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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972500099659 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012
EMENTA

Primeiro, porque cabe somente à União legislarsobre a Seguridade Social, conforme o disposto no art. 22, inc. XXIII. Éassente que a Seguridade Social, por força do art. 194 da CF/88 , abrangea Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. De notar que talcompetência é privativa, no sentido de que somente a União pode exercê-laem detrimento dos demais entes integrantes da federação brasileira (Estados,Municípios e Distrito Federal). 11. Ainda que o art. 24 , inc. XII , CF/88 ,disponha que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre a previdência social, no dizer de José Afonso daSilva (“Comentário Contextual à Constituição”, Editora Malheiros,6ª edição, pg. 279/280), com base em interpretação sistemática, éde se concluir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somentepodem legislar sobre os regimes de previdências próprios, mas não sobre aSeguridade Social. Além do que, caso legislem sobre os respectivos regimes deprevidência ficam sujeitos às normas gerais estabelecidas pela União”;e concluir-se que “não tem validade jurídica a Lei Estadual de SantaCatarina, Lei 11.647/00, para o fim de afastar a incidência de contribuiçãoprevidenciária destinada à manutenção da Seguridade Social, em especialdo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A sua validade se circunscreveapenas se aplicada ao Regime Jurídico próprio de Previdência do Estadode Santa Catarina” (PEDILEF n.º 2009.72.54.005939-9, Rel.

Encontrado em: autos, ACORDAM os Juízes daTurma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais...Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL...PEDILEF 200972500099659 (TNU) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

TJ-PA - Apelação APL 00056058820138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015
EMENTA

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ausência de lei específica definindo os graus e os percentuais do adicional de insalubridade desobriga o Município do pagamento. - Em que pese o Poder Judiciário enxergar na atividade exercida pelo recorrente uma aparente atividade insalubre, não pode, através de uma ação ordinária de cobrança, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão inconstitucional se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto o mandado de injunção.¿ O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , XXXV ; 7º , XXIII ; 198 , §§ 4º e 5º , da Constituição , bem como ao art. 2º da EC 51 /2006. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o seguintes fundamentos: (i) ¿no que tange aos §§a4 4º e 5º do art. 198, bem como ao art. 2º da EC 51 /2006, a análise do acórdão impugnado demonstra, de maneira inequívoca, não terem sido debatidos os temas relativos aos referidos dispositivos¿; (ii) ¿no que afeta à suposta violação ao art. 7º , XXIII da Constituição Federal , [ ] o seu exame foi feito em cumulação com a análise de legislação local, tendo o órgão julgador considerado inviável a concessão do adicional de insalubridade perseguido pelo recorrente, por carecer o direito constante no aludido dispositivo constitucional de uma norma regulamentadora local¿; e (iii) incidência da Súmula 280/STF. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, observa-se que, à exceção do art. 7º, XXIII, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que o recurso carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114767 RS 2009/0071861-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º , IV , da CF ). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: ART : 00649 INC:00005 (ARTIGO 649, INCISO 5, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 INC:00004 ART : 00005 INC:00022 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173 (RE n. 407099/RS).Como destacado no voto acima transcrito, somente o serviço eminentemente público tem natureza constitucional, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o serviço de água tratada não está inserido na Constituição Federal como aqueles de interesse público predominante.Como se sabe, é o Estado, por meio de lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, podem ser conceituadas como de interesse público e no caso do direito brasileiro, a própria Constituição fez essa indicação no art. 21 , incs. X, XI, XII, XV e XXIII, e art. 25 , § 2º, não havendo indicação, portanto, que o serviço de distribuição de água tratada seja considerado como tal.Finalmente, não se aplica ao caso em testilha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trazida pelo agravante porque, diferentemente dos serviços prestados pelos Correios, a Caerd não detém o monopólio exclusivo de fornecimento de água e saneamento no Estado de Rondônia, podendo-se, inclusive, apontar a existência de outras empresas com o mesmo mister, tais como ocorre em Vilhena e Cacoal.Finalmente, não conheço do segundo argumento trazido aos autos pelo embargante, no sentido de não haver previsão de tributação do serviço de distribuição de água e coleta de esgotos na lista veiculada pela Lei Complementar n. 116 /2003, porque este argumento não foi apreciado no voto divergente, sendo, por esta razão, vedada a sua análise, nos termos do art. 530 do CPC .Ante o exposto, com a devida vênia do voto divergente, nego provimento aos embargos infringentes.É como voto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de JustiçaCâmaras Reunidas EspeciaisData de distribuição:23/11/2006Data de julgamento:25/01/2007200.005.

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37 , II e § 2º , e 114 , I , da Constituição federal . Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37 , IX , da Constituição ) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

ART. 22 , INC. I , DA LEI Nº 8212 /91. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ARTIGO 195 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO PECUNIÁRIO). QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 60 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Discute-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas pelo empregador ao trabalhador, em função da relação empregatícia entre eles travada: primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, abono pecuniário (férias indenizadas) e faltas abonadas. Para se concluir se sobre tais rubricas deve ou não incidir contribuições previdenciárias, necessário verificar a natureza jurídica de tais pagamentos. Isso porque, a inteligência do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados". III - Acresça-se que a Carta Magna , em seu artigo 201 , § 4º , na redação original, estabelecia que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. XXI - Com respeito à correção monetária das parcelas devidas em atraso, encontra-se em plena vigência o Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28.04.2005, que impôs obediência aos critérios previstos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovados por força das Resoluções 242, de 03.07.2001, 561, de 02.07.2007 e 134, de 21.12.2010 do Conselho da Justiça Federal), disciplinadores dos procedimentos para elaboração e conferência de cálculos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. XXII - Feitas tais considerações, a correção monetária far-se-á observados os termos do aludido Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluídos os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1, afastada, porém, a SELIC, porquanto citada taxa acumula juros e índices de atualização monetária, estes já abrangidos pelo Provimento em testilha. A partir de 01.07.09, aplicar-se-á o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. XXIII - No que tange aos juros de mora, o art. 1.061 do Código Civil anterior, de 1916, estabelecia que a taxa dos juros moratórios, quando não convencionados era de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês. Os juros legais devidos "ex lege", ou quando as partes os convencionavam sem taxa convencionada, também observavam a taxa adrede indicada (art. 1.062 do CC ). XXIV - Aos débitos da União e respectivas autarquias, e, assim, aos previdenciários, à míngua de determinação legal expressa e contrária, aplicava-se o estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 , de 24.09.64), portanto, os juros moratórios eram de seis por cento ao ano....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012
EMENTA

Rio de Janeiro, 21 de março de 2012. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Redatora Designada DAO/tcr

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 11032 PE 92.05.11703-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2001
EMENTA

BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º , ITENS XXII E LIV, DA CF ).

Encontrado em: -1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-22 INC-54 INC-36 ART- 148 ART- 22 ART- 21 INC-...6 ART- 163 INC-1 INC-2 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-168 ANO-1990 CF-67 CF-67 Constituição...Federal de 1967 ART- 8 INC-18 LET-J Constituição Federal de 1967 CF-69 CF-69 Constituição Federal LEG-FED...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25423 PR 2009.04.00.025423-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

Isto porque, não se pode olvidar, manter o bem apartado de seu titular configura uma violação ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado ( CF , art. 5º , inciso XXII ).

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 21/09/2009 - 21/9/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25423 PR 2009.04.00.025423-2...