TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 21 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

DOM-QSD-RJ 17/09/2020 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais17/09/2020Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64471120124049999 RS 0006447-11.2012.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46 E 87, III, E 114 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO GARANTIDO. O Decreto-Lei nº 9.295/46, cujo artigo 21 a embargante busca o prequestionamento, foi editado cerca de vinte anos antes da vigência do Código Tributário Nacional (Lei5.172/66) e não dispôs sobre anuidade de conselho profissional em minúcias, sendo que, à época, não se cogitava acerca da natureza jurídica fiscal das anuidades. Efetivada a inscrição no conselho, presume-se que o filiado passa a exercer a atividade sujeita à fiscalização, o que autoriza à entidade exigir as anuidades, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, presunção essa que pode ser afastada por prova em contrário. Os artigos 97, III, e 114 do Código Tributário Nacional inserem-se de forma harmônica neste entendimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 86550220114049999 RS 0008655-02.2011.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012

ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46 E 87, III, E 114 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO GARANTIDO. O Decreto-Lei nº 9.295/46, cujo artigo 21 a embargante busca o prequestionamento, foi editado cerca de vinte anos antes da vigência do Código Tributário Nacional (Lei5.172/66) e não dispôs sobre anuidade de conselho profissional em minúcias, sendo que, à época, não se cogitava acerca da natureza jurídica fiscal das anuidades. Efetivada a inscrição no conselho, presume-se que o filiado passa a exercer a atividade sujeita à fiscalização, o que autoriza à entidade exigir as anuidades, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, presunção essa que pode ser afastada por prova em contrário. Os artigos 97, III, e 114 do Código Tributário Nacional inserem-se de forma harmônica neste entendimento.

DOSP 28/12/1966 - Pág. 55 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
LXI 5172-66, AO F LO, DA NAAIES TIMA ALINEA: *IV JOGOS E DIVERSOES PUBLICAS DISP5EM OS ARTIGGOS 7.0 E...REFERIDO TRIBUTO CORTAT DOS ARTIGOS 12 E 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18-65, ARTIGOS 52 DA LEI 5172-66...ART 2.O,N. I E A LEI 51*72-66, ART.. 9I, A. II. O ARTIGO IL, N.

TJ-PA - Apelação APL 00306142720098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014

Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Municipalidade pudesse diligenciar com objetivo de citar o executado, a medida que é inaplicável a sumula 314 do STJ. No caso sub judice, o insurgente foi intimado em 23.10.2012 para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, promovendo as diligências necessárias para o regular trâmite do processo, a partir deste momento conta-se o prazo da prescrição intercorrente.

TJ-PA - Apelação APL 00176892920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado.

TJ-PA - Apelação APL 00133672920098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677377/artigo-543-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 - C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamentea7 a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730746/artigo-40-da-lein6830-de-22-de-setembro-de-1980 da LEFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição intercorrente elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos ea8 devolva-se ao juízo a quo. Belém, 21 de fevereiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 21/02/2014 - 21/2/2014 Apelação APL 00133672920098140301 BELÉM (TJ-PA) ELENA

DJGO 12/11/2009 - Pág. 719 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 35 A 42 DA LEI5172/66). .. (A) RIVADÁVIA JAYME, COMO PRECEITUA O ART. 28, DA LEI 11.340/06, BEM COMO DETERMINO CIÊNCIA A MESMA DE...TODOS OS A TOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO DENUNCIADO (ART. 21, DA LEI 11.340/0 6)....

TJ-PA - Apelação APL 00061312820098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despachoa2 do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Em sede de prescrição originária, importante mencionar que o prazo interruptivo de tal instituto específico deve retroagir a data da propositura da ação executiva, uma vez que a inércia da Fazenda Pública se esgota com a protocolização da inicial de cobrança do crédito tributário. Este é o entendimento consubstanciado pelo Recurso Especial nº 1.120.295 SP, de relatoria do Min. Luiz Fux....

TJ-PA - Apelação APL 00085990720098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citaçãoa2 (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/par%C3%A1grafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-par%C3%A1grafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Em sede de prescrição originária, importante mencionar que o prazo interruptivo de tal instituto específico deve retroagir a data da propositura da ação executiva, uma vez que a inércia da Fazenda Pública se esgota com a protocolização da inicial de cobrança do crédito tributário. Este é o entendimento consubstanciado pelo Recurso Especial nº 1.120.295 SP, de relatoria do Min. Luiz Fux....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo