Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21636746220198260000 SP 2163674-62.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

Agravo de Instrumento – Militar inativo- Isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças incapacitantes – Inteligência do artigo 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88 e do art. 40, § 21, da Constituição Federal – A Súmula 627 afirma que não é necessária a comprovação de contemporaneidade ou recidiva da neoplasia maligna para efeitos da isenção do IR pretendida – Decisão reformada – Agravo provido.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10005791820188110001 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Recurso Inominado nº.: 1000579-18.2018.8.11.0001- TN - PJE Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido (s): IVAN PADILHA DE AMORIM Juíza Relatora : Patrícia Ceni Data do Julgamento: 10/05/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 , DA LEI Nº. 9.099 /1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – INSENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , XIV E § 21, DO ART. 40 , DA CF/88 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS PAGAMENTOS ANTERIORES AOS 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO ESTADO AOS DESCONTOS DO PERÍODO POSTERIOR A 01/01/2015 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – LAUDO ATESTA O DIAGNÓSTICO INCAPACITANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO REQUERIDA – AUTO-APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO – MERO TRÂMITE BUROCRÁTICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118 /2005, estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ajuizada em 15/03/2018 – Id. 7175591). Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713 /88, em seu art. 6º , incisos XIV e XXI , estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. Compulsando os autos, nota-se que foi realizada perícia médica concluindo que o Recorrente é portador da enfermidade CID I50.0 - Cardiopatia Grave (Id. 7175595), aposentado por invalidez desde 14/02/2012. Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração. Dessa feita, restando comprovada a moléstias graves, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º , inc. XIV da Lei 7.713 /88. Ainda, nota-se que é incontroverso que houve o desconto a maior do benefício previdenciário, em detrimento do que estipula o artigo 40 , § 18 e 21 , da Constituição Federal , de modo que tal valor deve ser restituído em favor do contribuinte, sendo dispositivo autoaplicável, existindo vários julgados acerca do tema, sem maiores problemas. A propósito: “TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1013319-45.2017.8.11.0000 IMPETRANTE: GREGORIA LICICHI MENDIOLA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1013319-45.2017.8.11.0000Data de Julgamento: E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR REFORMADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 6º , XIV DA LEI Nº 7.713 /88 – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “[...] O servidor público aposentado tem o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre o que exceder o teto simples do regime geral da previdência social (art. 40, § 18 da CRF), porém, em se tratando de aposentadoria por invalidez, a Emenda Constitucional nº 47 /05, que acrescentou o § 21 ao artigo 40, da CRF, autorizou o desconto daquela rubrica somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Diante de perícia oficial realizada constatando que o aposentado é inválido, tendo em vista ser portador de enfermidade denominada alienação mental, inconteste a isenção do desconto relativo ao imposto de renda nos termos do art. 6º , inciso XIV da Lei Federal nº 7.713 /88. [...]” (TJMT MS 19749/2016, DES. MÁRCIO VIDAL). 2. Segurança concedida. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 26/04/2018)” “MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROVENTOS DA APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA – VALOR DOS PROVENTOS EXCEDENTES AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.O servidor público aposentado tem o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre o que exceder o teto simples do regime geral da previdência social (artigo 40 , § 18 , da CF ). Porém, em se tratando de aposentadoria por invalidez, a Emenda Constitucional nº 47 /05, que acrescentou o § 21 ao artigo 40 da Constituição Federal , autorizou o desconto daquela rubrica somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (TJMT MS 131031/2015, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018)” Outrossim, a isenção da contribuição previdenciária, preenchido os requisitos, é autoaplicável, e a exigência de um pedido para tal revela-se como mero trâmite burocrático, o qual deve ser superado. Visando evidenciar maior clareza, acrescento que o Imposto de renda retido que merece restituição, refere-se aos meses de março/2013 e abril/2013, e a contribuição previdenciária de março/2013 a dezembro de 2014. Saliento, ainda, que o período - 12/2012 a 02/2013 requerido pelo autor na inicial - anterior a março/2013 estão prescritos (05 anos da interposição da ação) e o período posterior a dezembro/2014, ou seja, 01/01/2015, o ESTADO DE MATO GROSSO é parte ilegítima para restituição. Logo, a sentença singular que condenada a Reclamada a restituir em favor da parte reclamante o valor do Imposto de renda retido e à contribuição previdenciária abaixo do dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social, referente ao período de março/2013 a dezembro/2014, é inteligível. Manutenção da sentença em todos os termos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Primeiramente, observa-se que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168 , caput e inciso I , do CTN . No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação o entendimento é que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN . Conclui-se, portanto, que a questão relacionada à forma de cálculo do prazo prescricional encontra-se superada. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118 /2005, estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ajuizada em 15/03/2018). Portanto, prescrição do período de dezembro/2012 a fevereiro/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Não compete a Estado de Mato Grosso restituir o valor pretendido pelo desconto da contribuição previdenciária, tendo em vista que a Lei Complementar nº 560/2014, dispõe sobre a criação do Mato Grosso Previdência – MTPREV, sendo esta, na qualidade de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Logo, o MTPREV possui autonomia administrativa e financeira, motivo pelo qual deve responder, isoladamente, por questões relacionadas ao desconto do imposto de renda de período posterior a 01/01/2015 (art. 57 – LC 560/2014). Assim, correta sentença monocrática que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso referente à restituição da contribuição previdenciária com restituição a partir de janeiro/2015, uma vez que este é responsável apenas até dezembro/2014. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “Art. 46 . O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o item 2.14.5 da CNGC, no qual ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito - Relatora

