Art. 21 da Lei 8691/93 em Todos os Documentos

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Artigo 21 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39663 MG 1997.01.00.039663-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2000

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8691 /93. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO. CONCEITO. CRITÉRIOS FIXADOS POR RESOLUÇÃO. VALIDADE. 1. A Lei 8.691 /93 não indica os cursos de especialização ou aperfeiçoamento referidos em seu artigo 21 . São válidos os critérios fixados por resolução do Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia. Competência decorrente do artigo 16, V, da mesma lei. 2. O certificado de conclusão de curso juntado não preenche os requisitos da Resolução do Conselho. 3. Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/03/2000 DJ p.37 - 27/3/2000 LEG:FED LEI: 008691 ANO:1993 ART : 00021 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00016 INC:00005 ....LEG:FED RES:000001 ANO:1994 ART :00001 PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 (CONSELHO DO PLANO DE CARREIRA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA) ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8691 /93....A Lei 8.691 /93 não indica os cursos de especialização ou aperfeiçoamento referidos em seu artigo 21 .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 137306

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008

Sustenta, em síntese, que após defender a sua tese de mestrado, requereu administrativamente a inclusão da gratificação de mestrado, equivalente ao adicional de 35% a que faz jus, de acordo com o art....21 da Lei 8691 /93 alterado pelos artigos 24 das MPs 2048/00 e 2229-43/2001....LEI 9494 /97. DESPROVIDO O RECURSO.

TRF-2 06/07/2012 - Pág. 113 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/07/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sobre a matéria trazida a Juízo, vejamos o que estabelecem o art. 21 da Lei 8691 /93 e o art. 56 da Lei 11907 /09, in verbis: Lei 8691 /1993,art. 21-A....(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei....(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Lei 11.907 , art. 56 .

DOU 02/10/2000 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/10/2000Diário Oficial da União
de oulubm di 2000. para o segundo, tIfInsitos Incluídos,com 6nus. nos termos do Art. 1·....pela Portaria n.· 120, de 14 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 15 subseqüente, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento nos Artigos 186, item m, a1inea c, da Lei.... 21 da Lei 8691 /93, com proventos mensais correspondentes a 70"10 (setenta por cento)' de seus vencimentos (processo n· 01240.002717/99.), ATTILIO TRAVALLONI (Of. n9 196/2000) CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

DOU 30/01/2008 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/01/2008Diário Oficial da União
21 da Lei 8691 /93, com nova redação dada pela Lei nº 11094 /2005, com proventos integrais (Processo nº 10768.004565/2007-22)....186 , inciso I parágrafo 1º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 1 - Na Portaria Nº 83/FBN/PRESI, de 21/09/1999, publicada no Diário Oficial de 24/09/1999, Seção 2, fls. 23, onde se lê: com fundamento...A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO DO PA TRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 21 do Decreto nº 5.040 , de 07 de abril de 2004, resolve

TRF-2 - Inteiro Teor. 173695220114025101 0017369-52.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013

Sobre a matéria trazida a Juízo, vejamos o que estabelecem o art. 21 da Lei 8691 /93 e o art. 56 da Lei 11907 /09, in verbis: Lei 8691 /1993,art. 21-A ..... 21-A , da Lei 8691 /93....LEI 8691 /93, ART. 21-A . 1.

DOU 19/11/1997 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/1997Diário Oficial da União
: acrescido de m de que trata o art. 21 , da Lei: 8691 /93 e da Gratificação de Dempenho de Cién-: cia e Tecnologia, contone MPn2 1548-37, de 30 i Out 97, : •••••••••••••••••• _ •••• __ •••••• _ ••••••.../90, : : acrescido de 18\, face art. 21 , da Lei n2 8691 /93 : : e da Gratificação de Dempenho de Ciéncia e Tec- : : nologia, conforle HP n2 1548-37, de 30 Out 97. : _ ..__ _-----_ _--_ - _ .•.•.••.•.•...n28112/90, : acrescido de 18\, face art. 21 , da Lei n2 8691 /93 : e da Gratificação de Dempenho de Ciéncia e Tec- : nologia, conforle HP n2 1548-37, de 30 Out 97. : _--_ - _ .•.•.••.•.•..•....•... _-

