitação para atividade de esforço com os membros inferiores.3.Qual a atividade laborativa habitual do autor?R.lavrador4.[...]5.Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico se o autor esta acometido de alguma patologia? Qual?R. Sim. Osteo artrose dos joelhos bilateral e ruptura de ligamentos cruzados posterior do joelho direito e ruptura de ligamento cruzamento anterior do joelho esquerdo.6/7[...]8.Caso a resposta ao quesito 5º seja afirmativa diga o Sr. Perito quando é o início provável da incapacidade decorrente da moléstia?R.Conforme relato do autor de seu início se deu após queda de cavalo a 5 anos.A respeito do laudo pericial, o juiz sentenciante, em sua bem lançada decisão esclareceu, o qual transcrevo trecho pertinente e adoto como razão de decidir:[...]Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Quanto ao primeiro requisito, neste caso a questão encontra-se superada, uma vez que o (a) autor (a) já vinha recebendo o auxilio doença da requerida antes da propositura da ação, conforme documento juntado aos autos (f. 20/21) e demais documentos juntados na inicial. A seguir, deve-se considerar a existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, para só posteriormente proceder-se a uma definição do tipo de benefício, em função das características da enfermidade, ou seja, se cabível aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Com relação à enfermidade alegada na inicial o Perito descreveu que o (a) Autor (a) encontra-se impossibilitado (a) de exercer atividades laborativas, pois apresenta incapacidade permanente (f. 40). Assim, a conclusão da perícia médica realizada tornou indiscutível o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício por incapacidade, qual seja, a incapacidade para exercício da atividade profissional desempenhada pelo (a) segurado (a) habitualmente. Estando preenchidos os requisitos legais, portanto, é dê rigor o acolhimento da pretensão inicial. É sabido que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em elementos outros dos autos, não se deve perder de vista que o perito nomeado é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.Nesse sentido:APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS.Ante a constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de recuperação, impossível é a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido apenas o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer outra atividade que lhe garanta subsistência.{...}A verba honorária deve ser arbitrada, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , de forma equitativa e em quantia razoável.(Apelação / Remessa Necessária 81271/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 01/12/2017) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SOMENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DANO MORAL - INEXISTENTE - DESPROVIMENTO.A concessão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez somente se mostra possível quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e as condições pessoais do segurado não lhe forem favoráveis.Incabível a condenação do INSS em indenização por danos morais, quando a suspensão do beneficio ocorreu em razão da perícia médica, demonstrando o regular exercício do direito da Autarquia Federal.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO AUXÍLIO - DANO MORAL INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ATÉ 29/06/2009 - APÓS, ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015, DEPOIS IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 3O E § 4O DO CPC /73 - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.{...}(Apelação / Remessa Necessária 104431/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) A Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, prevê, em seu art. 42 , o benefício de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Desta feita, presentes os requisitos há se manter a sentença nesse ponto, que concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez.Quanto ao pedido do INSS, para que o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, não merece prosperar.Isso porque, de acordo com o entendimento do pacífico do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP , Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n.1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011.( REsp 1714507/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).Assim, o termo inicial do benefício deve ocorrer na data do requerimento administrativo.No tocante à condenação honorária, é sabido que uma vez que, vencida a Fazenda Pública, o juiz deve arbitrar os honorários equitativamente e em pecúnia, conforme o artigo 20 , § 4º, do CPC /73.Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal:(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIADE DE REABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR – SENTENÇA, EM PARTE, RETIFICADA. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nas condenações do INSS, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, posteriormente, incidem os índices oficiais de remuneração básica e de juros da caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, precisam ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, em valor certo, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC . (Apelação / Reexame Necessário 75832/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado do Autor, em conjunto com o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa.Desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo e, em sede de remessa necessária RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Intimem-se.Cumpra-se.Cuiabá, 7 de janeiro de 2018.Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (Ap 71614/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/01/2019, Publicado no DJE 22/01/2019)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00674201206303002 MG 0000674-57.2012.5.03.0063 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