TJ-DF - 20100110659759 DF 0026833-37.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 557, § 1º-A, CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. LEI FEDERAL N. 9.527/97. APLICABILIDADE DIRETA. ART. 21, INC XIV, CF 88. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Em virtude do preceito insculpido no inc. XIV, do art. 21, da Constituição Federal, a situação funcional dos policiais civis do Distrito Federal só pode ser regulada por legislação emanada do Congresso Nacional. Sendo assim, aplicável a Lei Federal n. 9.527/97, independentemente de sua absorção no âmbito distrital. 3. Se o servidor não faz jus à licença prêmio pretendida - pois pleiteia período posterior à lei que extinguiu tal instituto - não há como converter em pecúnia direito inexistente. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00128807020138260292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Isenção da contribuição previdenciária. Portador de cardiopatia grave. Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal , no art. 40 , § 21 . Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. 6º , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713 /88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10338180520168260053 SP 1033818-05.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

Apelação Cível – Contribuição previdenciária e IR – Isenção concedida a portadores de doenças incapacitantes – Inteligência do artigo 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88 e do art. 40, § 21, da Constituição Federal - Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social - Autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante – Devolução dos valores descontados desde a constatação da doença, observada a prescrição quinquenal – Majoração da verba honorária para remuneração mais digna ao patrono do autor – Observância do artigo 85, §3º, I a V do CPC – Recurso das Rés não provido e provido o recurso do Autor.

TJ-SP - Apelação APL 00192836620118260602 SP 0019283-66.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

Apelação Cível – Contribuição previdenciária – Isenção concedida a portadores de doenças incapacitantes – Inteligência do artigo 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88 e do art. 40 , § 21, da Constituição Federal - Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social - Autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante - Aplicação supletiva à espécie do art. 151 , da Lei Federal n.º 8.213 /91 - Atualização do débito na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, tendo em vista a pendência de apreciação do incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do STF – atrelada ao RE nº 870947)– Recurso do IPESP parcialmente provido somente para esse fim.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10494368220198260053 SP 1049436-82.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Servidora pública estadual aposentada. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Art. 157, inc. I, da CF. Súmula 448 do STJ. Aposentada portadora de neoplasia maligna. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Exegese do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Art. 40, § 21, da Constituição Federal. Imunidade parcial de contribuição previdenciária. Doença incapacitante. Aplicação supletiva do artigo 151, da Lei nº 8.213/91. Rol de doenças idêntico ao da Lei nº 7.713/88. Cabimento da isenção e da imunidade parcial. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Recurso improvido.

TJ-SP - 10472482420168260053 SP 1047248-24.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o impetrante possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00254511420138260053 SP 0025451-14.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual aposentada - Autora portadora de cardiopatia grave - Pretendida isenção do imposto de renda e pagamento de contribuição previdenciária sobre base de cálculo privilegiada - Cabimento - Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88 e do art. 40 , § 21 , da Constituição Federal - Precedentes deste Tribunal - Restituição dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Sentença mantida nesse ponto - Juros de mora e correção monetária - JUROS DE MORA - 1% ao mês a partir do trânsito em julgado - Inteligência dos artigos 167 , p. único, e 161, § 1º, ambos do CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da Lei nº 11.960 /2009 até o julgamento da Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), resguardadas as eventuais modificações decorrentes deste julgamento - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público 21/03/2016 - 21/3/2016 Apelação APL 00254511420138260053

TJ-SP - 10357612320178260053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /1998, como dos artigos 40, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei nº 8.213 /91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. 6º , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

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