Art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos em Todos os Documentos

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Artigo 21 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

TRE-CE 18/11/2013 - Pág. 31 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais18/11/2013Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
RESOLVE , em conformidade com o art. 1º da Resolução TSE n.º 21.372, de 25 de março de 2003, realizar CORREIÇÃO ORDINÁRIA na 49ª Zona Eleitoral, com sede no município de Pacajus, iniciando-se os trabalhos...Por todo o exposto, entendo cumpridas as exigências previstas no art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos nº 9.096/95 para desfiliação do eleitor JUVENAL NONATO DE OLIVEIRA e DETERMINO a anotação...no Sistema informatizado Filiaweb do cancelamento de sua filiação junto ao PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO de Ibiapina/CE, a partir da data de protocolização do presente expediente.

TRE-DF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 33569 DF

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

Art. 21 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos : “Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for escrito”....Orgânica, expressa em que: “Art. 60....Por outro lado, e stabelecem os artigos 93 e 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecem, in verbis : “Art. 93.

TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade ADI 5078971 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ORGÂNICA DE SÃO LOURENÇO DA MATA. ART. 12, IV. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DELIBERAR SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. MENÇÃO À PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS COMO HIPÓTESE EM QUE SERIA NECESSÁRIA PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA. INCOMPATIBILDIADE COM A LÓGICA DOS INSTITUTOS E COM O REGRAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 10, § 2º) E FEDERAL (ART. 55, § 3º). INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONSAGRAR A LEGITIMIDADE A TODOS OS PERTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA CASA PARA INICIAR O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE1.1. A perda ou suspensão de direitos políticos é hipótese que enseja a perda automática condição de elegibilidade do parlamentar, não havendo espaço para deliberação da respectiva Casa Legislativa, cabendo-lhe apenas declarar a perda do mandato. Inconstitucional, portanto, a previsão municipal de que caberia à Câmara de Vereadores deliberar sobre a perda do mandato quando ocorrido o fato em apreço. 1.2. Ademais, deve se conferir interpretação conforme à Constituição à parte final do art. 12 . IV, da Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir a todo e qualquer partido político a legitimidade para iniciar o processo de cassação do mandato parlamentar.2. PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 39, § 3º, DA LEI ORGÂNICA. QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS PARA REJEITAR VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO A PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALDIADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MODELO NORMATIVO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEGUIDO PELA CARTA PERNAMBUCANA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO. 2.1. Na esteira do entendimento perfilhado pelo C. STF, após a promulgação da CF/88, o quórum para rejeição de veto aposto pelo Chefe do Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo é de "maioria absoluta" (art. 66 , § 4º , da CF/88 ), revelando-se incompatível com a ordem jurídica a previsão em Lei Orgânica do quórum qualificado de dois terços para tal finalidade.2.2. Declaração de nulidade parcial, com redução de texto, do art. 39, § 3º, da Lei Orgânica de São Lourenço da Mata, para expurgar do texto a expressão "de 2/3".4. Ação direta parcialmente procedente.

