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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

DJGO 06/04/2020 - Pág. 349 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC. XII DA CF/88. ART. 5, X E XII, DA CF. ART. 7 DA LEI N. 12.965/2014. NULIDADE. OCORRENCIA.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00013625420138140054 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

Entretanto, agiu ilegalmente a administração pública municipal ao proceder à exoneração da autora, tendo em vista seu comprovado estado gravídico, que lhe dá estabilidade provisória no serviço público, nos precisos termos do art. 7º, incisos I e XVIII c/c o art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do ADCT, ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 31, XII da Constituição Estadual. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal (RE 569552, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/10/2008, publicado em DJe-214 DIVULG 11/11/2008 PUBLIC 12/11/2008) já se firmou no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez, conforme o art. 7º , inc. XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entende-se, ainda, que a demissão de servidora pública estando grávida constitui ato arbitrário e contrário à Constituição , que poderá ser garantido através do pagamento de indenização correspondente às remunerações a que teria direito a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O referido direito à indenização é explicado pelo fato da apelante já ter sido afastada do serviço público desde 2012, nascendo o infante em 07/07/2013, contando hoje com cinco anos de idade, o que inviabiliza a sua reintegração. Quanto ao direito à estabilidade e à indenização segue o entendimento jurisprudencial do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DURANTE O GOZO DA LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 744261 AgR, Relator (a): Min....

TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade ADI 17476098 PR 1747609-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

Do exposto, voto no sentido de: 1) não conhecer da petição inicial quanto à alegada afronta à Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), em seus artigos 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, por não ser a presente ADI via adequada para questionar a inconstitucionalidade arguida (art. 125, §2, da CF; art. 111, caput, e inc. VII, "f", da CE), e declarar o autor carente de interesse processual (arts. 17; 330, inc. III; e 485, incs. I e VI, ambos do CPC); 2) indeferir o pedido cautelar de suspensão dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 003/2017, do Município de Boa Vista da Aparecida, ante a inexistência da inconstitucionalidade formal (art. 2º, XIII, do Estatuto da Cidade) e material (regularidade dos aumentos da planta de valores venais). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do C Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em 1) não conhecer da petição inicial quanto à alegada afronta à Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), em seus artigos 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, por não ser a presente ADI via adequada para questionar a inconstitucionalidade arguida (art. 125, §2, da CF; art. 111, caput, e inc. VII, "f", da CE), e declarar o autor carente de interesse processual (arts. 17; 330, inc. III; e 485, incs. I e VI, ambos do CPC); 2) indeferir o pedido cautelar de suspensão dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 003/2017, do Município de Boa Vista da Aparecida, ante a inexistência da inconstitucionalidade formal (art. 2º, XIII, do Estatuto da Cidade) e material (regularidade dos aumentos da planta de valores venais).

Encontrado em: . 182, da Constituição Federal, e Lei Federal nº 10.257/2001, arts. 2º, inc....XIII; e 43, inc. XIII, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2017), que regulamenta o art. 182, caput, da Constituição...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00986173120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

Ocorre que por expressa vedação normativa, inserta no art. 37 , XIII , da C.R. , deve ser afastada o pleito de equiparação. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. DESCABIMENTO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços sob regime administrativo especial, em caráter temporário, de 09/11/2009 a 2011, prorrogado até sua rescisão pelo réu em 30/09/2013. 2. Conquanto se possa vislumbrar que a continuidade da relação, devido às renovações, tenha desvirtuado a condição específica de que o contrato deve ser temporário e excepcional, na forma do art. 37 , IX , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a situação ora analisada e concluiu que tal particularidade não modifica sua natureza, a saber, de relação jurídico-administrativa. 3. Neste âmbito, o pedido de equiparação salarial não encontra amparo. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária é fixada de acordo com o contrato firmado com a Administração. 4. Ademais, a pretensão autoral esbarra no óbice do artigo 37 , XIII , da Constituição da República, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. No tocante a pretensão indenizatória, dos fatos narrados não decorre dano moral in re ipsa, de modo que o acolhimento de tal pleito dependeria de comprovação da violação a direito da personalidade da parte autora, todavia, inexistente nos presentes autos. 6. Rejeição do pedido de sobrestamento com base em decisão que reconheceu a repercussão geral nos autos do ARE 646000, por ausência de determinação neste sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 0002450-49.2016.8.19.0001 - Des.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5516 SP 0005516-42.2009.4.03.6183 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

O último diploma legal referido, constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus, tendo sido acolhido pela E. 3ª Seção desta Corte (AR 2004.03.00.048824-3, DJUe 08. 04.2011) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AI 842063, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17.06.2011, m.v., DJUe 02.09.11). XIII - Agravo improvido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00009377820168160179 PR 0000937-78.2016.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3817, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209-01 PP-00118) No caso concreto, consta na declaração de M. 1.3, emitida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, que o autor Celso Pereira da Silva, servidor público estadual, ocupante do cargo de Investigador de Polícia 2ª Classe, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais, possuía, em , tempo de contribuição28.07.2015 correspondente a 34 anos, 11 meses e 11 dias, além de contar com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, ou seja, houve o cumprimento dos requisitos previstos na LC 51/85 para a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais.

Encontrado em: ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc.

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37 , II e § 2º , e 114 , I , da Constituição federal . Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37 , IX , da Constituição ) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

XIV - A partir de 01.07.09, a Lei 11.960 , que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, estabeleceu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. O último diploma legal referido, constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, aplica-se à espécie, pelo quê não se há falar em reformatio in pejus, tendo sido acolhido pela E. 3ª Seção desta Corte (AR 2004.03.00.048824-3, DJUe 08. 04.2011) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AI 842063, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 17.06.2011, m.v., DJUe 02.09.11). XV - Agravo improvido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. XV - Com respeito à correção monetária das parcelas devidas em atraso, encontra-se em plena vigência o Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28.04.2005, que impôs obediência aos critérios previstos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovados por força das Resoluções 242, de 03.07.2001, 561, de 02.07.2007 e 134, de 21.12.2010 do Conselho da Justiça Federal), disciplinadores dos procedimentos para elaboração e conferência de cálculos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Feitas tais considerações, a correção monetária far-se-á observados os termos do aludido Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluídos os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, afastada, porém, a SELIC, porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em testilha. A partir de 01.07.09, aplicar-se-á o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. XVI - No que pertine aos juros de mora, o art. 1.061 do Código Civil anterior , de 1916, estabelecia que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionados era de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês. Os juros legais devidos "ex lege", ou quando as partes os convencionavam sem taxa convencionada, também observavam a taxa adrede indicada (art. 1.062 do CC ). XVII - Aos débitos da União e respectivas autarquias, e, assim, aos previdenciários, à míngua de determinação legal expressa e contrária, aplicava-se o estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 , de 24.09.64), portanto, os juros moratórios eram de seis por cento ao ano....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

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