Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

3.998 resultados
Ordenar Por

Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00437522020114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho do impetrante, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito liquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00156716120114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que promova a adequação da jornada de trabalho dos impetrantes, reduzindo-a para trinta horas semanais, sem reduzir a remuneração. Em suas razões recursais o INSS sustenta: a) não existir direito lÍquido e certo do impetrante à redução da jornada de trabalho; b) que a Lei 12.317/2010 tão-somente se aplica aos Assistentes Sociais que trabalham na iniciativa privada; e c) que o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais deve ser regulado por lei de iniciativa do Presidente da República. 2. Embora o impetrante alegue possuir direito liquido e certo à obtenção da redução de jornada de trabalho, com fulcro na Lei 12.317/2010, tal norma rege especificamente os Assistentes Sociais empregados, que se submetem à disciplina da CLT, em regime privado, conforme se infere da redação do seu art. 20, que faz referencia ao contrato de trabalho: "Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário." (sem grifo no original) 3. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014" (AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015). 4. "A Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". (STJ. AgRg no RMS 48.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 5. A sentença a quo, pois, merece integral reforma, cessando todos seus efeitos. 6. Apelação e reexame providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00065026820114013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287426920114013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, a parte autora ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3. Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00243201520114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1480208 PB 2014/0230563-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317 /10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . 1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC , porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/11/2015 - 6/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008662 ANO:1993 ART :0005A (COM A...REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.317 /2010) FED LEILEI ORDINÁRIA:012317 ANO:2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10056026120178110006 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PROMOVENTES – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOLEI FEDERAL Nº 12.317 /10 – INAPLICABILIDADE AO CASO – REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protocolo de recurso equivocado dentro do prazo recursal autoriza a correção quando, pelos documentos juntados com o recurso, se verifica a boa-fé das Recorrentes, devendo tal equívoco ser tolerado, sob pena de excesso de formalismo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min. Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00166996120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DE JUÍZOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE DO SEPREV. ART. 485 , VI DO CPC 2015 . ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. EXPEDIÇÃO DE CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. As pretensões veiculadas na inicial se sujeitam à competência de juízos distintos: a justiça federal (JE em razão da competência delegada prevista no art. 109 da CF/88 ) para reconhecimento e averbação da atividade urbana privada e, a justiça estadual, propriamente dita, para o exame do pedido de concessão de benefício de aposentadoria como 'servidor público municipal estatutário' 2. Deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do Novo Código de Processo Civil , no tocante ao pedido de aposentadoria, sendo excluído do polo passivo da ação o Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV. 3. Desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º). 4. A CTPS é documento hábil e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 5. Cabe à autarquia comprovar a falsidade das informações constantes da carteira do autor, o que não o fez, não sendo possível impugná-las apenas com base em meras conjecturas. 6. Com relação ao período de 01/11/1993 a 21/04/2009, em que o autor trabalhou e contribuiu ao Regime Próprio de Previdência do município de Franco da Rocha (SEPREV), caberá apenas a ele averbá-los e, do mesmo modo, conceder o benefício de aposentadoria, pois conforme se observa, o autor, no momento do ajuizamento da ação em 26/02/2007, pertencia aos quadros da administração pública do referido município, vinculada ao RPPS/SEPREV. 7. Computando-se os períodos comuns de trabalho anotados na CTPS do autor, acrescidos aos recolhimentos efetuados como autônomo (CNIS-microfichas) perfazem-se 20 anos e 07 dias de tempo de contribuição ao RGPS, devendo assim, o INSS, proceder à averbação e expedição da respectiva CTC, para fins de concessão do benefício de aposentadoria junto ao SEPREV. 8. Extinção do feito quanto ao pedido de aposentadoria (art. 485 , VI CPC/2015 ). Exclusão do SEPREV do polo passivo. Ilegitimidade de parte. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00023342620114013502 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317 /2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) 2. Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva. 3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662 /93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012). 4. Apelação não provida.

DJPA 21/10/2011 - Pág. 701 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/10/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo