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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972500099659 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012
EMENTA

Primeiro, porque cabe somente à União legislarsobre a Seguridade Social, conforme o disposto no art. 22, inc. XXIII. Éassente que a Seguridade Social, por força do art. 194 da CF/88 , abrangea Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. De notar que talcompetência é privativa, no sentido de que somente a União pode exercê-laem detrimento dos demais entes integrantes da federação brasileira (Estados,Municípios e Distrito Federal). 11. Ainda que o art. 24 , inc. XII , CF/88 ,disponha que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre a previdência social, no dizer de José Afonso daSilva (“Comentário Contextual à Constituição”, Editora Malheiros,6ª edição, pg. 279/280), com base em interpretação sistemática, éde se concluir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somentepodem legislar sobre os regimes de previdências próprios, mas não sobre aSeguridade Social. Além do que, caso legislem sobre os respectivos regimes deprevidência ficam sujeitos às normas gerais estabelecidas pela União”;e concluir-se que “não tem validade jurídica a Lei Estadual de SantaCatarina, Lei 11.647/00, para o fim de afastar a incidência de contribuiçãoprevidenciária destinada à manutenção da Seguridade Social, em especialdo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A sua validade se circunscreveapenas se aplicada ao Regime Jurídico próprio de Previdência do Estadode Santa Catarina” (PEDILEF n.º 2009.72.54.005939-9, Rel.

Encontrado em: autos, ACORDAM os Juízes daTurma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados EspeciaisFederais...Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL...PEDILEF 200972500099659 (TNU) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114767 RS 2009/0071861-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 04/02/2010 - 4/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC:00003 INC:00004 ART : 00005 INC:00022 INC:00023 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173 (RE n. 407099/RS).Como destacado no voto acima transcrito, somente o serviço eminentemente público tem natureza constitucional, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o serviço de água tratada não está inserido na Constituição Federal como aqueles de interesse público predominante.Como se sabe, é o Estado, por meio de lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, podem ser conceituadas como de interesse público e no caso do direito brasileiro, a própria Constituição fez essa indicação no art. 21 , incs. X, XI, XII, XV e XXIII, e art. 25 , § 2º, não havendo indicação, portanto, que o serviço de distribuição de água tratada seja considerado como tal.Finalmente, não se aplica ao caso em testilha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trazida pelo agravante porque, diferentemente dos serviços prestados pelos Correios, a Caerd não detém o monopólio exclusivo de fornecimento de água e saneamento no Estado de Rondônia, podendo-se, inclusive, apontar a existência de outras empresas com o mesmo mister, tais como ocorre em Vilhena e Cacoal.Finalmente, não conheço do segundo argumento trazido aos autos pelo embargante, no sentido de não haver previsão de tributação do serviço de distribuição de água e coleta de esgotos na lista veiculada pela Lei Complementar n. 116 /2003, porque este argumento não foi apreciado no voto divergente, sendo, por esta razão, vedada a sua análise, nos termos do art. 530 do CPC .Ante o exposto, com a devida vênia do voto divergente, nego provimento aos embargos infringentes.É como voto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de JustiçaCâmaras Reunidas EspeciaisData de distribuição:23/11/2006Data de julgamento:25/01/2007200.005.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. XIII - Acresça-se, outrossim, que a revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . XIV - Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Outrossim, vale esclarecer que, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. XV - Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. Deverão ser pagas as diferenças, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. XVI - No que se refere à verba honorária, mantém-se como fixada pela Juízo a quo, em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, atualizadas monetariamente.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

XIV - O art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , do Decreto 3048 /99 não contemplava hipótese de contribuição quanto aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Assim, a revogação do art. 214 , § 9º , inciso V , alínea f , do Decreto 3048 /99, pelo Decreto 6727 /09 não resulta na exigibilidade de contribuição social, uma vez que a revogação deste dispositivo do Decreto 3048 /99 não tem o condão de criar obrigação tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Lei Maior. XV - Vale destacar que a inteligência do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados". Prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido no texto maior o pagamento de verbas indenizatórias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo. XVI - Nessa linha, não prospera a alegação de que a exclusão do aviso prévio indenizado do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 legitimaria a cobrança da exação em tela. A interpretação sistemática de tal dispositivo, à luz do texto constitucional e legal já mencionado ( 195 , I , a , da CF e 22 , I , da Lei 8.212 /91), revela que ele não estabelece um rol taxativo das verbas que não se sujeitam ao tributo em exame. Daí porque, conforme antes demonstrado, é imperioso aferir a natureza jurídica da paga para se concluir se ela é ou não base de cálculo da contribuição em foco. Esse é o entendimento do C. STJ: (REsp nº 1221665 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/02/2011); (REsp nº 1198964 / PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010).

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13188520105010043 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012
EMENTA

Rio de Janeiro, 21 de março de 2012. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Redatora Designada DAO/tcr

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Assim é que o agravado faz jus, por ocasião da dispensa, à remuneração pelo trabalho prestado e às parcelas relativas às férias anuais,acrescidas do terço constitucional e ao décimo-terceiro salário, ambas previstas no art. 7º, incisos VIII, XII e XVII, do mesmo diploma legal. O acórdão recorrido, portanto,c6 está em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no julgamento do AI 637.339, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.12.09, cuja ementa é a seguinte: (...). Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 21 , § 1º do RISTF e do art. 557 , 'caput' do Código de Processo Civil ) (AI 789.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 6.10.2010, transitada em julgado em 13.10.2010 grifos nossos). 7. Ademais, decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 594.001-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 6.1.2006). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,c7 razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544 , § 4º , inc. II , alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2013....

TRT-6 21/08/2015 - Pág. 1572 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Federal , a atender a sua função social (art. 5º, XXIII), observar a solidariedade ( CF/88 , art. 3º...VIII ), redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 170 , inc. IV ), a dignidade da pessoa humana ( CF/88 , art. 1º , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11756 BA 2001.33.00.011756-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007
EMENTA

AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO . CONFISCO DE IMÓVEL NO QUAL FOR LOCALIZADA CULTURA ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. 1. A natureza jurídica da responsabilidade civil do proprietário da gleba na qual for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas é subjetiva, uma vez que o artigo 243 da Carta Magna não dispôs, expressamente, que se trata de responsabilidade objetiva, bem como porque resulta da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da desapropriação, do confisco, da perda de bens e da responsabilidade civil objetiva ( Carta Magna , artigos 5º , incisos XXIV , XXV , XLV e XLVI ; 21 , inciso XXIII , alínea c; 37, § 6º; 150, inciso IV). Precedentes desta Corte. 2. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00024 INC:00025 INC:00045 INC:00046 ART :00021 INC:00023 LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:...008257 ANO:1991 ART : 00001 PAR : ÚNICO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :...00150 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 487761 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008

Decisão: Recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. IV e XXIII , da Constituição da República.  e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).