Art. 21 da Lei 13954/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21 da Lei 13954/19

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260269 SP XXXXX-18.2022.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – SPPREV – Policial militar inativo – Alteração do regime previdenciário de servidores militares, em decorrência da Emenda Constitucional 103 de 2019 e Lei Federal 13.954 /2019 – DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954 /19 - Pretensão do autor de restabelecimento dos descontos previdenciários na forma da lei até então vigente – Sentença de procedência – Inconformismo da requerida– JULGAMENTO DE RE XXXXX/SP PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - declaração pelo STF de inconstitucionalidade em parte da Lei 13.954 /19, notadamente nos pontos em que trata da contribuição previdenciária dos militares - "6. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre"inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". 7. Ação Cível"( ACO 3.3.96 , de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 19.10.2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954 /2019". RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260269 SP XXXXX-65.2022.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – SPPREV – Policial militar inativo – Alteração do regime previdenciário de servidores militares, em decorrência da Emenda Constitucional 103 de 2019 e Lei Federal 13.954 /2019 – DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954 /19 - Pretensão do autor de restabelecimento dos descontos previdenciários na forma da lei até então vigente – Sentença de procedência – Inconformismo da requerida– JULGAMENTO DE RE XXXXX/SP PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - declaração pelo STF de inconstitucionalidade em parte da Lei 13.954 /19, notadamente nos pontos em que trata da contribuição previdenciária dos militares - "6. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre"inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". 7. Ação Cível"( ACO 3.3.96 , de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 19.10.2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954 /2019". RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260269 SP XXXXX-84.2022.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – SPPREV – Policial militar inativo – Alteração do regime previdenciário de servidores militares, em decorrência da Emenda Constitucional 103 de 2019 e Lei Federal 13.954 /2019 – DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954 /19 - Pretensão do autor de restabelecimento dos descontos previdenciários na forma da lei até então vigente – Sentença de procedência – Inconformismo da requerida– JULGAMENTO DE RE XXXXX/SP PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - declaração pelo STF de inconstitucionalidade em parte da Lei 13.954 /19, notadamente nos pontos em que trata da contribuição previdenciária dos militares - "6. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre"inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". 7. Ação Cível"( ACO 3.3.96 , de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 19.10.2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954 /2019". RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Peças Processuais que citam Art. 21 da Lei 13954/19

  • Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0005 em 06/07/2020 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    Assim, a eventual redução da remuneração deve ser compensada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954 /19... da Lei Federal nº 13.954 /19. - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, respeitosamente, requer à Vossa Excelência, que receba a presente MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, rejeitando de plano os argumentos da requerida... A própria Lei Federal nº 13.954 /19 invocada pelo Procurador Geral do Estado do Pará para instituir a contribuição previdenciária de 9,5% sobre os militares inativos e pensionistas, criou a Vantagem Pessoal

  • Petição - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Igeprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0005 em 06/07/2020 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    Assim, a eventual redução da remuneração deve ser compensada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954 /19... da Lei Federal nº 13.954 /19. - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, respeitosamente, requer à Vossa Excelência, que receba a presente MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, rejeitando de plano os argumentos da requerida... A própria Lei Federal nº 13.954 /19 invocada pelo Procurador Geral do Estado do Pará para instituir a contribuição previdenciária de 9,5% sobre os militares inativos e pensionistas, criou a Vantagem Pessoal

  • Manifestação - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0005 em 06/07/2020 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    Assim, a eventual redução da remuneração deve ser compensada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954 /19... da Lei Federal nº 13.954 /19. - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, respeitosamente, requer à Vossa Excelência, que receba a presente MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, rejeitando de plano os argumentos da requerida... A própria Lei Federal nº 13.954 /19 invocada pelo Procurador Geral do para instituir a contribuição previdenciária de 9,5% sobre os militares inativos e pensionistas, criou a Vantagem Pessoal Nominalmente

Diários Oficiais que citam Art. 21 da Lei 13954/19

  • DJPA 10/06/2021 - Pág. 2978 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 09/06/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    da Lei Federal nº 13.954 /19... Inobservância, pelo Estado do Pará, do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954 /19 para compensação das perdas... incida somente a partir dos atos jurídicos consagrados após 17 de dezembro de 2019; c) determine a compensação das perdas através da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a teor do art. 21

  • DJPA 10/08/2021 - Pág. 2945 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 09/08/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Quanto ao pedido subsidiário de comprovação pelo requerido, do contido no art. 21 da lei Federal nº 13.954 /19 (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), em razão de alegada redução de remuneração bruta... /19... LEI FEDERAL Nº 13.954 /19 QUE ESTABELECEU CONTRIBUIÇÃO DE 9,5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO. (4772716, 4772716, Rel

  • DJSP 10/06/2022 - Pág. 3071 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Assim sendo, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido liminar para determinar a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 13.954 /19... Assim sendo, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido liminar para determinar a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 13.954 /19... Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 19.10.2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição

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