Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-5 - Apelação Civel AC 273100 PE 2001.05.00.044576-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2002

APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. NÃO DESFAZIMENTO DE SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A INSTITUIÇÃO, PELA LEI 9.528 /97, DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO, APÓS O TRANSCURSO DE UMA DÉCADA, MODIFICADO PARA UM LUSTRO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711 /98, POR TRATAR-SE DE INSTITUTO NOVO, SOMENTE TEM SUA FLUÊNCIA INICIADA A PARTIR DO DIES A QUO DE SEU VIGER, NÃO ATINGINDO OS FATOS ANTERIORES. ADOÇÃO, IN CASU, DO FUNDAMENTO ALVITRADO PELO STF COM RELAÇÃO AO USUCAPIÃO CRIADO PELO ART. 183 DA CF . 2. AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DE CTPS, QUANDO CONTEMPORÂNEAS DOS FATOS, OSTENTAM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL NÃO É DESFEITA PELA CIRCUNSTÂNCIA DA NOVA CARTEIRA DO APELADO HAVER SIDO EXPEDIDA COM NÚMERO E SÉRIE DIVERSOS DA ANTERIOR. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 364 ART- 368 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103 LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 9 CLT-43 CLT-43 Consolidação...das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-21 Consolidação das Leis do Trabalho Apelação Civel...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15446 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART. 51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.

Encontrado em: 03-11-1952 PP-04953 DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00113 - 1/1/1970 INVALIDEZ PARA O TRABALHO..., APOSENTADORIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA QUANDO SE VERIFICA, INTELIGENCIA DA LEI, DIREITO TRABALHO AGRAVO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15446 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; DECRETO N 1918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937, ART. 51. DEC-LEI N 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, AR\. 10); POR FICÇÃO LEGAL, JUSTA OU INJUSTA, MAS, NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS, AO CABO DE CINCO ANOS E DECRETADA A INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE.

Encontrado em: 03-11-1952 PP-04953 DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00113 - 1/1/1970 INVALIDEZ PARA O TRABALHO..., APOSENTADORIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA QUANDO SE VERIFICA, INTELIGENCIA DA LEI, DIREITO TRABALHO AGRAVO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36035 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937; DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.

Encontrado em: QUANDO O EMPREGADO, INVALIDO PARA O TRABALHO, DEVE SER APOSENTADO. DIREITO TRABALHO I 1950-1960 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36035 (STF) Min. AFRANIO COSTA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 135349 SC 2006.013534-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2006

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA - FRATURA DO FÊMUR E TORNOZELO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 21 E 86 DA LEI N. 8.213 /91 - DEVER DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. A redução da capacidade laborativa para as atividades habituais do segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, com as alterações trazidas pelas Leis ns. 9.032 /95 e 9.528 /97, dá ensejo à concessão do auxílio-acidente.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104100520155010531 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2018

MULTA DO ART. 523 DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO I - Conforme previsto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito laboral. II - Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática se revela incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). III - A normatização contida no artigo 523 do CPC, para ausência de adimplemento voluntário da obrigação de pagar pelo executado, tem previsão correlata no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta, de plano, a aplicação supletiva daquele preceito legal. IV - O colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado em 21/08/2017 nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1786-24.2015.5.04.0000, adotou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica." V - Recurso ordinário da parte ré a que se dá parcial provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71584 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1972

MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE EMPREGO E ABUSO DE PODER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. SE O MANDADO VISASSE OBTER SEGURANÇA POR MOTIVO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, QUANDO ESTE E REGULADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INCOMPETENTE SERIA A JUSTIÇA LOCAL E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ( CONSTITUIÇÃO , ART. 142 ), PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. NO CASO, POREM, O WRIT FOI IMPETRADO CONTRA ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE, QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE SOBRE O CONTRATO TRABALHISTA, APLICAVEL, ASSIM, O ART. 153, PAR.21, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01384427020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 , LEI 8.213 /91). LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO TRABALHADOR E A CONSOLIDAÇÃO DAS RESPECTIVAS SEQÜELAS INCAPACITANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS CORRETAMENTE IMPOSTOS À AUTARQUIA FEDERAL, NA FORMA DO ART 21 , P. ÚNICO, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE JUSTO E RAZOÁVEL, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA À SUMULA Nº 111 DO STJ. Trata-se de ação em que busca o autor o percebimento do benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei 8.213 /91, haja vista ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa ante a consolidação de seqüelas no 2º quirodáctilo de sua mão esquerda, provocadas por acidente de trabalho ocorrido em janeiro de 1998. Embora o laudo pericial elaborado em primeira instância tenha ensejado alguma divergência entre os seus termos iniciais e suas conclusões, verifica-se que a perícia complementar realizada já em sede recursal foi clara e contundente ao constatar a existência das seqüelas alegadas pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre a diminuição de sua capacidade laborativa e as lesões causadas pelo referido acidente de trabalho. Reconhecido o direito do autor ao referido benefício, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tem-se como mínima a sucumbência do demandante, devendo prevalecer a regra do art. 21 , p. único, do CPC , exatamente como determinado pelo juízo a quo.Honorários advocatícios arbitrados com justiça e eqüidade, inclusive com a devida observância do verbete sumular nº 111 do STJ, não se vislumbrando qualquer excesso cometido pelo d. sentenciante.Julgado monocrático que merece ser integralmente mantido por seus próprios e judiciosos fundamentos.RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.- (Súmula nº 392 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-(Súmula nº 364, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.- (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho ). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 457 , § 2º , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 128 , 286 , 460 e 535 do Código de Processo Civil e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 457 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 128 , 286 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 21 , 170 , 173 , 174 e 175 da Constituição Federal , 2º, II, 14 , 18 , VI , e 30 da Lei nº 8.987 /95, 29 da Lei nº 9.074 /95 e 55 , XI , da Lei nº 8.666 /93). Não demonstrada a violação direta e literal a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIÁRIAS. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.- (Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Súmula nº 85, item IV, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DIÁRIAS DE VIAGEM (alegação de violação aos artigos 239 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. -HORAS-PASSE- - NORMA COLETIVA (alegação de violação aos artigos 5º , II , e 7º , XXVI , da Constituição Federal e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal a preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 524872 SC 2008.052487-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (D.P.O.C.). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, A DESPEITO DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 21.6.1994. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, MAS NÃO CONSEGUIU PRECISAR A DATA DO SEU INÍCIO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS COM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. PREVALÊNCIA DA REGRA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86 , § 1º , DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão do auxílio-acidente se não ficou demonstrado que a doença profissional ensejadora do referido benefício já existia ao tempo da vedação de sua cumulação com qualquer aposentadoria.

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