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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011196524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011196524, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011205754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011205754, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011196524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011196524, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011205754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011205754, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005)

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 598241 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0059824-1/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

S INFRINGENTES - PROVA PERICIAL - QUANDO NECESSARIA PARA A DEMONSTRACAO DO RESULTADO QUE POSSA SER OBTIDO POR PERICIA, MOSTRANDO A PARTE HAVER SINAIS OU APARENCIA DE VERDADE EM SUAS ALEGACOES, CONSTITUI SEU INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENCIA DO ART. 5O. INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 130 E 420 , PAR. ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 130 . CPC - ART 420 , PAR UN. CPC - ART 401 . CPC - ART 332 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 16840-RS, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 06/12/93, P 26662. RTFR 164/39. RSTJ 21/416.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00391440320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

A indenização prevista na Lei nº 6.194 /74, expressa em salários mínimos, é compatível com o disposto no art. 7º , inc, IV , da Constituição Federal . Tal valor, ainda, não pode ser modificado por simples resolução administrativa. A recusa ao pagamento da indenização securitária não caracteriza dano moral. Aplicação das Súmulas 87 e 88 do TJRJ. Incidência de juros no percentual de 1%. Por fim, tendo a Autora obtido vitória apenas quanto ao pedido de dano material, ocorreu a sucumbência recíproca, com honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC . Recurso da seguradora parcialmente provido. Negado provimento ao apelo adesivo.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1100992 PR Apelação Crime 0110099-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997
EMENTA

TRAFICO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR - ART. 35 , DA LEI N 6368 /76 - DISPOSITIVO QUE NAO CONFRONTA COM O ART. 5 , LVII , DA CF , E NEM FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /92 - APELACAO NAO CONHECIDA. CONTINUA EM VIGOR O ART. 35 DA LEI N 6368 /76, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO CONDENADO POR INFRACAO AOS ARTS. 12 OU 13 A PRISÃO, PARA PODER APELAR, NAO GUARDANDO ESSA PRISÃO, CAUTELAR E DE NATUREZA PROCESSUAL, QUALQUER ATRITO COM O ART. 5 , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBEM NAO FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /90, QUE O MANTEVE INALTERADO (ART. 10). EXTINCAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONSUMADA - ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 115 E 119 , DO CÓDIGO PENAL , E 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A PENA MAXIMA DO CRIME DO ART. 16 , DA LEI N 6368 /76, E DE DOIS (02) ANOS, PRESCRITIVEL, POIS, EM QUATRO (04) ANOS, DE ACORDO COM O ART. 109 , V , DO CP , PRAZO ESSE QUE DEVE SER REDUZIDO DE METADE, SE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DO CRIME. ASSIM, TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS (02) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA, TEM-SE COMO OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 35 . L 6368/76 - ART 16 . L 6368/76 - ART 12 . L 8072/90. CF/88 - ART 5 , LVII . CP - ART 109 , V . CP - ART 69 . CP - ART 155, PAR 4, IV. CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 61 . CPP - ART 593 . CP - ART 59 . CP - ART 107 , IV . CP - ART 115 . CP - ART 119 .