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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010025687 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL Â- TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA Â- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS Â- PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 Â- ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA Â- GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: A C O R D A M os componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação...unânime e em dissonância com o parecer da d. de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00025683120118180000 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: A C O R D A M os componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação...unânime e em dissonância com o parecer da d. de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00026636120118180000 PI 201100010026631 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, foram representados, cada um, pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, por ser signatário do Protocolo nº 21/2011, tem ele, sim, legitimidade para atuar no pólo passivo da presente demanda, pois representam seus Estados dentro de sua esfera de competência. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como também a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. Portanto, é evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em consonância, em parte, com o parecer da d. procuradora-geral de justiça....

Encontrado em: A C O R D A M os componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação...unânime e em consonância, em parte, com o pare-cer da d. procuradora-geral de justiça, em conceder a...de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

DOSP 01/02/1990 - Pág. 28 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA CONSTITUICAO FEDERAL NORTEADA SUBSTITUTA EFETIVA POR POR * TARIA DA DIRECAO NO 03/60, PUBLICADO A...PROC. 16246/88. 27, INC. . 12, INC.I DA 10.585/88* FOI ADMITIDO POR PORT.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010173878 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , do CPC . - No caso, a presente ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, tem por objeto compelir a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e a Caixa Econômica Federal - CEF “a suspender imediatamente os descontos efetuados nos contracheques de complção de aposentadoria ou pensão que superem o percentual máximo fixado na Lei 10.820 /2003, ou seja até o limite de 30% (trinta por cento) para empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil ou a 40% (quarenta por cento) no caso da soma total das consignações voluntárias e empréstimos, financiamentos e arrendamentos”. - O Ministério Público é: "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 , da CF/88 ), destacando-se dentre suas funções institucionais: “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” (art. 129 , inc. III , da CF/88 ). - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), estendeu-se o cabimento da ação civil pública para a defesa não só de interesses ou direitos difusos e coletivos, como também de interesses ou direitos individuais homogêneos. - A previsão inserta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) se aplica não apenas às ações civis públicas que tratem de direitos ou interesses de consumidores, uma vez que, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 21 da Lei nº 7.347 /85, com redação dada pela Lei nº 8.078 /90, ampliou o alcance desse instrumento processual também para abranger a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos fora das relações de consumo. ( cf . REsp 706.791/PE, Rel....

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 18/12/2013 - 18/12/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010173878 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027490220144047004 PR 5002749-02.2014.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

Contraria os arts. 37 e 175 da Constituição federal decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e a que se dá provimento. (RE 264621, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00038, sem destaques no original). Confira-se recente decisão monocrática da Ministra CÁRMEM LÚCIA, no Recurso Extraordinário nº 628.337/DF, a qual adiante transcrevo e utilizo, também, como razões para decidir, in verbis: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Em face do evidente interesse público pela continuidade na prestação do serviço público que há muito vinha sendo prestado à comunidade, procedente o pedido da Parte Autora de continuar explorando o transporte interestadual de passageiros, a título precário, até que a Administração realize o procedimento licitatório pertinente"(fl. 801). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º , 5º, inc. XXXV, LIV e LV, 21 , inc. XII , alínea e, 93 , inc. IX , e 175 da Constituição da República. Sustenta que"não existe, na lei, linha de ônibus intitulada de atípica, conforme alegado pela autora. Existem, apenas, linhas regulares as quais são adjudicadas através de processo licitatório"(fl. 846)....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

XII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Outrossim, esclareço que, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. XIII - Esclareço que havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente e com juros moratórios, além do rateamento, em igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil . Entretanto, no caso em apreço, nada há a ser distribuído e compensado entre as partes, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-PR - Apelação APL 15799421 PR 1579942-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

N E C E S S I D A D E. I - O aresto embargado assentou o entendimento sobre a necessidade de lei específica para cada obra, presente o propósito da Municipalidade em instituir Contribuição de Melhoria. II - Nesse contexto, esclareceu que a cobrança de tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não-surpresa para alguns, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, a). III - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 110) É cediço que neste Município de Guarapuava não há lei prévia e específica para cada obra pública, a exemplo de inúmeros feitos executivos extintos sem resolução do mérito por este Juízo em situações fático-jurídicas idênticas. Com efeito, por inexistir lei prévia e específica, é ilegal a cobrança da contribuição de melhoria no caso concreto, de maneira que é nula, por consequência, a certidão de dívida ativa, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, positivado no art. 150 , inciso I , da Constituição da República e, no caso específico da contribuição de melhoria, no art. 82 do Código Tributário Nacional - CTN, e lesão ao princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150 , inciso III , alínea b , da Constituição da República. Ausente a legalidade da constituição do crédito tributário, não há que se falar em título executivo válido, líquido e exigível (art. 614 , inciso I , CPC ; art. 6º , § 2º , Lei nº 6.830/80), carecendo a demanda, portanto, de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo."(fls. 54-55) A respeito da cobrança da contribuição de melhoria, os artigos 81 e 82 , ambos do Código Tributário Nacional , estabelecem o seguinte: Art. 81....

Encontrado em: . 150, I, CFRB/88) e anterioridade (art. 150, III, b, CFRB/88). Federal (art. 150, III, a). . 3º, inc.