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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 134380 SC 1997.013438-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR, POR VEDAR A CONSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO XI , DO ART. 37 , DA CF/88 - PRECEDENTES DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. A teor da jurisprudência do STF, em relação à qual guardo reserva, as vantagens pessoais não devem ser computadas para saber-se da observância do teto previsto no inc. XI , do art. 37 , da Constituição Federal - Precedente : ADIn. n. 14 , rel. Min. Célio Borja, cujo acórdão foi publicado no DJ de 1.12.89" (ROMS n. 21.840-5-DF, 2ª Turma. JSTF - LEX 195/169).

TJ-MG - 100240777557670031 MG 1.0024.07.775576-7/003(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETORES DE CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A HOSPITAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR PARTICULAR INVESTIDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CR/88 , ART. 109, VIII) De acordo com o art. 21 , inc. XI , da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. A Telemar, que explora a atividade de prestação de serviço de telefonia fixa, é concessionária de serviço público da União, agindo seus representantes por delegação federal e sujeitando-se, por conseqüência, a figurarem no pólo passivo de mandado de segurança, a teor da Súmula nº 510, do excelso Supremo Tribunal Federal. A competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. VIII , da Constituição da República.

Encontrado em: ABSOLUTA DO JUÍZO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53441 SP 1999.03.99.053441-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37 , XI , CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS E VANTAGENS FUNCIONAIS - INCIDÊNCIA. 1. - Correta a aplicação do teto de vencimentos, com base no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal . Posição assente nos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. - As vantagens que correspondem a situações pessoais dos servidores não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório do teto limite da remuneração do funcionalismo. Entende-se por vantagens pessoais aquelas que não são deferidas ao conjunto dos servidores como um todo. 3. - A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE constituem vantagens de natureza funcional, incluindo-se no cálculo do teto constitucional. 4. - A parcela relativa à vantagem incorporada à remuneração, denominada "quintos" ou "décimos", assim como a gratificação de representação mensal, estão excluídas do teto remuneratório constitucional, por se tratarem de vantagens de natureza pessoal. 5. - A remuneração paga pelo exercício de função comissionada não se caracteriza como verba de natureza pessoal, devendo ser incluída no cálculo do teto de vencimentos. 6. - A gratificação de produtividade e as vantagens provenientes de sentença judicial são consideradas vantagens de natureza funcional, portanto devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional. 7. - Custas reembolsadas pela metade, nos termos do art. 21 do CPC . Sem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF. 8. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento...Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18097 DF 2001.34.00.018097-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2009
EMENTA

ARTIGOS 37 , XI , 48 , XV , DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LEI 11.143 /2005 E RESOLUÇÃO 306 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A fixação de teto remuneratório para os servidores públicos, em todas as esferas de poder, surgiu com a Constituição Federal de 1988, que remeteu a disciplina da matéria à lei ordinária (art. 37, XI). 2. Conquanto não editada a lei ordinária a que se referia o artigo 37 , XI , da Constituição Federal - redação original, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial no sentido de serem excluídas do teto remuneratório as vantagens de caráter individual e incluídas as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo. 3. Com a alteração introduzida no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , pelo artigo 3º da EC 19 /98, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar a remuneração do servidor público para fins de fixação do teto constitucional. Essa alteração, entretanto, não teve eficácia plena, em face da inexistência de lei fixando o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 4. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . 5. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da Constituição Federal , será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço (EC 41/98, art. 8º). 6. Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003. 7....

Encontrado em: 12/2009 e-DJF1 p.12 - 9/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 18097 DF 2001.34.00.018097-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63796 DF 1998.01.00.063796-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. CF , ART. 37 , XI , (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º , DA LEI 9.266 /96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8. 2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida. 2.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. XI , da CF/88 , em sua redação original.

TJ-PA - Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 21/07/2015 - 21/7/2015 Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de sua publicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.Destaca-se que o servidor em regime de acumulação de cargos públicos está sujeito a um teto único que abrange a soma da dupla retribuição pecuniária, de acordo com o que prevê o inc. XVI do artigo 37, que manda observar o disposto no inc. XI acerca do limite remuneratório.Não se discute a legalidade da cumulação de dois cargos de médico, um civil e outro militar, anteriores à atual Constituição, como é o caso dos dois primeiros recorridos, mas a sujeição ao teto remuneratório previsto na Constituição.É certo que, em relação ao terceiro recorrido, verifica-se que ele assumiu o cargo militar posterior à Constituição de 1988, quando já tinha um cargo médico civil desde 1983. Portanto, esta cumulação não pode ser considerada regular.Assim, considerando a inexistência de direito adquirido em face da Constituição Federal , vota-se pela denegação da segurança, cassando liminar deferida na primeira instância a partir deste julgamento.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO O assunto é muito complexo.