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Legislação direta

Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002876420145170004 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

Por força do microssistema do direito processual coletivo brasileiro ( CF , arts. 129 , III , § 1º , e 8º , III , Lei 7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual e a execução individual de sentença coletiva genérica que tutela direitos individuais homogêneos, cuja legitimidade ativa é do titular do direito material respectivo, o mesmo Juízo ou o do foro do domicilio do liquidante, por força da interpretação conjunta dos arts. 98 , § 2º , 101 , I e 6º , VI e VII , todos do CDC . (TRT 17ª R., RO 0000287 -64.2014.5.17.0004, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 11/09/2014).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00009835520108190030 RJ 0000983-55.2010.8.19.0030 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013
EMENTA

Sentença que julga extinto o feito com fulcro no art. 51 , III , da Lei 9099 /95 (incompetência territorial). Recurso da Autora pleiteando a procedência dos pedidos. Autora/Recorrente que é solteira e juntou comprovante de residência em nome de sua mãe, conforme se verifica pelos documentos de fls.07 e 09. Assim, o domicilio da Autora/Recorrente restou suficientemente comprovado. Até porque o documento de fls.63, que indica endereço localizado em outra rua do mesmo bairro, foi emitido em março/2012, data posterior à propositura da ação (abril/2010). Juízo que é competente para o julgamento da lide. Mérito que pode desde já ser enfrentado, com base no artigo 515 , § 3º do CPC . Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Lide que versa acerca da falha na prestação de serviço da fabricante do produto que, conforme o art. 21 da Lei 8078 /90, deve manter à disposição a reposição de peças originais adequadas. Restou comprovado pela documentação juntada pela Recorrente que o produto apresentou defeito (fls.08), sendo levado à assistência técnica e que esta não reparou o produto dentro do prazo legal, sob alegação de falta de peça fornecida pela fabricante. Recorridas que não lograram êxito em comprovar sobre a inexistência de falhas e que deram solução definitiva ao problema. Ônus que lhes incumbiam (art. 331 , II , do CPC ). Falha configurada (art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). Pleito de conserto do aparelho que merece prosperar. Quem como a Recorrente paga por serviço de conserto, que não vem a ser realizado em razão de falta de peças fornecida pela Recorrida, experimenta dano moral. Dever de indenizar. Arbitramento no valor de R$3.000,00, que se mostra justo e razoável, apto a compensar os transtornos vivenciados pelo Recorrente, durante o tempo em que tentava resolver a questão de forma administrativa.

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2876420145170004

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Decisão: 7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual...7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual.... 2º da LACP , art. 93 , do CPC e no art. 209 do ECA , combinados com o art. 109 , § 3º da CF/88 , é...

TRT-17 11/04/2018 - Pág. 2543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
microssistema do direito processual coletivo brasileiro ( CF , arts. 129 , III , § 1º , e 8º , III , Lei...7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual.... 2º da LACP , art. 93 , do CPC e no art. 209 do ECA , combinados com o art. 109 , § 3º da CF/88 , é...

TRT-17 11/04/2018 - Pág. 2558 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
microssistema do direito processual coletivo brasileiro ( CF , arts. 129 , III , § 1º , e 8º , III , Lei...7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual.... 2º da LACP , art. 93 , do CPC e no art. 209 do ECA , combinados com o art. 109 , § 3º da CF/88 , é...

TRT-12 24/01/2018 - Pág. 932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
microssistema do direito processual coletivo brasileiro ( CF , arts. 129 , III , § 1º , e 8º , III , Lei...7.347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), a determinação do juízo que impede que o sindicato-autor.... 97 da Lei nº 8.078 /1990: "Art. 97.

TRT-12 24/01/2018 - Pág. 937 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
7.347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), a determinação do juízo que impede que o sindicato-autor.... 97 da Lei nº 8.078 /1990: "Art. 97. Julgados. 4 - Além do mais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei8.078 /90, a sentença de procedência...

TRT-17 13/03/2015 - Pág. 261 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais13/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual...A medida está respaldada nos artigos 103 c/c 95 e 98 , par.2º da Lei 8.078 /90, de aplicação supletiva...da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) e CDC (Lei n. 8.078 /90).

TRT-17 10/09/2014 - Pág. 146 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais10/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
conforme previsto na cláusula 36ª (fl. 40), restituição de desconto relativo ao seguro de vida (cláusula 21ª...7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual.... 2º da LACP , art. 93 , do CPC e no art. 209 do ECA, combinados com o art. 109 , § 3º da CF/88, é do...

TRT-17 10/09/2014 - Pág. 145 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais10/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
microssistema do direito processual coletivo brasileiro ( CF , arts. 129 , III , § 1º , e 8º , III , Lei...7347 /85, art. 21 , e Lei 8078 /90, art. 90 ), é competente para processar e julgar a liquidação individual.... 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92 do Regimento Interno deste Regional.