Encontrado em: Da análise do art. 12, IV, da Lei Orgânica de São Lourenço da Mata O art. 12, da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre determinadas competências da Câmara de Vereadores e, especialmente em seu inciso IV...Ora, se atentarmos para o que prevê o art. 18, § 2º, da mesma Lei Orgânica, verificar-se-á que todo e qualquer partido político com representação na Câmara de Vereadores possui legitimidade para iniciar...IV, da Lei Orgânica Municipal, a fim de garantir a todo e qualquer partido político a legitimidade para iniciar o processo de cassação do mandato parlamentar. 2. PROCESSO LEGISLATIVO.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00008634820126130168 DURANDÉ MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. PREFEITO. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31 , II , DA LEI Nº 9.096 /95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. IRREGULARIDADE DE VALOR DIMINUTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º , caput, 5º, XXXIII, e 37, caput). A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica, afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos, quais sejam, (i) a existência de uma concepção igualitária de bem público, cuja titularidade é atribuída ao povo, (ii) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes, (iii) a eletividade dos representantes populares, (iv) periodicidade dos mandatos e (v) o dever de prestação de contas, com a consequente possibilidade de responsabilização político-jurídica de todas as autoridades estatais (PILATTI, Adriano. O princípio republicano na Constituição de 1988. In: Cadernos de Soluções Constitucionais 1. Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. São Paulo: Malheiros, p. 13-14). 2. O direito à informação, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca dos gastos com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos político-eletivos. Consectariamente, torna-se imperioso, no afã de salvaguardar este direito, que o Estado não apenas se abstenha de agir, com a ausência de sigilo nas informações, mas também, e sobretudo, que o poder público adote comportamentos comissivos, mediante a adoção de providências concretas que permitam a cientificação e o conhecimento das informações ao público. 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. 4. A divulgação dos recursos auferidos pelos partidos e candidatos se revela importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores, irradiando-se, precipuamente, sob dois prismas: no primeiro, de viés positivo, as informações acerca das despesas de campanha propiciam a formulação de um juízo adequado, responsável e consciente quando do exercício do direito ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu representante; e, no segundo, de viés negativo, possibilitam que os eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores que ele, cidadão, considera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado. 5. A prestação de contas se conecta umbilicalmente a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia. 6. A prestação de contas evita ou, ao menos, amaina os reflexos nefastos do abuso do poder econômico que, no limite, desvirtuam a igualdade de chances entre os candidatos e as agremiações partidárias, ao mesmo tempo em que se franqueia maior legitimidade ao processo político-eleitoral, sob o prisma do diálogo com a moralidade eleitoral. 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir) regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir) regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, a) O Diretório Municipal do PTB de Durandé/MG teria recebido doação de fonte vedada, a teor do art. 31 , II , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , consubstanciada no desconto de doações em folha de pagamento de servidores admissíveis e demissíveis ad nutum. b) Após impugnação, as contas anuais da agremiação foram desaprovadas, à unanimidade pelo TRE/MG, aplicando-se, como sanções, (i) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, e (ii) o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário, a teor do que dispõe o art. 28, II, da Resolução deste Tribunal nº 21.841/2004. O Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação ( REspe nº 9792 ) se encontra pendente de julgamento perante esta Corte. c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37 , § 3º , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos . g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. i) O art. 18, V, da Resolução-TSE nº 23.376/2012 autoriza doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos. 11. Os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade em processos de prestação de contas reclamam uma dupla análise: (i) exiguidade, em termos nominais e absolutos, dos valores que ensejaram a irregularidade (e.g., mil reais) e (ii) exiguidade, em termos percentuais, dos valores cotejados com o montante arrecadado e despendido nas campanhas. 