Aproximadamente 23.902 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00128807020138260292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal , no art. 40 , § 21 . Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. 6º , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713 /88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00192836620118260602 SP 0019283-66.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Apelação Cível – Contribuição previdenciária – Isenção concedida a portadores de doenças incapacitantes – Inteligência do artigo 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88 e do art. 40 , § 21, da Constituição Federal - Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social - Autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante - Aplicação supletiva à espécie do art. 151 , da Lei Federal n.º 8.213 /91 - Atualização do débito na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, tendo em vista a pendência de apreciação do incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do STF – atrelada ao RE nº 870947)– Recurso do IPESP parcialmente provido somente para esse fim.

TJ-SP - 10472482420168260053 SP 1047248-24.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o impetrante possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00254511420138260053 SP 0025451-14.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual aposentada - Autora portadora de cardiopatia grave - Pretendida isenção do imposto de renda e pagamento de contribuição previdenciária sobre base de cálculo privilegiada - Cabimento - Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88 e do art. 40 , § 21 , da Constituição Federal - Precedentes deste Tribunal - Restituição dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Sentença mantida nesse ponto - Juros de mora e correção monetária - JUROS DE MORA - 1% ao mês a partir do trânsito em julgado - Inteligência dos artigos 167 , p. único, e 161, § 1º, ambos do CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Lei nº 11.960 /2009 até o julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), resguardadas as eventuais modificações decorrentes deste julgamento - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público 21/03/2016 - 21/3/2016 Apelação APL 00254511420138260053

TJ-SP - 10357612320178260053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

TJ-SP - 20266676220188260000 SP 2026667-62.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

Presentes os requisitos do art. 7º , inc. III , da Lei nº 12.016 /2009. Autor, octogenário, que comprovou, a princípio, ser portador de cardiopatia grave, enfermidade contida no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88 e que aponta para a incidência da regra do § 21 , do artigo 40 da Constituição Federal . Relatório lavrada por médico. Benefício que já fora concedido administrativamente, por conta da mesma moléstia. Precedentes no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para a obtenção da isenção. Liminar concedida. Agravo provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007136500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

ART 40, § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA DOENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A Constituição Federal , no § 21 do art. 40, para os casos de portadores de doença incapacitante, prevê que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios. 2. Ainda que não haja lei específica para a hipótese do § 21 do art. 40 da CF, em razão da omissão legislativa, é de se buscar a definição legal de doença incapacitante dentro do ordenamento jurídico infraconstitucional. 3. O autor comprovou ser portador de cardiopatia grave, a qual está prevista no art. 6º , inc. XIV , da Lei n.º 7.713 /88, e da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos), artigo 158, § 1º, para fins de concessão de isenção de imposto de renda. Requisitos para a isenção parcial da contribuição previdenciária preenchidos no caso concreto. 4. O termo inicial da repetição do... indébito deve ser a data em que comprovado perante a Administração Pública que a doença foi contraída, conforme precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública. 5. No tocante aos consectários legais, deve incidir a SELIC como critério único de atualização da condenação, visto que é composta pelo índice de inflação do período e a taxa real de juros. Precedentes do STJ e do STF. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.. (Recurso Cível Nº 71007136500, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/10/2018).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TJ-SP - Apelação APL 10427159020148260053 SP 1042715-90.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2017
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portadora de grave enfermidade (cardiopatia grave) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal. Alegação de que a comprovação da moléstia deveria ter ocorrido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Município, nos termos do disposto no art. 9.250/95 – Posicionamento firmado pelo E. STJ no sentido de que ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a norma do art. 30 da Lei n. 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil /73 (atuais arts. 371 e 479 do CPC/15 ), é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que a autora é portadora de carcinoma de mama, com metástases. Para a restituição de valores deverá a requerente apresentar as declarações de renda entregues ao fisco federal a fim de que se possa, na execução, aferir se o imposto descontado na fonte de seus proventos foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas, promovendo-se eventuais ajustes. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA FESP e SPPREV DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO....

TJ-BA - Remessa Necessária 00003713520158050062 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 303/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. ART. 37 , INC. XIV , DA CF/88 . RETIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Aplicável à espécie o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32. Logo, diante da natureza eminentemente condenatória da pretensão inicial, prescritas estão as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 21/09/2015. Assim, prescritas estão apenas as parcelas anteriores a 21/09/2010. A decadência arguída na contestação não merece prosperar, porquanto não se está a tratar de postulação de direito sujeito a prazo decadencial, uma vez a autora pleiteia a condenação do Município ao pagamento de parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço, ou seja, a demanda possui natureza eminentemente condenatória, que se submete apenas ao prazo prescricional. Assim, preliminar de prescrição quinquenal acolhida e a prefacial de decadência, por sua vez, rejeitada. No mérito, a Constituição Federal de 1988 preconiza em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina.