Aproximadamente 37.588 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010025687 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL Â- TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA Â- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS Â- PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 Â- ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA Â- GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00025683120118180000 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00026636120118180000 PI 201100010026631 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, foram representados, cada um, pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, por ser signatário do Protocolo nº 21/2011, tem ele, sim, legitimidade para atuar no pólo passivo da presente demanda, pois representam seus Estados dentro de sua esfera de competência. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como também a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. Portanto, é evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em consonância, em parte, com o parecer da d. procuradora-geral de justiça....

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 70-76). A pretensão recursal merece acolhida. Verifico assistir razão o recorrente, pois estabelece o art. 42 da Constituição Federal , que aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, seriam aplicáveis a eles dentre as normas protetoras dos trabalhadores, apenas os incisos VII , XII , XVII , XVIII e XIX do seu artigo 7º . Dessa forma,b1 torna-se inaplicável aos servidores públicos militares o art. 7º , XIII e XVI da Constituição Federal , que prevê, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00198088720094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

. - Submeto o feito a remessa oficial, uma vez que a condenação foi fixada em valor certo, excedente a 60 (sessenta) salários -mínimos - A ocorrência do acidente é incontroversa: consta nos autos que, o caminhão da empresa autora, modelo Volvo FH12, trafegava na noite de 13 de setembro de 2007, na altura do km 32, da Rodovia Castelo Branco, quando o veículo VW Kombi Furgão, veio em sua direção na contramão e colidiu frontalmente com o primeiro, em grave acidente, do qual resultaram prejuízos de grande monta, além do falecimento do condutor da Kombi - O veículo Kombi estava devidamente padronizado e caracterizado com o nome e logotipo da empresa dos Correios, sendo conduzido por Lizandro Anselmo Ribeiro, o qual era inscrito nos quadros da corré Coopersemo, que por sua vez prestava serviços para a ECT - Ressalto, de imediato, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencial à coletividade (art. 21 , XII , b , da CF/88 ), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º , do art. 37 , da Constituição Federal - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ) - O contrato firmado entre os corréus previa a responsabilidade direta da contratada para responder pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o art. 70 , da Lei de Licitações .

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00198088720094036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

DOSP 01/02/1990 - Pág. 28 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA CONSTITUICAO FEDERAL NORTEADA SUBSTITUTA EFETIVA POR POR * TARIA DA DIRECAO NO 03/60, PUBLICADO A...PROC. 16246/88. 27, INC. GRATIFICACAO I LC 444/85 E ARTO 70 INC. XIII DA ECONOMIFEDERAL DA DA JORNADA TENS DO POE E39/89....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

VIII - Dessa forma, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 88% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Todavia, cumpre também consignar que o art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Assim, caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 31.08.2001, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 27.04.2004 (fl. 16). X - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (27.04.2004), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado neste sentido. No entanto, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação (21.08.2012), o autor somente fará jus às parcelas vencidas a partir de 21.08.2007, em razão da prescrição quinquenal. XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00234872320184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027490220144047004 PR 5002749-02.2014.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

Contraria os arts. 37 e 175 da Constituição federal decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento. (RE 264621, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00038, sem destaques no original). Confira-se recente decisão monocrática da Ministra CÁRMEM LÚCIA, no Recurso Extraordinário nº 628.337/DF, a qual adiante transcrevo e utilizo, também, como razões para decidir, in verbis: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Em face do evidente interesse público pela continuidade na prestação do serviço público que há muito vinha sendo prestado à comunidade, procedente o pedido da Parte Autora de continuar explorando o transporte interestadual de passageiros, a título precário, até que a Administração realize o procedimento licitatório pertinente"(fl. 801). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º , 5º, inc. XXXV, LIV e LV, 21 , inc. XII , alínea e, 93 , inc. IX , e 175 da Constituição da República. Sustenta que"não existe, na lei, linha de ônibus intitulada de atípica, conforme alegado pela autora. Existem, apenas, linhas regulares as quais são adjudicadas através de processo licitatório"(fl. 846)....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5516 SP 0005516-42.2009.4.03.6183 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

O último diploma legal referido, constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus, tendo sido acolhido pela E. 3ª Seção desta Corte (AR 2004.03.00.048824-3, DJUe 08. 04.2011) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AI 842063, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17.06.2011, m.v., DJUe 02.09.11). XIII - Agravo improvido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Portanto, tendo o Governo de Rondônia optado em explorar tais serviços públicos essenciais no regime empresarial, instituindo sociedade de economia mista, por ações, sem privilégios estatal, optou pelo regime privado e, assim sendo, deve a ele a empresa de economia mista sujeitar-se, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.A agravante-apelante é uma sociedade de economia mista e por esta razão subordina-se ao direito próprio das empresas privadas, conforme o preceito contido no art. 173 , § 2º , da Constituição Federal .Interpretando esta regra constitucional, o Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou:É que a disposição inscrita no art. 173 , caput, da Constituição , contém ressalva: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173 , aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência existindo monopólio, CF , art. 177 não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173 . É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares.

Encontrado em: Advogados : Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros. Embargado : Município de Ji-Paraná/RO.