Art. 21, inc. XXII da Lei 13502/17 em Todos os Documentos

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Inciso XXII do Artigo 21 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União.

DOU 06/11/2019 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/2019Diário Oficial da União
Sarac/DRF/VCA nº 0276, de 20 de setembro de 2019, constante do Processo Digital nº 13502.722959/2019-17....Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal , no inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ( CTN ), no inciso II do...nº 1.455 , de 1976, e no artigo 105 , inc.
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