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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

XVIII - Conclui-se, pelo exposto, que a melhor exegese da legislação de regência - artigos 22 , I , e 28 da Lei 8.212 /91, artigo 458 , § 2º , da CLT e artigos 150 , I , 195 , I , e 201 da Constituição Federal - revela que o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia não possuem natureza salarial. XIX - Dos valores pagos a título de férias indenizadas (abono pecuniário) não há incidência da contribuição previdenciária - Ausência de interesse de agir. Nos termos do artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8212 /91, não integram o salário de contribuição os pagamentos a título de: (i) "férias indenizadas" (alínea d), (ii) "o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT " (alínea d), (iii) o "abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT " (alínea e, item "6") e (iv) a "licença-prêmio indenizada" (alínea e, item "8"). XX - Se a lei, assim, já estabelece que as referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, ausente o interesse de agir, até porque não há, nos autos, prova de que a União vem exigindo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos, ou de que o contribuinte a recolheu equivocadamente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (AC nº 2011.61.21.002343-0 / SP, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, DE 12/11/2012); (AC nº 2010.61.12.003646-6 / SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DE 25/07/2012). XXI - A teor da jurisprudência desta Corte, os valores pagos a título de faltas abonadas e/ou justificadas, que não sejam aquelas decorrentes de atestado médico, possuem nítida natureza salarial, o que faz incidir a contribuição à Seguridade Social. Confira-se: (TRF3 - AMS 344437 - e-DJF3 17/01/2014 - REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - 1ª Turma).

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37 , II e § 2º , e 114 , I , da Constituição federal . Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37 , IX , da Constituição ) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25423 PR 2009.04.00.025423-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

Isto porque, não se pode olvidar, manter o bem apartado de seu titular configura uma violação ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado ( CF , art. 5º , inciso XXII ).

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 21/09/2009 - 21/9/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-5 INC-22 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25423 PR 2009.04.00.025423-2...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 30493 30493/2002-002-11-00.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: ART. 7º , INC. XXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA....Verifica-se que a norma inserida no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal /88 é de eficácia contida.... 2º da Constituição Federal /88.

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3014797320148240113 Camboriú 0301479-73.2014.8.24.0113

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: XXII e XXIII; 39, §§ 2º e 3º; 60, § 4º, inc. IV; 93, inc. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º , INC. XXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....Quanto às disposições dos arts. 7º , inc. XXIII , 39 , § 3º , e 60 , § 4º , inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3027112320148240113 Camboriú 0302711-23.2014.8.24.0113

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

Decisão: XXII e XXIII; 39, §§ 2º e 3º; 60, § 4º, inc. IV; 93, inc. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º , INC. XXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....Quanto às disposições dos arts. 7º , inc. XXIII , 39 , § 3º , e 60 , § 4º , inc....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 8014 8014/2002-002-11-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009

Decisão: Verifica-se que a norma inserida no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal /88 é de eficácia contida.... 2º da Constituição Federal /88. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º , INC. XXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....

TRF-5 - Apelação Civel AC 400816 AL 0004220-14.2006.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009
EMENTA

ART. 21 , X , CF/88 . CONCEITO DE CARTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREJUDICADO. JULGAMENTO DA ADPF Nº 46 . IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL POR EMPRESAS PARTICULARES. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509 /69 E DA LEI Nº 6.538 /78 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONIAL INAUGURADO NO ANO DE 1988. 1. Reputa-se prejudicado o pedido de suspensão do processo, porquanto já realizado o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A par de os documentos juntados pela recorrida comprovarem que os boletos de cobrança da apelante, de fato, estão sendo entregues aos usuários dos serviços de TV a cabo e internet no Estado de Alagoas por empresa diversa da ECT, não houve negativa dessa alegação. 3. Ao estabelecer que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, o art. 21 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, denota efetivamente que os serviços ali especificados não admitem delegação, eis que essenciais e estratégicos ao Estado, o mesmo se dizendo da manutenção de relações com Estados estrangeiros (inciso i) e da manutenção dos serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional (inciso XV), situações em que indiscutivelmente atua com exclusividade. 4.

Encontrado em: - 9 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 42 ART- 47 ART- 7 PAR-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-2 LET-A LET-B LET-C...PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-1 INC-10 INC-11 INC-12 INC-15 INC-23 ART- 199 ART...ANO-1932 LEG-FED DEL-20859 ANO-1931 CF-46 LEG-FED CFD-000000 ANO-1946 ART-5 INC-11 Constituição Federal...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-ED-AIRR 1538408420035020053 153840-84.2003.5.02.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2008

Decisão: 88 , transcreve trecho do art. 7º , XXIII , da CF/88 , o qual foi devidamente analisado pelo acórdão...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. . 543-A do CPC , c/c a Emenda Regimental nº 21 , de 30.4.2007, do Supremo Tribunal Federal....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 42373 PR 2004.70.00.042373-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2008

Decisão: . 5º , § 2º , da CF/88 , art. 84 , inc. VIII , combinado com o art. 49 , inc. I e com o art. 21 , inc. I , todos da CF/88 ; b) arts....VIII , combinado com o art. 49 , inc. I e com o art. 21 , inc. I , todos da CF/88 ; b) arts....