HORAS EXTRAS. EMPREGADO DESLOCADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONTRATADO. TEMPO DESPENDIDO EM VIAGENS, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ATRAI A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA CLT . O labor em local diverso daquele do domicílio do obreiro, lugar de sua contratação, interessava somente à empregadora e era realizado ao seu mando, constituindo condição inerente do contrato de trabalho. Destarte, competia à reclamada não somente prover as condições de deslocamento do reclamante e estadia quando determinava a ele a prestação de serviços em local diverso da contratação, como assumir todos os ônus daí decorrentes. Com efeito, o tempo de viagem, traduz-se em tempo em que o empregado encontra-se à disposição do empregador (inteligência e aplicação do artigo 4º do texto consolidado), estando, inclusive, sob o pálio da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 21 , inc. IV , alíneas c e d da Lei de Benefícios da Previdência Social ), devendo, pois, ser remunerado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00674201206303002 0000674-57.2012.5.03.0063 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

HORAS EXTRAS. EMPREGADO DESLOCADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONTRATADO. TEMPO DESPENDIDO EM VIAGENS, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ATRAI A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA CLT . O labor em local diverso daquele do domicílio do obreiro, lugar de sua contratação, interessava somente à empregadora e era realizado ao seu mando, constituindo condição inerente do contrato de trabalho. Destarte, competia à reclamada não somente prover as condições de deslocamento do reclamante e estadia quando determinava a ele a prestação de serviços em local diverso da contratação, como assumir todos os ônus daí decorrentes. Com efeito, o tempo de viagem, traduz-se em tempo em que o empregado encontra-se à disposição do empregador (inteligência e aplicação do artigo 4º do texto consolidado), estando, inclusive, sob o pálio da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 21 , inc. IV , alíneas c e d da Lei de Benefícios da Previdência Social ), devendo, pois, ser remunerado.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1306281 RJ 0403001-08.2009.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Apelo do FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA. O C....os critérios e requisitos do Regime Geral de Previdência Social....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1327078 DF 0073658-23.2013.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PENSAO CIVIL. BENEFICIÁRIA DESIGNADA PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. INC. I DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/1990. ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998....O artigo 5º da Lei 9.717/1998, ao proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes federativos em geral concedam benefícios distintos dos previstos no Regime Geral...IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1319945 RS 5000300-43.2020.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

A Lei n. 9.717 /98, em seu art. 9º , atribui competência ao Ministério da Previdência e Assistência Social para ‘orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos...A concessão da correção do benefício previdenciário pelo índice do regime geral de previdência social refere-se a período anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.748 , de 21.7.2008....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198728 RJ 2017/0279436-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

, II, 187, 421, 422, 423 e 478, todos do Código Civil, e arts. 4º, III e IV, 6º, I, II, IV, V, 30, 31, 36, § único, 37, § 1º, 39, IV, V, 46, 47, 51, III, IV, XIII, todos do CDC, 5º, inc....Outrossim, isso é o que se extrai do disposto no artigo 21, da Lei Complementar n° 109/2001, que "[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit...PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE. ART. 21, § …

TJ-MS - Apelação Cível AC 08143854320198120001 MS 0814385-43.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO – UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS – DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; c) a ocorrência de danos morais na espécie, e d) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820 , de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138 , do Código Civil /2002 , que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que o recorrente contratou sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que o autor utilizou o cartão de crédito para compras, o que indica que não incorreu em erro substancial. 8. Ainda, no exame dos chamados elementos relativos à execução do contrato, a instituição financeira ré demonstrou que os valores contratados foram disponibilizados na conta bancária do autor-apelante por meio de Transferência Eletrônica Disponível. 9. Assim não são críveis as alegações do autor-apelante de que foi lubridiado, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, tanto que utilizou o cartão para compras. 10. Nos termos do art. 80 , do CPC/15 , considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 11. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular tramite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente. 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1768009 RS 2020/0254823-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

II, e § 1º, inc. IV, e 1.022, inc....VI, da Lei Complementar n. 109/01; 1°, incs. III e IV, e 5°, inc....Nessa linha, o precedente: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

Desmistificando os contos acerca do Auxílio Reclusão.

Artigos13/05/2020Dayse Brito
de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Do Auxílio-Reclusão Art. 80....Cumpre ressaltar que cada inciso corresponde a uma classe de dependentes, vejamos: Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Art. 16....Art. 117 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 c/c artigo 80 da Lei nº 8.213/91 Art. 117.
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