12. No caso sub examine, a) o acórdão integrativo do TRE mineiro assentou que o valor repassado pelo Diretório Municipal do PTB ao Recorrente perfaz apenas 7% (sete por cento) do total das receitas por ele auferidas na campanha, percentual que não tem o condão de macular a higidez das contas. b) a desaprovação das contas do Recorrente em virtude de doações que perfizeram R$5.053,60 (consta do acórdão a fls. 267) revela-se medida assaz gravosa e desproporcional, notadamente em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político de eventuais adversários políticos, quando do ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22 , XIV , da LC nº 64 /90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleicoes ). 13. Recurso especial provido, para aprovar as contas do Recorrente.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00008591120126130168 DURANDÉ MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DO PARTIDO. ART. 31 , II , DA LEI Nº 9.096 /95. RECURSOS REPASSADOS POR DIRETÓRIO MUNICIPAL PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS DO CANDIDATO. HIPÓTESE ODIOSA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA ANÁLISE NO EXAME DAS CONTAS DO PARTIDO POLÍTICO E DOS CANDIDATOS. PRAGMATISMO DECISÓRIO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS SISTÊMICAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ULTRAJE AOS POSTULADOS DA RACIONALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAIS. RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS CANDIDATOS. DEFESA DE MÉRITO CALCADA APENAS NA INEXISTÊNCIA OU DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES DECORRENTES DE FONTES ILÍCITAS. PROBATIO DIABOLICA. SANÇÕES LEGAIS EFICAZES E DESENCORAJADORAS DA PRÁTICA DE CONDUTAS PROSCRITAS PELA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA REPUTADA COMO IRREGULAR. ÔNUS IMPUTADO AOS CANDIDATOS DE FISCALIZAR OS RECURSOS APORTADOS NAS CAMPANHAS DE SUAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPERTISE. REPÚDIO A VISÕES IDEALIZADAS E ROMANTIZADAS DE ARRANJOS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE REALISTA. MONITORAMENTO QUE DESESTIMULARIA OS CIDADÃOS A LANÇAREM-SE NO PRÉLIO ELEITORAL. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR A PARCELA QUE, DENTRO DA QUANTIA APLICADA PELO PARTIDO NA CAMPANHA DO CANDIDATO, CORRESPONDE ESPECIFICAMENTE A RECURSOS AUFERIDOS ILICITAMENTE. IRREGULARIDADE DE VALOR DIMINUTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA APROVAR AS CONTAS DO RECORRENTE. 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º , caput, 5º, XXXIII, e 37, caput). A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica, afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos, quais sejam, (i) a existência de uma concepção igualitária de bem público, cuja titularidade é atribuída ao povo, (ii) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes, (iii) a eletividade dos representantes populares, (iv) periodicidade dos mandatos e (v) o dever de prestação de contas, com a consequente possibilidade de responsabilização político-jurídica de todas as autoridades estatais (PILATTI, Adriano. O princípio republicano na Constituição de 1988. In: Cadernos de Soluções Constitucionais 1. Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas. São Paulo: Malheiros, p. 13-14). 2. O direito à informação, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca dos gastos com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos político-eletivos. Consectariamente, torna-se imperioso, no afã de salvaguardar este direito, que o Estado não apenas se abstenha de agir, com a ausência de sigilo nas informações, mas também, e sobretudo, que o poder público adote comportamentos comissivos, mediante a adoção de providências concretas que permitam a cientificação e o conhecimento das informações ao público. 3. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos players da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. 4. A divulgação dos recursos auferidos pelos partidos e candidatos se revela importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores, irradiando-se, precipuamente, sob dois prismas: no primeiro, de viés positivo, as informações acerca das despesas de campanha propiciam a formulação de um juízo adequado, responsável e consciente quando do exercício do direito ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu representante; e, no segundo, de viés negativo, possibilitam que os eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores que ele, cidadão, considera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado. 5. A prestação de contas se conecta umbilicalmente a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia. 6. A prestação de contas evita ou, ao menos, amaina os reflexos nefastos do abuso do poder econômico que, no limite, desvirtuam a igualdade de chances entre os candidatos e as agremiações partidárias, ao mesmo tempo em que se franqueia maior legitimidade ao processo político-eleitoral, sob o prisma do diálogo com a moralidade eleitoral. 7. A contaminação automática das contas do candidato, ante a desaprovação das contas de sua agremiação por auferir recursos provenientes de fonte vedada pela legislação eleitoral, encerra indevida e odiosa hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, na medida em que a rejeição de suas contas independerá de qualquer exame do dolo daquele a quem fora repassada a verba. 