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Legislação direta

Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...FEDERAL , DESPROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76308 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...FEDERAL , DESPROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3820 SP 97.03.003820-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ATP - NATUREZA JURÍDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPÉCIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUÍDO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED SUM-50 LEG-FED LEI- 7700 ANO...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3820 SP 97.03.003820-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ATP - NATUREZA JURÍDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPÉCIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUÍDO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO, BASE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: . 115 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6...GVR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: /1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22476 MT 95.01.22476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constuticionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988". (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 3. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 4. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido. 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e...

TJ-SP - Apelação APL 10000359020148260053 SP 1000035-90.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40 , § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151 , DA LEI FEDERAL N. 8.213 /1991). Embora incontendível que a parte apelante seja portadora de doença coronariana aterosclerótica crônica, a prova pericial produzida em juízo é inconcussa no sentido de afastar a pretensão do autor, pois não evidenciada a existência de cardiopatia grave. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

TJ-SP - 10025022120178260220 SP 1002502-21.2017.8.26.0220 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º , XIV , DA LEI FEDERAL N. 7.713 /88) E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 151, DA LEI FEDERAL N. 8. 213/1991) – PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença sofrida, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ e também desta E. Corte de Justiça Estadual. Manutenção da r. sentença, mas com pequena alteração nos consectários legais. Recurso da FESP desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 04/05/2018 - 4/5/2018 10025022120178260220 SP 1002502-21.2017.8.26.0220

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595068149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996
EMENTA

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69 (EMENDA CONSTITUCIONAL N-22 DE 29.06.82). ESTABILIDADE INVOCADA COM BASE NO ART-19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO EXAME DO MERITO ACOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE QUALIFICAR COMO AUTORIDADE COATORA (ART- 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N- 8935 , DE 21.11.94, SOBRE SERVICOS NOTORIAIS E DE REGISTRO). EXCECOES DE COISA JULGADA E DE LITISPENDENCIA RECONHECIDAS, VERIFICADA A TRIPLICE IDENTIDADE: EADEM RES; EADEM CAUSA PETENDI; ET EADEM PERSONA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. (Mandado de Segurança Nº 595068149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/02/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 96 INC- I LET-E AR E -236 CF-88 ART-19 (DISPOSICOES...TRANSITORIAS) CE-89 ART- 95 INC-IV LF -8935 DE 1994 LE-5256 DE 1966 ART-682 PAR-4 CPC -301 PAR-1 PAR...-3 CF-69 ART- 208 CPC -267 INC-V 1.