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Legislação direta

Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....V INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28244 MG 93.01.28244-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1998
EMENTA

A revisão dos benefícios de prestação continuada prevista no mencionado art. 58 do ADCT /CF não exclui a possibilidade de revisão da aposentadoria em período anterior a 05.10.88 segundo os critérios da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Preliminar de carência do direito de ação rejeitada. II. A aplicação da Súmula nº 260/TFR, no que concerne a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, pretende a utilização integral dos índices de aumento previstos na política salarial e não índices integrais de reajuste do salário mínimo. III. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89." (Súmula nº 21/TRF - Região). IV. Revogada a Súmula nº 13/TRF - 1ª Região, a correção monetária, apesar de ser aplicada mesmo no período anterior ao ajuizamento, se fará segundo os índices oficiais de inflação nos respectivos períodos de vigência (Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente). V. "A isenção de custas do art. 9º, inc. I, da Lei nº 6.032/74 não desobriga os seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, parágrafo 4º da mesma lei. 7 . Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: argüida e, no mérito, dar SEGUNDA TURMA 22/10/1998 DJ p.66 - 22/10/1998 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI...:00009 INC:00001 ART :00010 PAR: 00004 LEG:FED SUM:000071 (TFR) LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 436872 PB 2007.82.01.002066-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004), revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 Código de Processo Civil ERESP 435.835/SC (STJ) ERESP...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 99109 SP 94.03.099109-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NS. 1940 /82 E 2397 /87, RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS INDICES DO IPC. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1 - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DOS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6%(SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2397 /87. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). 3 - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.150.764-1 . 4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INC (DJU 02.04.93, P.5623) LUINDO OS INDICES DO IPC, POR CONSTAR NO PEDIDO DO AUTOR, RELATIVOS A JANEIRO DE 1989 , MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE (42,72%, V. RESP.N.43055-0/SP, STJ, CORTE ESPECIAL, REL.MIN.SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J.25.08.1994) 1991 , DESCONTAN (84,32) DO-SE OS INDICES OFI (21,87%) CIAIS DOS MESES RESPECTIVOS. 5 - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC .

Encontrado em: ART-1 LEG-FED RGI- ART-176 PAR- ÚNICO TRF/3 REG. LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART-1 LEG-FED...LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51112010 MS 986.332 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Consoante informação constante do estudo social de fls. 68/71, houve a implantação administrativa do benefício. Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o amparo social ao idoso NB 88/ 703108331-2, foi concedido a partir de 21/8/17 (dados básicos de concessão - DDB), com DIB a partir de 27/4/17, fazendo jus às parcelas atrasadas. II- Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/1/14, indeferido sob o fundamento de que a "renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente" (fls. 11). Outrossim, a demandante, nascida em 21/3/50, completou 65 anos somente em 21/3/15. À época do pedido na esfera administrativa, não havia preenchido o requisito etário, e quanto à deficiência, não foi possível a constatação, vez que, conforme informação de fls. 84, do Perito judicial nomeado, a mesma não compareceu à perícia médica agendada para o dia 21/10/17. Assim, deve ser mantida a DIB na data da citação, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- As autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .