Art. 21 da Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21 da Lei 6766/79

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 21 , § 3º , 34 , 37 , 39 , 46 e 50 , da Lei 6.766 /79, 295 , § único, III, 206... No tocante à alegada violação dos artigos 21 , § 3º , 34 , 37 , 39 , 46 e 50 , da Lei 6.766 /79, 295 , § único , III , do CPC/73 , 39 , V , e 51 , IV , § 1º , II e III , do Código de Defesa do Consumidor

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    (Art. 2 9 , § 1º , da Lei 6.766 /79)... O parcelamento do solo urbano, por sua vez, é implantado _-mediante loteamento ou desmembramento, conforme o disposto no artigo 21 da Lei 6.766 /79 que disciplina a matéria... No caso, o Município tem o poder-dever de promover, planejar e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e, nos termos do Lei 6.766 /79, uma vez aprovado o projeto, realizada a vistoria

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 3º , 37 , 39 , 46 e 50 da Lei 6.766 /79, sustentando, em resumo: i) ser de responsabilidade da recorrida a rescisão do compromisso de compra e venda; e ii) ser ilícita a retenção acima de 10% do valor... Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontaram violação dos artigos 206 , § 3º , I , do Código Civil ; 39 , V , e 51 , IV e § 1º , II e III , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; 21

Doutrina que cita Art. 21 da Lei 6766/79

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 21 da Lei 6766/79

  • Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0224 em 04/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Acórdão contraria a Lei Federal 6.766 /79, em seus artigos 37 ; 21 , § 3º ; 3 , parágrafo único e incisos I a V , e 50 e incisos e ainda, os artigos 186 , 927 , 885 e 1.219 do Código Civil , bem como o... Acórdão guerreado , qual seja, à decisão que contraria Lei Federal, em particular os artigos 21 , § 3º , 37 , 39 , 46 e 50 da Lei 6766 /79, Artigos 39 , V ; 51 , IV c.c. § 1º , incisos II e III do Código... Acórdão atacado é contrário ao disposto na Lei Federal, qual seja, artigos 21 , § 3º , 37 , 39 , 46 e 50 da Lei 6766 /79, Artigos 39 , V ; 51 , IV c.c. § 1º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Juntados na Inicial, Precisamente no Mov. 1.7, Deixa Claro que a Vendedora dos Lotes foi a Empresa Requerida, mas - Cumprimento de Sentença - contra Campos Junior Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.16.0075 em 16/08/2021 • TJPR · Comarca · Jaguariaíva, PR

    A Lei nº 6.766 /79 veda expressamente a venda ou a promessa de venda de loteamento pendente de regularização. 2... O artigo 37 da Lei n. 6.766 /79 impede expressamente a venda ou a promessa de venda de loteamento pendente de regularização... O art. 37 da Lei nº 6.766 /79 impede expressamente a venda ou a promessa de venda de loteamento pendente de regularização. 3

  • Petição Inicial - TJPR - Ação desta Forma, Pugna-Se pela Prioridade na Tramitação. do Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença - contra Campos Junior Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.16.0075 em 15/12/2020 • TJPR · Comarca · Jaguariaíva, PR

    /79... A legislação Federal vigente, por meio da Lei nº 6.766 /79, conceitua o que seriam lotes, de acordo com o artigo 2º , § 4º , vejamos: Art. 2º... PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI Nº 6.766 /79. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO

Artigos que citam Art. 21 da Lei 6766/79

  • Loteamento Urbano

    Há, com o registro, a subordinação do parcelamento, à citada Lei 6.766 /79... da Lei 6.766 /79 e 169 , II da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos )... /79

Diários Oficiais que citam Art. 21 da Lei 6766/79

  • STJ 30/09/2020 - Pág. 9562 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    (Art. 2 9 , § 1º , da Lei 6.766 /79)... O parcelamento do solo urbano, por sua vez, é implantado _-mediante loteamento ou desmembramento, conforme o disposto no artigo 21 da Lei 6.766 /79 que disciplina a matéria... (Art. 2 1, § 2º, da Lei 6.766 /79) 49 Desse modo, diferente do condomínio edilcio, no parcelamento do solo urbano, a gleba original desaparece, surgindo os lotes individuais, com individualidade própria

  • STJ 30/09/2020 - Pág. 9554 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    (Art. 2 9 , § 1º , da Lei 6.766 /79)... O parcelamento do solo urbano, por sua vez, é implantado _-mediante loteamento ou desmembramento, conforme o disposto no artigo 21 da Lei 6.766 /79 que disciplina a matéria... (Art. 2 1, § 2º, da Lei 6.766 /79) 49 Desse modo, diferente do condomínio edilcio, no parcelamento do solo urbano, a gleba original desaparece, surgindo os lotes individuais, com individualidade própria

  • STJ 09/10/2017 - Pág. 6857 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/10/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 21 , § 3º , 34 , 37 , 39 , 46 e 50 , da Lei 6.766 /79, 295 , § único, III, 206

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