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00034035620104025101 RJ 0003403-56.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA INATIVA - INCA - ENQUADRAMENTO - LEI8.691 /93 - PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Foi ajuizada ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o "pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira C&T, bem como as conseqüências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a Ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais." 2. Observe-se que, conforme entendimento sedimentado, doutrinária e jurisprudencialmente, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à prestação pretendida. Manifestando-se quanto ao princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. - Este Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em iterativos julgados, que, nas ações em que se postulam diferenças de correção monetária plena pelo não pagamento do teto mínimo de benefício previdenciário, a fluência do prazo prescricional regula-se pelo princípio da actio nata, motivo pelo qual, transcorrido o lapso de cinco anos entre a data de expedição da Portaria 714/93 e o ajuizamento da ação, há se reconhecer a prescrição qüinqüenal. - Precedentes do Tribunal. - Recurso especial não conhecido". (STJ-6ª Turma, REsp nº 441655/PB, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 16.9.2002) 2. No caso das relações de trato sucessivo, do deferimento de vantagem decorrente da modificação das características fundamentais do vínculo jurídico, instituída em lei ou pelos sujeitos (no caso de contratos), constitui-se direito, que se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário fazendo irradiar daí o fluxo das prescrições periódicas, as quais alcançam apenas as parcelas, uma vez que não fora negado o direito, ou seja, o próprio fundamento das prestações. Esse o entendimento que se extrai da Súmula nº 85 do STJ: "Súmula nº 85 / STJ — Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Conforme visto anteriormente a autora objetiva o pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira de ciência e tecnologia, bem como as consequências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais. Dessarte, há que se aplicar, in 1 casu, a súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento apenas da prescrição parcial quinquenal, vez se tratar de relação de trato sucessivo. Afasto a prescrição de fundo de direito. Não há que se falar em prescrição bienal, vez que não se trata de relação jurídica regida pela CLT . Também não se aplica ao caso a prescrição inserta no art. 206 , parágrafo 2º do CC , dado que se trata de norma geral, prevalecendo no caso a norma especial de prescrição quinquenal inserta no Decreto n. 20910 /32. 3. Verifica-se na peça de bloqueio da União e em sua apelação que a autora foi aposentada antes da edição da Lei n. 8691 /93. Para fazer jus ao enquadramento retroativo postulado a autora deveria estar lotada no órgão INCA em 31 de março de 1993. Nesta data, a autora não estava mais lotada no INCA. Ela já estava aposentada. A autora não demonstrou, em juízo, fazer jus ao pagamento de atrasados, tendo em vista os artigos 1º , § 1º , XX , 18 , 26 e 27 , da Lei8.691 /93, verbis: "Lei 8.691 /93. Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes (Vide Medida Provisória nº 295 , de 2006): XX- Instituto Nacional do Câncer (INCa); Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. Das Disposicões Transitórias. Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. 1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo lida Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões. 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. Art 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. 2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas. 4. O que se depreende do texto da Lei8.691 /93 é que ingressaram na Carreira de Ciência e Tecnologia tão-somente os servidores que:1 - Ingressaram em tal carreira diretamente e via concurso público, o que não foi o caso da autora, a qual foi aposentada antes da edição da referida lei; 2 - Os "ATUAIS servidores" dos órgãos citados no art. 1º , entre eles o INCA, notadamente os servidores lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. A autora não se enquadra em tal situação, eis que foi aposentada antes da edição da aludida lei 8.691 / 93, não sendo "atual" servidor na data de sua edição. 5. Portanto, a Autora não preencheu os requisitos legais para o enquadramento na Carreira de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação federal vigente, estando enquadrada no Plano de Classificação de Cargos e Salários PCCS, conforme estatuído no art. 27 da aludida Lei 2 8.691 /93. Outrossim, a autora não comprovou, nos autos, que fez opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado pela Lei 8.691 /93. Ademais, a própria Lei 8.691 /93 deixou claro que coexistem no INCA servidores enquadrados na Carreira de Ciência e Tecnologia e outros enquadrados em outras carreiras, não fazendo jus a Autora na primeira carreira tão somente por ter sido lotada no INCA antes da edição da Lei 8.691 /93. 6. Somente com o advento da Medida Provisória n. 441 , a autora passou a fazer jus ao recebimento das gratificações. A autora foi enquadrada no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei n. 8691 /93, com base na Portaria/INCA n. 383/2009, no mesmo nível, classe e padrão correspondente ao que se encontrava na época de sua aposentadoria. Com o enquadramento, a autora passou a receber a GDACT, a qual foi implantada em folha de pagamento no mês de agosto de 2009, com pagamento retroativo a janeiro de 2009, respeitados os critérios estabelecidos na MP n. 441 /2008, convertida na Lei n. 11.907 de 02/02/2009. Assim, no que pertine à gratificação GDACT, a autora somente poderia vir a percebê-la após o seu enquadramento que até antes da MP n. 441 /2008, transformada na Lei n. 11.907 /2009, não fazia jus. Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus probandi de demonstrar a existência de créditos em seu favor, a teor do art. 373 , I do CPC de 2015 . Portanto, a pretensão deve ser julgada improcedente. 7. Apelação da União e remessa necessária providas, para reformar a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais ficam suspensos, por força dos arts. 98 e 99 do NCPC , em razão da gratuidade de justiça deferida às fls.21.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325660 RJ 2001.51.01.006509-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. ART. 21 DA LEI8.691 /93. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO DE MESTRADO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração da validade de título de mestrado em Sexologia, para os fins do artigo 21 da Lei8.691 /93, com a conseqüente condenação à concessão do adicional de titulação correspondente e pagamento das diferenças remuneratórias a partir de setembro de 1998. Na hipótese, o autor ocupa o cargo de Tecnologista, cuja atribuição, nos termos do art. 6º da Lei8.691 /93 é exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, no âmbito do INT, tendo por finalidade promover e executar pesquisas, desenvolver e transferir ao setor produtivo tecnologias e produtos, bem como prestar serviços técnicos especializados e capacitar recursos humanos, com ênfase na inovação. Na hipótese, inexiste a compatibilidade exigida pelo § 1º do art. 21 da Lei8.691 /93, que interpretado em conjunto com o restante do referido diploma legal, demonstra que a intenção do legislador seria fomentar o aprimoramento dos servidores para utilização dos conhecimentos no exercício de suas funções. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1766081 SP 2018/0214867-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627 /1993. SÚMULA 267/STF. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS CRIADOS POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO MESMO SENTIDO DA SEGUNDA TURMA (RESP 1.739.147/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. SESSÃO DE 19.6.2018, DJe 27.6.2018). 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute, além de questões de compensação por reestruturação da carreira, repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444 /2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015 , de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º/7/2017. 4. "Tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE , é irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 30.6.2017" (EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, ainda não publicado; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, ainda não publicado). 5. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI 8.627 /1993 6. A União insurge-se contra a fixação genérica, pelo Tribunal de origem, do limite de até três padrões de vencimento previsto no art. 3º , II , da Lei 8.627 /1993 para compensação do reajuste de 28,86%. 7. De acordo com a Súmula 672/STF: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662 /93 e 8.627 /93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 8. Nos termos do art. 3º da Lei 8.627 /1993, os servidores civis obtiveram reenquadramento nas novas tabelas e reposicionamento em padrões de vencimento, devendo ser verificado caso a caso o efetivo percentual de incremento nos vencimentos de cada servidor por força da citada lei, de forma a efetivar a compensação autorizada pela Súmula 672/STF. 9. Nesse mesmo sentido decisão paradigmática do STF: "Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da 'adequação dos postos e graduações', mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com 'reposicionamentos' (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627 /93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor"( RMS 22.307 ED , Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.6.1998). 10. Nesse ponto, merece provimento o Recurso Especial para afastar a restrição genérica de compensação a três padrões de vencimento, devendo ser compensado o efetivo incremento dos vencimentos fundado na Lei 8.627 /1993. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI 8.691 /1993 11. A recorrente sustenta que deve haver compensação com a Lei 8.691 /1993, pois "a referida lei estabeleceu novo patamar remuneratório com a previsão, na sua redação original, no artigo 21 dos servidores portadores de títulos de Doutor, de Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização de um acréscimo de vencimento de setenta por cento, trinta e cinco por cento, e dezoito por cento, respectivamente". Assevera ainda que "o artigo 22 da Lei8.691 /93 também estabeleceu aos servidores uma gratificação de atividades em Ciência e Tecnologia (CGT) de valor correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos". 12. A absorção do reajuste de 28,86% autorizada para a hipótese de reenquadramento ou reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais não abrange gratificações e adicionais criados posteriormente à data-base do reajuste de 28,86%, pois, contrario sensu, estar-se-ia autorizando a vedada compensação de reajuste de vencimentos com parcelas acessórias concedidas posteriormente. 13. Na mesma linha de compreensão as seguintes decisões colegiadas: EDcl no AgRg no REsp 1.415.895/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.11.2015; e AgRg no REsp 1.314.836/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012. PRECEDENTE IDÊNTICO À PRESENTE HIPÓTESE 14. A Segunda Turma, na sessão de 19.6.2018, julgou recurso com conteúdo idêntico ao presente e decidiu no mesmo sentido do que aqui firmado: REsp 1.739.147/SP , DJe 27.6.2018. CONCLUSÃO 15. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com o incremento dos vencimentos fundado na Lei 8.627 /1993.

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