Aproximadamente 94.561 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00288008620075170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2007
EMENTA

FGTS – CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CRFB/88 . Tratando-se de contratação efetuada antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e, portanto, quando ainda não havia a exigência insculpida no inc. II , do art. 37 , da CRFB/88 , uma vez que esta somente passou a viger a partir do mês de outubro de 1988, como também ainda não havia a possibilidade de contratação temporária albergada no inc. IX, também do art. 37 , da CRFB/88 , há que ser reputado válido o contrato firmado entre as partes. Reputada válida a contratação regida pela CLT , com a respectiva assinatura da CTPS, faz jus a obreira aos valores devidos ao FGTS. (TRT 17ª R., RO 0028800-86.2007.5.17.0101, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Juíza Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, DEJT 21/11/2007).

Encontrado em: 21/11/2007 - 21/11/2007 Recorrente: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

IX , da Constituição Federal (f. 9/10).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 7) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 8), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 1299 /06 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função de vigilante que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 7 apresentada pelo Prefeito Municipal deSidrolândia não vislumbro qualquer elemento que de fato comprove anecessidade premente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Prestação de Serviços45/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia/MS e Luciana MacielGomes, portadora do CPF/MF 006.005.141-88, para exercer a função deauxiliar de serviços gerais, por falta de fundamento na Lei Municipal1299/2006 e violação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879900220015095555 787990-02.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Para que se configure a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz a demonstração inequívoca de violação direta e literal aos arts. 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta c. SDI,in verbis: -EMBARGOS. NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93 , IX CF/88 . Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88 .- E-RR 207.207/95 Min. José L. Vasconcellos DJ 04.12.9. Decisão unânime (art. 93 , IX da CF/88 ). EAIRR 201.590/95,Ac.4.937/97 Min. Cnéa Moreira DJ 08.05.98 Decisão unânime - (art. 93 , IX , CF/88 ). E-RR 170.168/95, Ac.3.411/97 - Min. Vantuil Abdala. DJ 29.08.97 Decisão por maioria.(art. 458 , CPC ). Recurso desfundamentado quanto a esse tópico, no particular. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE ALTERADO PELA RES. 96/2000.Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal pela aplicação do Enunciado nº 331, item IV do TST, cuja redação foi posterior aos fatos narrados na petição inicial....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112052386001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , AMBOS DA CR/88 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTO-APLICABILIDADE - sucumbência recíproca - não configuração. - Não obstante a compensação de horários entre jornadas concedidas aos policiais civis que atuam em regime de plantão, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/1992, comprovado o efetivo labor no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, é devido o adicional noturno, nos termos do artigo 39 , § 3º c/c art. 7º , inc. IX , ambos da Constituição Federal . - Sendo quase que integralmente acolhidos os pedidos exordiais, permanece clara a sucumbência mínima da pretensão formulada na peça pórtica, atraindo, assim, a incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC , não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01639291320158110000 163929/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.960 /1989 – INOCORRÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DIPLOMA COM A CONSTITUIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES – DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA – MERA MENÇÃO AO TEXTO LEGAL – OFENSA AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 – REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 0 IMPOSSIBILIDADE – SOLENIDADE EM VIAS DE IMPLANTAÇÃO – PRISÃO QUE NÃO É EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE – ORDEM CONCEDIDA. O Pretório Excelso na decisão final da ADI n. 162 DF, em votação unânime, entendeu que, na verdade, a Lei n. 7.960 /1989 não resultou da conversão da medida provisória previamente editada, devido ao transcurso in albis do prazo entabulado para essa finalidade, julgando prejudicada a arguição, de modo que não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O decreto da prisão temporária é excepcionalíssimo, só podendo ocorrer, quando estiverem devidamente presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como os requisitos previstos na norma do art. 1º da Lei nº 7.960 /89, quais sejam, imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inc. I); indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação (inc. II); quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes relacionados na lei (inc. III). Não restando devidamente motivada a decisão, ausentes elementos concretos que levaram o douto magistrado a constatar a imprescindibilidade da custódia temporária da paciente para as investigações, ofendendo, pois, o disposto na norma do art. 93 , inc....

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 21/01/2016 - 21/1/2016 Habeas Corpus HC 01639291320158110000 163929/2015 (TJ-MT

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00031652320098190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016
EMENTA

De forma diversa, o juízo de piso se manifestou sobre o ocorrido de forma motivada, em consonância com o disposto no art. 93 , IX da CRFB/88 e art. 315 do CPP . No mérito, a materialidade delitiva restou provada no auto de apreensão e no laudo de exame de constatação de avarias em veículo de fls. 11 e 21, que constataram a presença de perfurações produzidas por arma de fogo, bem como de fragmentos de chumbo deformados por impactação e estojo de cartucho percutido e deflagrado. Autoria indiciada devidamente comprovada pela prova oral produzida em juízo. Destarte, em existindo indícios mínimos suficientes da autoria, outra solução não cabe senão a de remeter as provas carreadas aos autos à apreciação do Júri, juízo natural, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , estando nesses termos, correta a decisão que o pronunciou. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.