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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020017180 RJ 2008.51.02.001718-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc. II ,”a”, da CF/88 ), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 7- Portanto, a pretensão dos Apelantes importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 8- Negado provimento à Apelação.

Encontrado em: ANO-1988 ART-61 PAR-1 INC-II LET-A ART-37 INC-XIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991 SUM- 339...LEI- 5787 ANO-1972 DEL- 2380 ANO-1987 LEI- 7723 ANO-1989 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-61 PAR-1...INC-II LET-A ART-37 INC-XIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991 SUM- 339 LEI- 5787 ANO-1972 DEL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 435688 RJ 2008.51.01.003317-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc. II ,”a”, da CF/88 ), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 7- Portanto, a pretensão do Apelante importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 8- Negado provimento à apelação.

Encontrado em: LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-X INC-XV ART-61' LET-1º INC-II LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-17 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-000000 SÚMULA 339 DO STF APELAÇÃO CIVEL AC 435688...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020017180 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc. II ,”a”, da CF/88 ), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 7- Portanto, a pretensão dos Apelantes importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 8- Negado provimento à Apelação.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 24/11/2010 - 24/11/2010 LEG-***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F CFD-000000...ANO-1988 ART-61 PAR-1 INC-II LET-a ART-37 INC-XIII LEI- 8162 ANO-1991 SUM-339 LEI- 5787 ANO-1972 DEL...- 2380 ANO-1987 LEI- 7723 ANO-1989 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020017180 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 RJ 2009.51.01.015703-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::24/11/2010 - Página::493/494 - 24/11/2010 CF-88 LEG-F CFD-...000000 ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162...ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 8162 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2785 SP 1999.03.99.002785-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS N.º 2.445 /88 E N.º 2.449 /88. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS E CSSL. LEI N.º 8.383 /91. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS COM O PRÓPRIO PIS . CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O Documento de Arrecadação de Receitas Federais constitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. II- A ação declaratória constitui meio hábil para deferir-se a compensação de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação. III- Presentes o direito líquido e certo da autora, bem como o interesse de agir, consubstanciado na adequação e necessidade da prestação jurisdicional pleiteada. IV- Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica do mesmo. V- Os Decretos-Leis n.º 2.445 /88 e n.º 2.449 /88 foram editados em dissonância com a sistemática jurídica então vigente, sendo, portanto, inconstitucionais. VI- A luz da atual Constituição fixou-se o posicionamento de que o PIS é contribuição com plena natureza tributária, tendo sido recepcionada a Lei Complementar n.º 7 /70. VII- O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2.ª parte do art. 9.º da Lei n.º 7.689 /88, bem como das leis posteriores que majoraram as alíquotas do Finsocial (Arg. Inc. na AMS n.º 38.950 - Reg. n.º 90.03.42053-0). VIII- Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante dispõe o § 1.º , do art. 1.º , do Decreto-Lei n.º 1.940 /82, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 70 /91. IX- A teor do que reza o art. 66 da Lei n.º 8.383 /91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. X- A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial, a Cofins e a CSSL faz com que sejam considerados contribuições da mesma espécie....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente acórdão. APELAÇÃO CÍVEL AC 2785 SP 1999.03.99.002785-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 452171 AC 2785 SP 1999.03.99.002785-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

DECRETOS-LEIS N.º 2.445 /88 E N.º 2.449 /88. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS E CSSL. LEI N.º 8.383 /91. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS COM O PRÓPRIO PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O Documento de Arrecadação de Receitas Federais constitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. II- A ação declaratória constitui meio hábil para deferir-se a compensação de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação. III- Presentes o direito líquido e certo da autora, bem como o interesse de agir, consubstanciado na adequação e necessidade da prestação jurisdicional pleiteada. IV- Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica do mesmo. V- Os Decretos-Leis n.º 2.445 /88 e n.º 2.449 /88 foram editados em dissonância com a sistemática jurídica então vigente, sendo, portanto, inconstitucionais. VI- A luz da atual Constituição fixou-se o posicionamento de que o PIS é contribuição com plena natureza tributária, tendo sido recepcionada a Lei Complementar n.º 7 /70. VII- O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2.ª parte do art. 9.º da Lei n.º 7.689 /88, bem como das leis posteriores que majoraram as alíquotas do Finsocial (Arg. Inc. na AMS n.º 38.950 - Reg. n.º 90.03.42053-0). VIII- Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante dispõe o § 1.º , do art. 1.º , do Decreto-Lei n.º 1.940 /82, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 70 /91. IX- A teor do que reza o art. 66 da Lei n.º 8.383 /91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. X- A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial, a Cofins e a CSSL faz com que sejam considerados contribuições da mesma espécie....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente acórdão.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96 , da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723 /89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 4- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes : RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF . 5- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV , da CF/88 , conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 6- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37 , inc. X c/c 61 , § 1º , inc.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 24/11/2010 - 24/11/2010 LEG-***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F CFD-000000...ANO-1988 ART-37 INC-XIII INC-XV INC-X ART-61 PAR-1 INC-2 LET-a LEI- 8162 ANO-1991 SUM-339 STF LEI- 5787...1987 DEL- 2380 ANO-1987 LEI- 7723 ANO-1989 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010157038 (TRF-2) Desembargador Federal...