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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1...ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo Civil CTN...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2278 SP 96.03.002278-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2003
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2). RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. 1. O art. 150 , inciso VI , d , da CF , veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos, não abrangendo a contribuição ao PIS . 2. Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4. O PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc. I , da Constituição e sim como contribuição especial derivada exclusivamente da cepa do art. 239 do Texto Maior. 5. A correção monetária não se constitui em acréscimo ou sanção punitiva, mas permite tão-somente a preservação do valor real da moeda para se evitar o enriquecimento sem causa do devedor. 6. Ao Judiciário cumpre zelar pela máxima efetividade de suas decisões, que deverão proporcionar o maior grau possível de reparação do dano patrimonial sofrido pela parte, independentemente do ramo jurídico em que se enquadre o direito postulado. 7. Descabe a incidência de juros compensatórios, em virtude da ausência de previsão legal para sua aplicação. 8.

Encontrado em: -1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-d ART-239 ART-195 INC...-1970 ART-6 PAR- ÚNICO LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-6 LET-d ART-239 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1878 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 9.528 , DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF , dada pela EC nº 20 /98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24 , de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 da Constituição Federal , não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24 /99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna . 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903 , de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por d ecisão majoritária.

Encontrado em: - 00018 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000007 ANO-1977 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00002 (...ART- 00119 INC-00002 ART- 00120 PAR-00001 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000020 ANO-1998 EMC-000024...// CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, MAGISTRADO, EXTENSÃO, JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO, CUMPRIMENTO, REQUISITO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 0000345-19.2005.4.05.8502 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complr poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º, da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes....

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 20 ART- 22 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED...EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195...INC-1 INC-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1878 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 9.528 , DE 10.12.97. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A nova redação do inc. VI do art. 93 da CF , dada pela EC nº 20 /98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC nº 24 , de 09.12.99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 da Constituição Federal , não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o conseqüente conhecimento da ação. Entendimento original do Relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. 2. Embora a CF/88 tenha conferido, até o advento da EC nº 24 /99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna . 3. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica. Precedentes: MS nº 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.94 e MS nº 22.498, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.04.98. 4. Por este motivo é que a aposentadoria dos magistrados classistas já se encontrava disciplinada por Diploma legal especial, a saber, a Lei nº 6.903 , de 30.04.81, recebida pela ordem constitucional vigente e revogada pelos dispositivos ora impugnados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por decisão majoritária.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 07-11-2003 PP-00080 EMENT VOL-02131-01 PP-00067 - 7/11/2003 LEG-FED CF ANO-1967 ART...- 00018 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,...// CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, MAGISTRADO, EXTENSÃO, JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO, CUMPRIMENTO, REQUISITO...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 26772 DF 0026772-15.2003.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011
EMENTA

Na nova ordem constitucional está consolidada a diretriz pretoriana que proclamou que "não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição (RE 202.700 , rel. min. Maurício Corrêa) [...] (AMS 2003.38.00.057499-7/MG, 14/07/2006, DJ p.88). 5. Nesse diapasão,"não faz jus à imunidade a entidade que, instituída sob a égide da Constituição da República de 1988, não tem caráter de assistência social da entidade de previdência privada fechada. E não se lhe aproveita sentença proferida em favor de entidade antecessora, ainda sob a égide do sistema jurídico anterior à Constituição de 1988." (voto vencedor na Turma julgadora) - Ofensa à coisa julgada não configurada. 6. A PREVIG não faz jus à imunidade prevista na atual ordem jurídica, uma vez que inconteste que o fundo é patrocinado, também, por contribuição dos beneficiários (fl. 45), e, sendo assim, não há que se falar em imunidade ao pagamento de imposto de renda, tanto mais sobre os ganhos de aplicação financeira. 7. Precedentes desta Corte: (AR 0008983-52.2002.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Quarta Seção, e-DJF1 de 21/02/2011, p.19; AR 1997.01.00.027302-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Quarta Seção, DJ de 31/08/2007, p.09, EIAR 1997.01.00.060212-7/DF, Rel.

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