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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31655 MG 1997.01.00.031655-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2000
EMENTA

ART. 21, INC. XII, E, CF/88 . ART. 13 DO DECRETO N.º 952 /93. 1- A ausência de exclusividade na exploração do serviço público de transportes de passageiros afasta o litisconsórcio passivo necessário, na espécie, devendo a empresa apelante integrar a llide como assistente da União. 2 - A transferência da execução do serviço de transporte rodoviário aos particulares, mediante autorização, concessão ou permissão, é ato de competência exclusiva da Administração Pública, não cabendo ao Juiz substituir a autoridade administrativa, conferindo a empresa privada a exploração correspondente sob o fundamento de que a falta de licitação, por muitos anos, constitui abuso de poder. (art. 21 , XII , e , da Constituição Federal , art. 13 do Decreto nº 952 /93 e Súmula 39 do TRF da 1ª Região). Precedentes deste Tribunal e do STF. 3- Remessa oficial e recursos de apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: : 00013 ART : 00009 ART : 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00012 LET...:E CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000039 (TRF 1ª REGIÃO) AC 94.01.11824-8/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 04.08.97...INTEGRAÇÃO, LIDE, QUALIDADE, ASSISTENTE, MOTIVO, INTERESSE JURÍDICO, SENTENÇA, FAVORECIMENTO, UNIÃO FEDERAL...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194120065470003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO QUADRAGÉSIMO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TAXISTA - FRETAMENTO - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA. 1. A estreita via do mandado de segurança não comporta a discussão sobre a ocorrência ou não de transporte clandestino de passageiros, ademais de existir nos autos boletim de ocorrência, que possuir presunção de legitimidade, de que a infração ocorreu. 2. A controvérsia jurídica atinente à legalidade da sanção aplicada com base em legislação estadual que confere ao Estado a competência para organizar e disciplinar a prestação de serviço público de transporte intermunicipal prescinde da dilação probatória e, como tal, pode ser discutida em mandado de segurança. 3. Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. 4. Todavia, tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a reformar parcial da sentença. 5. Recurso provido em parte. V.V.P: A norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apres enta antinômica com o disposto no art. 231 , inc....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 92408 SP 98.03.092408-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1999
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 21 , INC. XXI . ALÍNEA A. ART. 5º , INCS IV E IX, ARTS. 215 E 220, LEI Nº 9.472 /97. LEI Nº 9.612 /98. I- VERSA O ART. 21, INC. XII, ALÍNEA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15/0895, SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA EXPLORAÇÃO - DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO - DOS SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. II- A IMPETRANTE VINHA OPERANDO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. III- NÃO HOUVE AFRONTA AO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO INSTITUÍDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE E PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MENCIONADA, SENDO QUE ESSA GARANTIA NÃO INCLUI O DIREITO DE UTILIZAR LIVREMENTE O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM A LICENÇA DO PODER COMPETENTE, DEVENDO SEMPRE A OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA . IV- A FISCALIZAÇÃO FEITA NO PAÍS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO, NEM MESMO REMOTAMENTE, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 5º , INCS. IV E IX , ARTS. 215 E 220 DA CF/88 . V- JAMAIS FOI PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE UMA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE. VI- A LEI Nº 9.472 , D 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 , DE 1995, REAFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NECESSITARIA DE AUTORIZAÇÃO. NO ART. 184, PARÁGRAFO ÚNICO , FOI DEFINIDA COM "ATIVIDADE CLANDESTINA" A DESOBEDIÊNCIA A ESSE NOVO PRECEITO. VII- A LEI Nº 9.612 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EXPLICITOU, MAIS UMA VEZ, A OBRIGATORIEDADE DA ALUDIDA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AS PORÉM, FORAM DISPENSADAS DA PERMISSÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE POSSAM EXCUTAR AS SUAS FUNÇÕES....