8. As contas dos candidatos e agremiações são inconfundíveis, de maneira que a análise de cada uma delas deve ocorrer de forma autônoma e independente, por isso que as supostas (ir) regularidades apuradas em qualquer delas não podem ser trasladadas, de forma açodada e sem escrutínio rígido, para valoração das (ir) regularidades das contas apreciadas no outro processo. 9. O pragmatismo jurídico sugere que as decisões judiciais devem levar em conta suas consequências na realidade social, postura decisória que, de um lado, repudia a tomada de decisões ad hoc e livre das amarras legais, máxime porque geraria instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados, e, por outro, exige a atenção às cognominadas consequências sistêmicas das soluções alvitradas. Noutros termos, não se pode desconsiderar os efeitos sistêmicos de determinada solução, de ordem a preservar certas bolsas de formalismo (formalist pockets), no intuito de resguardar a previsibilidade e o planejamento que devem reger a vida em sociedade (POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 59-60). 10. In casu, a) O Diretório Municipal do PTB de Durandé/MG teria recebido doação de fonte vedada, a teor do art. 31 , II , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , consubstanciada no desconto de doações em folha de pagamento de servidores admissíveis e demissíveis ad nutum. b) Após impugnação, as contas anuais da agremiação foram desaprovadas, à unanimidade pelo TRE/MG, aplicando-se, como sanções, (i) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, e (ii) o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário, a teor do que dispõe o art. 28, II, da Resolução deste Tribunal nº 21.841/2004. O Recurso Especial Eleitoral interposto pela agremiação ( REspe nº 9792 ) se encontra pendente de julgamento perante esta Corte. c) O TRE mineiro assentou que a desaprovação das contas de Partido (no caso, o Diretório Municipal do PTB), auferidas por fonte vedada pela legislação, teria o condão de contaminar automaticamente as contas do candidato a quem foi repassada parcela destes recursos e que os tenha empregado em sua campanha eleitoral. d) O entendimento da Corte Regional, se prevalecesse, conduziria a que os processos de prestação de contas partidárias fossem multitudinários no polo passivo, porquanto todo candidato seria litisconsorte passivo unitário ou, no mínimo, assistente com sua agremiação. Com efeito, o pronunciamento jurisdicional de mérito na prestação de contas de seu partido político repercutiria na situação jurídica de todos os envolvidos, ao menos no que pertine à parcela repassada por meio de fontes vedadas. e) Haveria severas restrições, desprovidas de sólidos embasamentos jurídicos, à garantia constitucional da ampla defesa, visto que a contaminação automática das contas do candidato em virtude da transferência de recursos de origem ilícita, dariam azo à desaprovação das contas de seu partido, sem autorizar uma defesa de mérito calcada na inexistência ou desconhecimento do fato. f) A penalidade imposta aos partidos políticos é em si mesma eficaz e desencorajadora de práticas destas condutas proscritas pela legislação. Deveras, com a desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, é cominada, de forma proporcional e razoável, a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, ex vi do art. 37 , § 3º , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos . g) Os candidatos ver-se-iam compelidos a fiscalizar previamente as contas de seus partidos, o que, em uma análise realista do desenho institucional, desestimularia, em vez de incentivar, os cidadãos a lançarem-se na competição eleitoral. h) Os partidos, como cediço, percebem recursos dos mais diferentes doadores, não se afigurando viável discriminar, de maneira precisa, a parcela encaminhada aos candidatos provenientes de fonte lícita daquela originada ilicitamente. Em consequência, exceção feita aos casos em que a integralidade da doação se deu mediante fontes vedadas, a desaprovação automática das contas dos candidatos encerraria medida insipiente e sem amparo jurídico. i) O art. 18, V, da Resolução-TSE nº 23.376/2012 autoriza doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos. 11. Os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade em processos de prestação de contas reclamam uma dupla análise: (i) exiguidade, em termos nominais e absolutos, dos valores que ensejaram a irregularidade (e.g., mil reais) e (ii) exiguidade, em termos percentuais, dos valores cotejados com o montante arrecadado e despendido nas campanhas. 12. No caso sub examine, a) o acórdão integrativo do TRE mineiro assentou que o valor doado pelos servidores à agremiação, e posteriormente repassados ao candidato, perfaz a quantia de R$ 1.285,00 (consta do acórdão a fls. 246), montante ínfimo ante a totalidade de R$ 46.395,76 de recursos arrecadados, inábil para macular a higidez das contas. b) a desaprovação das contas do Recorrente em virtude de doações que perfizeram valor ínfimo revela-se medida assaz gravosa e desproporcional, notadamente em razão das penalidades impostas, além de servir como capital político de eventuais adversários políticos, quando do ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e político (art. 22 , XIV , da LC nº 64 /90) e representações por captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas (art. 30-A da Lei das Eleicoes ). 13. Recurso especial provido, para aprovar as contas do Recorrente.

Encontrado em: LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC LEI DE INELEGIBILIDADES) Art.: 22 Inc.: 14 ....LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 30A ....LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9096 Ano: 1995 (LPP LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS ) Art.: 31 Inc.: 2 Art.: 37 Par.: 3 .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6522 DF 0099370-62.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..... 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e b) interpretar conforme à Constituição da República o § 6º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal para que a divulgação de iniciativa de ato, programa...Artigo 22,§§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluídos pela Emenda à Lei Orgânica nº 114/2019. Divulgação de atos, …

TRE-PI - Recurso Eleitoral RE 6157 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

Recurso Eleitoral. Filiação. Duplicidade. Filiações ocorridas sob o influxo de leis distintas. Lei nº 9.096 /95, art. 21 e art. 22 , parágrafo único . Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), art. 69 , IV . Improvimento. - Aquele que se filia a dois partidos políticos, um sob a vigência da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79)- Lei Orgânica dos Partidos Políticos e outro, após a entrada em vigor da Lei nº 9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos , não incorre em dupla filiação. - O art. 58 , parágrafo único da Lei nº 9.096 /95, exclui da aplicação de seu art. 22 , parágrafo único , as hipóteses de dupla militância em que pelo menos uma das filiações tenha se dado sob o influxo da antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 5.682 /71), remetendo o deslinde da controvérsia ao art. 69 , inc. IV , da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), que impõe o cancelamento automático da primeira filiação e a manutenção incólume da segunda. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 63, Data 09/04/2012, Página 4 - 9/4/2012 el0149 : filiacao partidaria duplicidade . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995       art.: 21       art.: 22...par.: único       art.: 58 par.: único . leg.: federal resolucao nº.: 23117 ano: 2009       art.: 12 par.: 4 . leg.: nº.: ano: (E) Improvimento, (IJ) Recurso, filiação, duplicidade, (F) Ocorrência, filiação..., vigência, leis, diversa, (A) Hipótese, dupla, militância, Lei Orgânica dos Partidos Políticos , Lei dos Partidos Políticos , cancelamento, anterior, manutenção, posterior.

TRE-PI - Recurso Eleitoral RE 6157 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

Recurso Eleitoral. Filiação. Duplicidade. Filiações ocorridas sob o influxo de leis distintas. Lei nº 9.096 /95, art. 21 e art. 22 , parágrafo único . Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), art. 69 , IV . Improvimento. - Aquele que se filia a dois partidos políticos, um sob a vigência da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79)- Lei Orgânica dos Partidos Políticos e outro, após a entrada em vigor da Lei nº 9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos , não incorre em dupla filiação. - O art. 58 , parágrafo único da Lei nº 9.096 /95, exclui da aplicação de seu art. 22 , parágrafo único , as hipóteses de dupla militância em que pelo menos uma das filiações tenha se dado sob o influxo da antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 5.682 /71), remetendo o deslinde da controvérsia ao art. 69 , inc. IV , da Lei n.º 5.682 /71 (com redação dada pela Lei n.º 6.767/79), que impõe o cancelamento automático da primeira filiação e a manutenção incólume da segunda. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 63, Data 09/04/2012, Página 4 el0149 : filiacao partidaria duplicidade . leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995       art.: 21       art.: 22 par.: único...      art.: 58 par.: único . leg.: federal resolucao nº.: 23117 ano: 2009       art.: 12 par.: 4 . leg.: nº.: ano: (E) Improvimento, (IJ) Recurso, filiação, duplicidade, (F) Ocorrência, filiação, vigência..., leis, diversa, (A) Hipótese, dupla, militância, Lei Orgânica dos Partidos Políticos , Lei dos Partidos Políticos , cancelamento, anterior, manutenção, posterior.

Fundamentação para desfiliação partidária:

Artigos04/05/2020Guilherme Rogério Umbelino
Lei nº 9.096 , de 19.9.1995, art. 21 , caput e parágrafo único. Art. 21....Passados dois dias da entrega da comunicação ao cartório eleitoral, o vínculo se extinguirá para todos os efeitos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 21, caput e parágrafo único)....de localização do representante do partido político”.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 801 RJ 0049632-71.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

Social - PROS, tendo como objeto a Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaguaí nº 86/2020, que alterou o art. 45 da Lei Orgânica Municipal, para reduzir o número de vereadores de 17 para 11....Eis o teor da norma impugnada: Art. l° Fica alterada a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 A Câmara Municipal de Itaguaí será...Por fim, em sede cautelar, requer a suspensão dos efeitos da Emenda à Lei Orgânica do Município …

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