Aproximadamente 2.090.300 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

TRT-20 - 01982008620085200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

ACIDENTE DE PERCURSO – ART. 21 DA LEI 8213 /91 – REINTEGRAÇÃO. O assalto ocorrido no percurso do trabalho para casa perfaz acidente de trabalho por equiparação, no moldes do art. 21 da Lei 8.213 /91. Na hipótese dos autos, além de incontroverso o evento de percurso, restou cabalmente demonstrado que o reclamante sofreu lesão cuja gravidade se evidencia pela prova pericial e documental colacionada aos autos, constituindo óbice à sua dispensa sem justa causa. Correta, portanto, a sentença que condenou a empresa à reintegração do reclamante, com o pagamento dos salários vencidos, e o devido encaminhamento do mesmo ao INSS.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 990009720065050001 BA 0099000-97.2006.5.05.0001 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008
EMENTA

Se o empregado no percurso de volta do trabalho à residência, desvia do seu caminho em lazer, mesmo de curta duração e indicado como "matando o tempo", descaracteriza o acidente posteriormente ocorrido, não prevalecendo para efeito do disposto no item d, art. 21 , da Lei 8213 /91.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1701008320015050132 BA 0170100-83.2001.5.05.0132 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2007
EMENTA

INDENIZAÇÃO - Equipara-se, também, ao acidente do trabalho, para efeitos do art. 21 da Lei 8213 /91, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14873720115110018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

A concausa foi o liame para caracterização do acidente de trabalho, nos termos da decisão regional, que entendeu que as condições de trabalho potencializaram a enfermidade da reclamante, cujo processo degenerativo encontrou na prestação dos serviços ambiente favorável, firmando-se, deste modo, no art. 21 da Lei 8213 /91. Inexistente as violações apontadas. Ademais, a revisão de tal cenário probatório remete à inevitável reavaliação dos fatos e provas dos autos, cujo impeditivo é expresso da Súmula 126 do TST. Agravo negado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1291708 00013-2008-038-03-00-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008
EMENTA

Ficando demonstrado que o acidente ocorreu durante uma partida de futebol promovida pela empresa, realizada após o horário de trabalho, no intento de promover o entretenimento dos empregados, não há que se falar em emissão da CAT, porquanto não provada a ocorrência de acidente de trabalho, conforme as hipóteses elencadas no art. 21 , da Lei 8213 /91.

TRT-24 - 01515005420025240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005
EMENTA

Os fatores colhidos no diaadia do relacionamento das partes, além da causa direta da enfermidade, atuaram como contributivos para o agravamento do quadro, verdadeiramente como concausa, concomitante ou simultânea, passíveis de enquadramento da doença como acidente de trabalho, na forma do art. 21 , da Lei 8213 /91. Indenização deferida. Recurso parcialmente provido.

TRT-24 - 01515005420025240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2006
EMENTA

Os fatores colhidos no diaadia do relacionamento das partes, além da causa direta da enfermidade, atuaram como contributivos para o agravamento do quadro, verdadeiramente como concausa, concomitante ou simultânea, passíveis de enquadramento da doença como acidente de trabalho, na forma do art. 21 , da Lei 8213 /91. Indenização deferida. Recurso parcialmente provido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1515200200124002 MS 01515-2002-001-24-00-2 (RO) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2006
EMENTA

Os fatores colhidos no diaadia do relacionamento das partes, além da causa direta da enfermidade, atuaram como contributivos para o agravamento do quadro, verdadeiramente como concausa, concomitante ou simultânea, passíveis de enquadramento da doença como acidente de trabalho, na forma do art. 21 , da Lei 8213 /91. Indenização deferida. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11773829 PR 1177382-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 8213 /91. TEORIA DA CONCAUSA. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE SEMPRE EXERCEU.CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.HONORÁRIOS ALTERADOS. INTELIGÊNCIA AO § 4. ª DO ARTIGO 20 DO CPC . FIXAÇÃO DE VALOR CERTO. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494 /97. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DESTE ARTIGO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS JULGADA PREJUDICADA. 1. "Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública." (Enunciado n.º 32, VII CCiv). 2. "A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente ou a doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Deste modo, prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho"(TJPR - AC 267.962-5 - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J.30.11.2004) 3."A incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42 , da Lei 8.213 /91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel.Des. Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, J.2/10/2013).4. Em relação aos índices de juros e correção monetária, há que se aplicar o entendimento do STF, pois em recente julgado, da ADI 4425, parte da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, foi declarada inconstitucional, havendo a supressão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança".5.

TJ-PR - Apelação APL 12966424 PR 1296642-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 8213 /91. TEORIA DA CONCAUSA. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE SEMPRE EXERCEU.SINDROME DO TÚNEL DO CARPO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 49 DA LEI 8.213 /91.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42 , da Lei 8.213 /91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel. Des.Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, J.2/10/2013). 2. "A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente ou a doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado.Deste modo, prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho" (TJPR - AC 267.962-5 - Rel.: Des.Nilson Mizuta - J. 30.11.2004). 3. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1296642-4 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 8213 /91. TEORIA DA CONCAUSA. 8.213 /91. . 21, da Lei 9213/91:"Art. 21.