Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República. 6....XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República....II e das als. c e f do inc. XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1247048 RO 0801986-11.2016.8.22.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

e do art. 129 da Constituição Estadual (art. 150, § 6º e 155, § 2º, inc....XII, g, da Constituição Federal), não se verificando, portanto, a alegada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 3.277/2013” (fl. 15, e-doc. 14)....Violação dos arts. 150 , § 6º , e 155 , § 2º , XII , ‘g’, da Constituição Federal . 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1301560 RJ 0049138-74.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

Os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc....XII e o § 4º do art. 24, o §§ 7º, 8º e 12 do art. 40, o art. 97 e o § 2º do art. 102 da Constituição da República....as disposições da Lei nº 285 /79 estão com a sua eficácia suspensa desde a edição daquela lei federal, em 1998, por força do artigo 24 , XII e § 4º da CRFB/88” (fl. 8, e-doc. 14).

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3297 DF 0028605-03.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

O Supremo Tribunal Federal é competente, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal, para julgar ação cível originária entre empresa pública estadual e União, na qual se discute o reconhecimento...ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO....Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação 12 Supremo Tribunal Federal ACO 3297 / DF restritiva. Exclusão de município do polo passivo.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6321 PA 0086601-22.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que...O autor sustenta configurada afronta ao art. 2º, ao caput do art. 25, às als. a, c e f do inc....do art. 144 da Constituição Federal . 4.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 827538 MG 2759938-30.2009.8.13.0701

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

. 21 , XII , b , da Constituição Federal ..... 21 , XII , b , da Constituição Federal ..... 21 , XII , ‘b’, da Constituição Federal .

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46604 RR 0051046-07.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ALEGADA USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1....da República, para legislar sobre o regime previdenciário de seus servidores (art. 24, XII, CRFB/88)....ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXPLORAÇAO DE SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO. RECLAMAÇAO JULGADA PROCEDENTE.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 583331 SP 2020/0119579-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

(Violações: art. 05°; art. 02°, I, III e § único, e art. 4°, caput, §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 9.296/96. art. 05°, XII, LIV, e LV; e art. 93, IX, ambos da CF/88. art. 10, inc....(Violações: art. 5° e art. 2°, I, III e § único, da Lei 9.296/1996; art. 93, IX e art. 5°, XII, da CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. Infração ao artigo 10, inc....(Violações: art. 05° e art. 02°, § único, da Lei n° 9.296/1996; e art. 05°, XII, e art. 93, IX, da C.F/88)." (fl. 41). "Do cerceamento do direito de defesa.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 198 DF 0773737-91.2009.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES....II e III do art. 3º da Constituição). 5. A norma da al. g do inc....G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30364 PA - PARÁ 9929173-16.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

Art. 88....Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal nº 9.296 /96. Precedente. Voto vencido....Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal nº 9.296 /96. Precedente. Voto vencido.

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