Encontrado em: LEI- 4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 INC...-4 ART-21 INC-12 LET-A ART-223 ART-220 ART-215 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-269 INC-1 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-184 PAR- ÚNICO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010025687 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL Â- TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA Â- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS Â- PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 Â- ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA Â- GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00025683120118180000 PI 201100010025687 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, representados, cada um, pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, todos signatários do Protocolo nº 21/2011, , legitima-os para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como, também, a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. É evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo, frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em dissonância com o parecer da d. Procuradora-Geral de Justiça.

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 00026636120118180000 PI 201100010026631 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ICMS – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011 – ADESÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA – GUERRA FISCAL VEDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato atacado neste mandamus, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, através do CONFAZ, foram representados, cada um, pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, por ser signatário do Protocolo nº 21/2011, tem ele, sim, legitimidade para atuar no pólo passivo da presente demanda, pois representam seus Estados dentro de sua esfera de competência. Preliminar rejeitada. 2. A situação delineada nestes autos demonstra que a empresa impetrante vende produtos pela internet, sendo colacionado aos autos documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, de sorte a demonstrar a incidência da cobrança de ICMS sobre o valor da mercadoria, já tributada em alíquota integral do tributo no Estado de origem, São Paulo. 3. É de se reconhecer a ilegalidade da medida, ao passo em que o Protocolo não se encontra assinado por todos os Estados da Federação, o que acarreta, em alguns casos, a bitributação do ICMS sobre os produtos, violando não só o pacto federativo, como também a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados e da repartição das receitas, na forma do art. 157 da Constituição Federal de 88. 4. Portanto, é evidente a ilegalidade da cobrança instituída pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011, por flagrante violação ao pacto federativo frente à regra inserta no art. 155 , § 2º , inc. XII , alínea “b”, da Constituição Federal , que determina seja adotada a alíquota interna do ICMS quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, sendo este tributo devido à unidade federada de origem e não à unidade federada destinatária. 5. Segurança concedida, em consonância, em parte, com o parecer da d. procuradora-geral de justiça....

Encontrado em: de que seja suspensa, em definitivo, a eficácia, no âmbito do Estado do Piauí, do Protocolo ICMS nº 21

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º , inciso XIII , da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142 , § 3º , inciso VIII , da Carta Magna. Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , conforme art. 48 , que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII , XIX e XXV e no art. 37 , incisos XI , XIII , XIV e XV , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição , seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilizea6 o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição . Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2785 SP 1999.03.99.002785-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS N.º 2.445 /88 E N.º 2.449 /88. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS E CSSL. LEI N.º 8.383 /91. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS COM O PRÓPRIO PIS . CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O Documento de Arrecadação de Receitas Federais constitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. II- A ação declaratória constitui meio hábil para deferir-se a compensação de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação. III- Presentes o direito líquido e certo da autora, bem como o interesse de agir, consubstanciado na adequação e necessidade da prestação jurisdicional pleiteada. IV- Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica do mesmo. V- Os Decretos-Leis n.º 2.445 /88 e n.º 2.449 /88 foram editados em dissonância com a sistemática jurídica então vigente, sendo, portanto, inconstitucionais. VI- A luz da atual Constituição fixou-se o posicionamento de que o PIS é contribuição com plena natureza tributária, tendo sido recepcionada a Lei Complementar n.º 7 /70. VII- O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da 2.ª parte do art. 9.º da Lei n.º 7.689 /88, bem como das leis posteriores que majoraram as alíquotas do Finsocial (Arg. Inc. na AMS n.º 38.950 - Reg. n.º 90.03.42053-0). VIII- Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante dispõe o § 1.º , do art. 1.º , do Decreto-Lei n.º 1.940 /82, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 70 /91. IX- A teor do que reza o art. 66 da Lei n.º 8.383 /91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. X- A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial, a Cofins e a CSSL faz com que sejam considerados contribuições da mesma espécie....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente acórdão. APELAÇÃO CÍVEL AC 2785 SP 1999.03.99.002785-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA